Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2014

Parágrafo único – A participação do membro efetivo em qualquer uma destas reuniões não será computada como presença na outra.

SEÇÃO V - ATRIBUIÇÕES

Artigo 27 – Compete à Coordenadoria Estadual dos CONSEGs para cumprimento de sua finalidade institucional, as atribuições previstas no artigo da Lei Complementar 974, de 21-09-2005, bem como as dispostas a seguir:

I – assessorar o Secretário de Segurança Pública no relacionamento institucional com as comunidades e na definição da política de segurança comunitária através das informações estratégicas da Coordenadoria e da agenda operacional dos CONSEGs;

II – difundir as ações e diretrizes emanadas pela Secretaria de Segurança Pública aos CONSEGs;

III – expedir Portarias visando disciplinar o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança;

IV – supervisionar o processo eleitoral dos CONSEGs;

V – homologar a criação e reativação de CONSEGs;

VI – aprovar a expedição do Cartão de Identificação de Membro Efetivo do CONSEG – CIMEC;

VII – convocar coletivamente os CONSEGs;

VIII – representar coletivamente, por intermédio do Coordenador, os CONSEGs;

IX – determinar o afastamento preventivo de membros de diretoria, efetivos e dos NALs, após procedimento regular, sobre quem recaiam fundadas suspeitas quanto ao cometimento de crime, irregularidades de natureza grave ou de fatos que atentem contra a imagem do CONSEG;

X – definir e instituir a Comissão e o Colegiado de ética e disciplina no termo deste regulamento;

XI – promover anualmente os encontros regionais de CONSEGs, objetivando integração, valorização e incentivo ao voluntariado, desenvolvimento de estudos e projetos técnicos em segurança comunitária, a aplicação de cursos de capacitação e o aperfeiçoamento através das trocas de experiências entre os integrantes dos CONSEGs;

XII – promover, periodicamente, o Congresso Estadual dos CONSEGs a fim de permitir intercâmbio, compartilhar experiências e projetos comunitários, debater diretrizes de gestão e unificar propostas que permitam avanços na eficácia dos CONSEGs;

XIII – intermediar junto ao Secretário de Segurança Pública audiência com os membros dos CONSEGs para encaminhamento de questões ou demandas institucionais;

XIV – receber membros dos CONSEGs para tratar de assuntos relativos à causa dos conselhos comunitários;

XV – incentivar os cidadãos a participarem de comissões, audiências públicas, cursos, simpósios e similares que discutam a elaboração de planos, projetos, orçamentos, leis e ações referentes à segurança pública e cidadania;

XVI – promover a capacitação dos membros dos CONSEGs, incentivando a participação destes em cursos e seminários organizados pela Coordenadoria e em outros firmados através de parceria com os departamentos de ensino das Instituições Policiais ou escola regular;

XVII – promover concursos entre os CONSEGs visando à integração e aprimoramento da gestão dos CONSEGs e de seus integrantes, bem como incentivar a formulação de projetos;

XVIII – realizar visitas técnicas nos CONSEGs, por intermédio do Coordenador, Assistentes Técnicos ou Policiais, a fim de prestigiar e supervisionar seu regular funcionamento.

XIX – elaborar campanhas a fim de divulgar os Conselhos Comunitários de Segurança;

XX – padronizar e disponibilizar formulários e procedimentos a serem adotados pelos CONSEGs;

XXI – instituir, após previa manifestação das Assistências Policiais, Comissões Temáticas temporárias e voluntárias.

XXII – publicar relatório anual de gestão e atividades, após aprovação do Chefe da Pasta;

XXIII – instituir, quando oportuno e conveniente, Comissões de Apoio Estratégico, de caráter voluntário e temporário, entre membros dos CONSEGs a fim de auxiliar a Coordenadoria em tarefas previamente definidas.

NOVO ARTIGO PROPOSTO: 27-A

O representante regional dos CONSEGs, figura criada pelo Decreto 60.873, de 3 de novembro de 2014, desempenhará as seguintes funções:

I – Participar das reuniões de acompanhamento do cumprimento das metas fixadas pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo nos termos da Lei Complementar 1.245, de 27-06-2014;

II – Divulgar, entre os CONSEGs de sua Área de Atuação Compartilhada – AAC, regulamentadas pela Secretaria da Segurança Pública, informações prestadas pelos órgãos de segurança pública;

III – Avaliar a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança- CONSEGs de sua Área de Atuação Compartilhada-AAC;

IV- Canalizar contribuições e sugestões acordadas coletivamente entre os presidentes dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs de sua Área de Atuação Compartilhada - AAC.

Artigo 28 – Compete aos Conselhos Comunitários de Segurança:

I – realizar reuniões mensais ordinárias, conforme calendário anual;

II – utilizar o canal privilegiado de comunicação, para encaminhar demandas que contemplem anseios sociais e coletivos focados em segurança pública, servindo como instância democrática de participação cidadã e mobilização comunitária;

III – encaminhar a outros órgãos e entidades demandas provenientes dos CONSEGs, que sejam de suas competências e que apresentem reflexo na área da segurança pública;

IV – promover iniciativas e projetos voltados à garantia de melhor sensação de segurança e qualidade de vida da comunidade, que contribuam na solução de problemas sociais geradores de violência.

V – trabalhar pela valorização da missão institucional das forças de segurança;

VI – programar eventos que fortaleçam os vínculos da comunidade com as Polícias;

VII – valorizar o profissional de segurança pública, reconhecendo boas práticas e exemplos meritórios;

VIII – encaminhar à Secretaria da Segurança Pública subsídios para elaboração legislativa, em prol da segurança da comunidade;

IX – incentivar a criação e o desenvolvimento dos Núcleos de Ação Local;

X – difundir na comunidade os símbolos do CONSEG;

XI – convidar as instituições públicas, privadas e do terceiro setor, entidades populares, imprensa e outros para participar do CONSEG;

XII – cumprir e primar pela fiel observância deste Regulamento, visando o fortalecimento e unidade dos CONSEGs.

Artigo 29 – Aplica-se aos Núcleos de Ação Local, no que couber e no âmbito de sua atuação, as mesmas atribuições pertinentes aos Conselhos Comunitários de Segurança.

SEÇÃO VI – DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DOS CONSEGs

Artigo 30 – Na estruturação dos Conselhos Comunitários de Segurança, compete aos Membros Natos:

I – representar institucionalmente as respectivas corporações e, supletivamente, a Secretaria da Segurança Pública no respectivo CONSEG, no âmbito de suas atribuições legais;

II – identificar e articular as lideranças da comunidade para criação ou reativação do CONSEG;

III – interagir o CONSEG com a comunidade para que sejam desenvolvidas ações em prol da segurança pública, conforme as peculiaridades da região;

IV – promover a integração e a apresentação mútua entre os policiais subordinados e os membros dos CONSEGs;

V – incentivar e facilitar a participação voluntária de policiais da sua Unidade em reuniões do CONSEG, especialmente os que possuem responsabilidades setoriais da área, visando à descentralização operacional na solução de demandas comunitárias e a valorização da responsabilidade territorial compartilhada;

VI – incentivar a promoção de eventos voltados à orientação e qualificação técnica de membros do CONSEG;

VII – auxiliar na elaboração e implantação de campanhas educativas dirigidas à comunidade;

VIII – disponibilizar aos superiores hierárquicos acesso às atas das reuniões para acompanhamento das atividades do CONSEG;

IX – gerir e fiscalizar os trabalhos eleitorais do respectivo CONSEG;

X – aproveitar as reuniões para divulgar resultado de ações policiais voltadas à melhoria da sensação de segurança comunitária;

XI – notificar à Coordenadoria fatos potencialmente prejudiciais à imagem ou atividades do CONSEG;

XII – zelar para que as reuniões sejam pautadas pela ordem, urbanidade e respeito;

XIII – designar representação nas reuniões do NAL ou comparecer pessoalmente, quando imprescindível ou possível sua presença;

XIV – relatar à Coordenadoria eventual iniciativa voltada à dissolução do CONSEG;

XV – comunicar formalmente à Coordenadoria a frustração de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas;

XVI – cientificar aos membros do CONSEG sua movimentação para outra unidade policial e compartilhar informações relevantes ao novo Membro Nato;

XVII – receber e analisar expedientes encaminhados formalmente por membros do CONSEG que sejam suscetíveis de apreciação da Comissão Integrada de Ética e Disciplina, elaborando e fundamentando o devido parecer técnico, conforme disciplinado neste Regulamento.

Artigo 31 – Compete ao Presidente:

I – fixar e divulgar, em conjunto com os Membros Natos, o calendário anual das reuniões ordinárias, estipulando data, horário, local e pauta e registrando o sistema de gerenciamento dos CONSEGs;

II – presidir as reuniões do CONSEG;

III – assinar, física ou eletronicamente, juntamente com o 1º Secretário e os Membros Natos, todas as atas das reuniões;

IV – apresentar relatório anual das atividades do CONSEG; V – convocar, de comum acordo com os Membros Natos, as reuniões extraordinárias;

VI – atentar para o calendário de eleições do CONSEG e do NAL, informando aos membros dos procedimentos regulamentares;

VII – nomear ou destituir, justificadamente e ouvidos os Membros Natos, membros da diretoria do NAL;

VIII – nomear, com anuência dos Membros Natos, membros de diretoria para assunção de funções que se encontrem em situação de vacância;

IX – notificar à Coordenadoria, cientificados os Membros Natos, demandas registradas em ata e que não tenham sido plenamente atendidas;

X – comunicar à Coordenadoria ausências constantes e injustificadas de Membros Natos às reuniões;

XI – representar o CONSEG em atos e visitas oficiais, com prévio conhecimento dos Membros Natos;

XII – incentivar a capacitação técnica dos membros nos cursos e eventos apoiados pela Coordenadoria;

XIII – identificar e convidar lideranças comunitárias para participar do CONSEG;

XIV – instituir, ouvidos os Membros Natos, grupos de trabalho de caráter provisório;

XV – esclarecer aos membros da comunidade sobre questões dirigidas ao CONSEG;

XVI – presidir a reunião com ordem e urbanidade, de modo a garantir aos presentes o direito democrático de participação;

XVII – garantir sigilo e anonimato nas demandas potencialmente perigosas;

XVIII – convidar, acordado com os Membros Natos, autoridades e especialistas de notório saber para palestras em reuniões;

XIX – abster-se de utilizar as vantagens de sua função para favorecimento pessoal ou de terceiros, primando, em todos seus atos, pelos preceitos da ética e disciplina;

XX – delegar atribuições que não sejam de sua exclusiva competência;

XXI – comunicar formalmente à Coordenadoria a frustração de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas;

Artigo 32 – Compete ao Vice-Presidente:

I – assumir a Presidência do CONSEG na vacância da função;

II – substituir o Presidente em suas ausências e bem cumprir as tarefas que lhe forem designadas;

III – coordenar a elaboração do Plano de Metas do CONSEG, e colaborar para sua efetiva aplicação;

IV – presidir grupos de trabalho instituídos pelo CONSEG. Artigo 33 – Compete ao 1º secretário:

I – secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas, conforme as normas vigentes, de forma que sejam disponibilizadas para aposição de assinatura dos responsáveis;

II – proceder à impressão, coleta das assinaturas e respectiva remessa, em vias originais, à Coordenadoria, na eventual impossibilidade técnica de envio eletrônico;

III – zelar para que as atas sejam enviadas à Coordenadoria no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

IV – proceder à leitura resumida das demandas e respectivos resultados apresentados na reunião anterior;

V – receber, protocolar, conferir e assinar juntamente com o Presidente as correspondências do CONSEG;

VI – dar ciência geral das correspondências recebidas, desde que não contenham informações reservadas ou sigilosas;

VII – zelar pela boa conservação dos documentos do CONSEG que estejam sob sua guarda;

VIII – confiar aos cuidados dos Membros Natos a documentação do CONSEG, 30 (trinta) dias antes do início do procedimento eleitoral;

IX – preparar a pauta das reuniões, submetendo-a previamente ao Presidente e Membros Natos, para aprovação.

X – responder pelas tarefas inerentes à função de Vice-Presidente, no caso de vacância, sem, contudo, ser empossado como tal;

Artigo 34 – Compete ao 2º Secretário:

I – substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos;

II – b) - arindo-os ao seu sucessor.ue lhe forem delegadas pelo mesmo e substitui-lo em suas faltas e impedimentos; registrar a presença dos participantes em livro próprio;

III – zelar para que os membros efetivos e institucionais do CONSEG mantenham seu cadastro atualizado;

IV – redigir a correspondência, encaminhando-a, para conferência, assinatura e expedição, ao 1º Secretário.

Artigo 35 – As funções de secretaria poderão, em caráter excepcional, ser acumuladas por um único titular.

Artigo 36 – Compete ao Diretor Social e de Assuntos Comunitários:

I – promover atividades sociais de cunho comunitário programadas pelo CONSEG, interagindo o Poder Público e a comunidade, com imprescindível anuência dos Membros Natos e diretoria;

II – verificar previamente a adequação do local da reunião, atentando para os equipamentos de infraestrutura, ordem, segurança, higiene e salubridade do ambiente;

III – formular e difundir mensagens e campanhas do CONSEG na comunidade e na mídia;

IV – guardar objetos e equipamentos sob responsabilidade do CONSEG;

V – providenciar a reserva de locais para reuniões do CONSEG;

VI – desenvolver estratégias de mobilização comunitária para ingresso de novos membros;

VII – organizar palestras temáticas voltadas para questões de segurança pública, com a finalidade de auscultar a comunidade e propiciar o pleno exercício da cidadania;

VIII – planejar e realizar enquetes ou pesquisas de opinião junto à comunidade, cujos resultados possam conter informações estratégicas para o CONSEG;

IX – recepcionar e acompanhar membros de outros CONSEGs e visitantes.

Artigo 37 – Compete ao Membro Institucional Público:

I – representar sua instituição no respectivo CONSEG e responder demandas de sua competência;

II – definir prioridades de atuação da sua Instituição em parceria com Membros Natos e diretoria, a partir de demandas da comunidade encaminhadas ao CONSEG;

III – colaborar, dentro de suas atribuições funcionais com as ações de segurança pública, estreitando os vínculos entre sua instituição e o CONSEG;

Artigo 38 – Artigo 38 - Revogado

Artigo 39 – Compete ao Diretor do NAL:

I – fixar e divulgar o calendário anual das reuniões ordinárias trimestrais, estipulando data, horário e local;

II – presidir a reunião com ordem e urbanidade, de modo a garantir aos presentes o direito democrático de participação;

III – assinar, física ou eletronicamente, juntamente com o Secretário, todas as atas das reuniões;

IV – apresentar ao CONSEG relatório anual das atividades do NAL;

V – convocar, quando necessário, as reuniões extraordinárias;

VI – atentar para o calendário de eleições do CONSEG e do NAL, informando aos membros do procedimento regimental;

VII – propor ao CONSEG a nomeação ou destituição da diretoria do NAL;

VIII – notificar ao CONSEG demandas registradas em ata e que não tenham sido plenamente atendidas;

IX – representar o NAL em atos e visitas oficiais, com prévio conhecimento do CONSEG;

X – incentivar a capacitação técnica dos membros nos cursos e eventos apoiados pela Coordenadoria;

XI – convidar lideranças comunitárias para participarem do NAL;

XII – instituir, em concordância com a diretoria do NAL, grupos de trabalho de caráter provisório;

XIII – garantir sigilo e anonimato nas demandas potencialmente perigosas;

XIV – abster-se de utilizar as vantagens de sua função para favorecimento pessoal ou de terceiros, primando, em todos seus atos, pelos preceitos da ética e disciplina;

Artigo 40 – Compete ao Vice-Diretor do NAL:

I – assumir a diretoria do NAL na vacância da função;

II – substituir o Diretor em sua ausência;

III – coordenar a elaboração do plano de metas do NAL; IV – colaborar para efetiva aplicação do plano de metas e auxiliar nas demais tarefas que lhe forem designadas;

V – presidir os grupos de trabalho instituídos pelo NAL;

Artigo 41 – Compete ao Secretário do NAL:

I – secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas, conforme as normas vigentes, de forma que sejam disponibilizadas para aposição de assinatura dos responsáveis;

II – receber, protocolar, conferir e assinar, juntamente com o Diretor as correspondências do NAL;

III – promover atividades sociais de cunho comunitário programadas pelo NAL, interagindo autoridades locais e a comunidade;

IV – formular e difundir mensagens e campanhas do CONSEG na comunidade e na mídia;

V – convidar lideranças comunitárias para participarem do NAL;

VI – auscultar a comunidade para propiciar planejamento e adoção de ações com informações estratégicas;

SEÇÃO VII - FUNCIONALIDADE

SUBSEÇÃO I – DA FORMAÇÃO E DISSOLUÇÃO DOS CONSEGs e NALs

Artigo 42 – Na inexistência ou inatividade de CONSEG no referido território, caberá aos Membros Natos identificar e convidar lideranças comunitárias para a sua criação ou reativação, indicando à Coordenadoria a composição de nova diretoria.

§ 1º – O CONSEG será oficialmente constituído a partir da expedição de Carta Constitutiva da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs;

§ 2º – A diretoria inicialmente constituída terá seu mandato estabelecido até o próximo período eleitoral, conforme calendário definido pela Coordenadoria para cada macro região;

§ 3º – O CONSEG homologado por criação ou reativação somente procederá ao pleito eleitoral se preencher o requisito mínimo de doze reuniões ordinárias, computadas até o mês de votação, inclusive;

Artigo 43 – Será considerado inativo o CONSEG que, por 04 (quatro) meses consecutivos ou alternados, no período correspondente ao mandato:

I – não realizar reuniões ordinárias; ou

II – deixar de enviar as atas à Coordenadoria Estadual dos CONSEGs; ou

III – tiver suas reuniões suspensas, por falta de quorum, nos termos deste Regulamento; ou

IV – independentemente do prazo disposto no caput, quando deixar de realizar eleições ou no caso de vacância coletiva da diretoria, por renúncia ou procedimento administrativo;

Artigo 44 – A dissolução do CONSEG poderá ser proposta das seguintes formas:

I – de Ofício, pela Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, caso constatado que o CONSEG não cumpra mais sua finalidade institucional;

II – mediante provocação formal, conjunta e fundamentada dos Membros Natos;

III – por votação de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros efetivos do CONSEG, em reunião extraordinária convocada exclusivamente para esta finalidade, com notificação prévia de 30 (trinta) dias à Coordenadoria.

Parágrafo único – A eventual dissolução será homologada pela Coordenadoria, mediante decisão fundamentada, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Artigo 45 – A criação do NAL deve ser precedida de ava-, diretores do CONSEG e

liação preliminar entre membros natos

demais interessados, devendo considerar os seguintes fatores:

I – mobilização comunitária;

II – efetivo policial disponível;

III – setores censitários;

IV – território de pertencimento;

V – densidade demográfica;

VI – indicadores criminais;

VII – urbanismo e topografia;

VIII – problemática de convivência; e

IX – segurança cidadã.

Artigo 46 – Será considerado inativo o NAL que:

I – deixar de realizar duas reuniões ordinárias, no período anual;

II – deixar de enviar as atas à diretoria do CONSEG.

Artigo 47 – Ao NAL aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 42 e 44 do Regulamento.

SUBSEÇÃO II – DAS REUNIÕES

Artigo 48 – Os Membros do CONSEG se reunirão, mensalmente, em sessão plenária ordinária, e a qualquer tempo em sessões extraordinárias.

§ 1º – As reuniões ordinárias do CONSEG terão caráter público, devendo realizar-se em lugar de fácil acesso à comunidade, em imóvel de uso comunitário e, preferencialmente, que não sedie unidade policial.

§ 2º – O calendário anual das reuniões ordinárias indicará data, horário e local, e deverá ser enviado à Coordenadoria no mês de janeiro.

§ 3º – A presença dos Membros Natos às reuniões ordinárias ou extraordinárias é obrigatória, devendo ser representados em caso de impedimento.

§ 4º – A realização da reunião ordinária poderá ser considerada frustrada e suspensa se não contar com quorum mínimo de 10 (dez) participantes, devendo registrar o fato em ata, sem prejuízo do encaminhamento de demandas aos Membros Natos.

§ 5º – As decisões sobre temas específicos tratados em reunião serão tomadas, sempre que cabível, por votação aberta, da qual participarão os membros presentes.

§ 6º – As denúncias que possam importar risco à incolumidade física ou à integridade moral do autor ou de outrem, deverão ser formuladas sigilosamente ao Presidente do CONSEG ou aos Membros Natos, fora do plenário da reunião e em local reservado.

§ 7º – As unidades de Polícia especializadas poderão participar das reuniões do CONSEG por iniciativa de seus membros ou quando demandas específicas exigirem a sua presença.

§ 8º – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do CONSEG, juntamente com os Membros Natos.

§ 9º – O CONSEG, sempre que possível, deve programar uma reunião festiva no mês de dezembro, a fim de homenagear os membros mais assíduos, autoridades e personalidades que hajam contribuído, de modo relevante, para o progresso do CONSEG e da segurança da comunidade.

§ 10º – § 10º - Revogado

Artigo 49 – As reuniões ordinárias do CONSEG, serão realizadas na primeira semana de cada mês e obedecerão à seguinte pauta padrão:

I – abertura pelo Presidente;

II – composição da mesa;

III – saudação à Bandeira Nacional;

IV – leitura resumida e aprovação da ata da reunião anterior;

V – Revogado

V - a apresentação e discussão de relatório, que conterá as metas, a apuração dos resultados no período (mês) e as ações adotadas pelos órgãos policiais para atingir as metas;

VI – palavra livre e prestação de conta dos Membros Natos referente às demandas encaminhadas na reunião anterior;

VII – palavra dos Membros Institucionais Públicos;

VIII – ordem do dia, com tema específico a ser tratado;

IX – apresentação das demandas dos Núcleos de Ação Local;

X – palavra aberta à comunidade, preferencialmente, com prévia inscrição e delimitação de tempo;

XI – síntese da reunião e avisos gerais;

XII – encerramento.

§ 1º - Caberá aos Membros Natos a apresentação do relatório a que alude o inciso V deste artigo.

§ 2º A reunião ordinária não deve exceder a duas horas, comunicando-se ao plenário, já no início, o horário estipulado para seu término.

Artigo 50 – O CONSEG adotará livro de presença ou instrumento padrão similar que permanecerá disponível na entrada do recinto durante a reunião.

Artigo 51 – Todos os assuntos abordados nas reuniões deverão ser fielmente registrados em ata para envio à Coordenadoria, conforme previsão regulamentar.

Artigo 52 – Após deliberação consensual da diretoria e Membros Natos, será admitida a participação virtual na reunião do CONSEG, desde que haja disponibilidade técnica que permita a interação entre os internautas e os membros do CONSEG.

§ 1º – As pessoas interessadas em participar da reunião por meio eletrônico devem conhecer e se submeter às normas definidas pela Coordenadoria e o CONSEG local.

§ 2º – Todas as participações eletrônicas devem ser registradas em ata ou relatório gerencial.

Artigo 53 – As reuniões ordinárias do NAL serão trimestrais, abertas ao público e devem primar pela simplicidade e informalidade.

Artigo 54 – As reuniões do NAL contarão com policiais civis e militares, designados por seus superiores para serem facilitadores da mobilização comunitária, conforme a filosofia de polícia cidadã.

Artigo 55 – O NAL será representado nas reuniões do CONSEG por qualquer dos seus diretores.

SUBSEÇÃO III – DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 56 – No início da gestão a diretoria deve elaborar o Plano Estratégico do CONSEG para o biênio, tendo por base as diretrizes emanadas pela Coordenadoria e os fundamentos de gestão pela qualidade.

Artigo 57 – Cada CONSEG deve, administrativamente, adotar os seguintes procedimentos:

I – solicitar senhas de acesso que possibilitem gerenciamento do CONSEG, inclusive da área restrita do site e de outras ferramentas de gestão que permitam consultas, agendamento de reuniões, elaboração e envio de atas eletrônicas, correio eletrônico funcional, entre outras;

II – encaminhar as atas, independente do formato, eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a reunião;

III – manter o endereço de correspondência atualizado junto à Coordenadoria;

IV – manter arquivo eletrônico e material das atas, correspondências expedidas e recebidas pelo CONSEG;

V – remeter cópias aos Membros Natos de todos os ofícios expedidos pelo CONSEG;

VI – controlar o registro das presenças dos membros, visitantes e autoridades participantes das reuniões;

VII – manter atualizada as fichas cadastrais dos membros efetivos e comunicar eventuais alterações à Coordenadoria;

VIII – organizar o cadastro dos parceiros e públicos estratégicos visando preservar o patrimônio de relacionamento do CONSEG;

IX – zelar pela salvaguarda e sigilo dos dados cadastrais dos membros CONSEG a fim de evitar uso inadequado de informações de seus integrantes;

X – zelar pela preservação histórica dos projetos e atividades relevantes dos CONSEGs;

XI – entregar aos Membros Natos, no término da gestão, os materiais e documentos do CONSEG.

Artigo 58 – Os CONSEGs devem continuamente atentar às diretrizes emanadas pela Coordenadoria voltadas para adoção de métodos e procedimentos que promovam a gestão pela qualidade.

SUBSEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS ESCALÕES POLICIAIS SUPERIORES

Artigo 59 – Os superiores hierárquicos dos Membros Natos devem incentivar, de forma integrada entre as Polícias, Civil e Militar, a participação comunitária e acompanhar as atividades realizadas nos CONSEGs das respectivas áreas de atuação, devendo:

I – articular com os presidentes, membros e lideranças comunitárias, as diretrizes, normas e procedimentos visando à