Página 1442 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2014

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INTERSTÍCIOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

I - Inexistência de obscuridade, contradição e omissão no Julgado proferido por unanimidade pela Oitava Turma.

II - O autor não desenvolvia atividade sujeita a salário base e simultaneamente era empregado, não sendo caso de aplicação das disposições dos §§ 6º e do artigo 29, da Lei 8.212/91.

III - A concessão do benefício em tela deu-se pelas disposições dos §§ 3º e 12 do art. 29, da Lei 8.212/91.

IV - O autor contribuiu de 10/86 a 01/90 pela Classe 1. A partir de 02/90 até 11/90, recolheu pela Classe 10. De 12/90 até 01/91, recolheu pela classe 2, e de 02/91 até 04/93, pela Classe 10. Durante o período de apuração da RMI, os recolhimentos foram efetuados sem obediência dos interstícios legais.

V - Além de restar vedado ao autor "saltar" da Classe 1 direto para a Classe 10, nos termos do § 11, do art. 29, da Lei 8.212/91, também não lhe era permitido, após regredir a qualquer outra classe, retornar à Classe 10, posto não ter ele cumprido anteriormente todos os interstícios das classes compreendidas entre aquela para a qual regrediu e à Classe 10 (§ 12, do art. 29, da Lei 8.212/91).

VI - IV - A aposentadoria do autor foi concedida nos exatos termos da legislação vigente à época, tendo o INSS, em razão da progressão irregular, realizado a evolução computando os interstícios legais.

VII - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa.

VII - Embargos rejeitados.

(TRF 3ª Região, AC 522718/SP, Proc. nº 0300345-03.1997.4.03.6102, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, e-DJF3 Judicial 1 11/05/2010, p. 407)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DO IRSM RELATIVO A FEVEREIRO DE 1994. POSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO DE CLASSE DO SEGURADO EMPRESÁRIO. IMPOSSIBILIDADE POIS NÃO RESPEITOU OS INSTERSTÍCIOS. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

- Ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade.

- Aplicação da variação integral do IRSM relativo à fevereiro de 1994 na correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.

- Jurisprudência pacífica sobre o tema.

- Não há que se falar em reenquadramento do salário base para a classe 10, se o segurado não respeitou os interstícios legais.

- Apelação do INSS e Reexame necessário parcialmente providos. Recurso do Autor improvido.

(TRF 3ª Região, AC 434717/SP, Proc. nº 0055946-86.1995.4.03.6183, Décima Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. Omar Chamon, e-DJF3 Judicial 1 02/09/2009, p. 1557)

No presente caso, o autor inscreveu-se como empresário em 23/06/1992, enquadrado na classe 01, conforme artigo 38, § 5º, do Decreto nº 612/1992. Ocorre que nessa época o autor ainda era empregado, recolhendo contribuições previdenciárias nessa condição na classe 10.

Em 09/09/1993, o autor desligou-se do emprego, passando a recolher contribuições como empresário na classe 01 no período de outubro/1993 a dezembro/1993, sendo que no intervalo de janeiro/1994 a dezembro/1995 voltou a recolher contribuições na classe 10.

O autor afirma que os seus recolhimentos realizados na classe 10 a partir de janeiro/1994 devem ser computados no cálculo de seu benefício, uma vez que, nos termos da Ordem de Serviço do INSS nº 578 de 14/08/1997, o prazo para revisão de enquadramento de classe era de 180 (cento e oitenta) dias.

No entanto, conforme bem observou a r. sentença, quando da alteração de classe por parte do autor, estava em vigor a Ordem de Serviço do INSS nº 310, de 01/10/1993, que previa o prazo de 90 (noventa) dias para a revisão do enquadramento de classe.

Diante disso, tendo em vista que após o desligamento de seu emprego, em 09/09/1993, o autor deixou transcorrer mais de 90 (noventa) dias para pedir a revisão do enquadramento de classe, deve ser mantida a parte da r. sentença que deixou de computar os recolhimentos a partir de janeiro/1994 para fins de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço.

Assim, impõe-se a reforma parcial da r. sentença, tão-somente para que seja reconhecido o direito da parte autora à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, para a majoração do coeficiente da renda mensal do benefício para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do artigo 293 e do artigo 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, observada a prescrição quinquenal, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e do CJF e ainda de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ e nº 08 desta Corte.

Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos dos artigos 1.062 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, sendo que, a partir dessa data são devidos à taxa de 1%