Página 1166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2014

Vistos, etc.

Nos termos do artigo 844 da Consolidação das Lewis do Trabalho, o comparecimento pessoal das partes à audiência inicial é uma exigência, o que por si só inviabiliza a antecipação de tutela, considerando que a eventual ausência do reclamante ensejará o arquivamento do processo, impossibilitando a ratificação da antecipação concedida, com ofensa, ainda, ao que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 273 do Código de Processo Civil.

Ainda que assim não fosse, não há nos autos elementos que indiquem o motivo do encerramento do último contrato de trabalho da reclamante, o que inviabiliza, por ora, o deferimento da tutela requerida, que poderá ser reapreciado na audiência já designada. JABOTICABAL, Quarta-feira, 26 de Novembro de 2014.

ISMAR CABRAL MENEZES

JUIZ DO TRABALHO

Intimação

Processo Nº RTOrd-0011172-37.2014.5.15.0120

Relator ISMAR CABRAL MENEZES

AUTOR GABRIELLE APARECIDA BIBO

ADVOGADO Fabio de Biagi Freitas (OAB: 276033)

RÉU PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal

Rua José Bonifácio, 497, Aparecida, JABOTICABAL - SP - CEP:

14882-035

TEL.: (16) 32032639 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0011172-37.2014.5.15.0120

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: GABRIELLE APARECIDA BIBO

RÉU: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Ante os documentos apresentados com a inicial, defiro o pedido de antecipação de tutela da reclamante para determinar à Secretaria a expedição do competente alvará para levantamento dos depósitos de FGTS de sua conta vinculada referentes ao contrato de trabalho objeto desta reclamação ,bem como para determinar, ainda, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e emprego para habilitação do reclamante ao Seguro Desemprego.

JABOTICABAL, Quarta-feira, 26 de Novembro de 2014.

ISMAR CABRAL MENEZES

JUIZ DO TRABALHO

Intimação

Processo Nº RTOrd-0011198-35.2014.5.15.0120

Relator ISMAR CABRAL MENEZES

AUTOR RONALDO ANTONIO GUIMARAES

ADVOGADO SILVANA INES PIVETTA ABRAO (OAB: 114190)

RÉU ANTONIO CARLOS BADINO - EPP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal

Rua José Bonifácio, 497, Aparecida, JABOTICABAL - SP - CEP:

14882-035

TEL.: (16) 32032639 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0011198-35.2014.5.15.0120

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: RONALDO ANTONIO GUIMARAES

RÉU: ANTONIO CARLOS BADINO - EPP

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Nos termos do artigo 844 da Consolidação das Lewis do Trabalho, o comparecimento pessoal das partes à audiência inicial é uma exigência, o que por si só inviabiliza a antecipação de tutela, considerando que a eventual ausência do reclamante ensejará o