Página 374 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2014

Supremo Tribunal Federal
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 587112 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,DJe 4.6.2010)

Mesmo que assim não fosse, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial urbano não afasta a incidência das normas estaduais expedidas com base na competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio turístico e paisagístico.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados desta Corte:

“CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: ÂMBITO DA CONSULTA PLEBISCITÁRIA: C.F., art. 18, § 4º. DISTRITOS: CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO: COMPETÊNCIA: C.F., art. 30, IV. TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO: ADEQUADO ORDENAMENTO: C.F., art. 30, VIII. I. - Criação de municípios: consulta plebiscitária: diretamente interessada no objeto da consulta popular é apenas a população da área desmembrada. Somente esta, portanto, é que será chamada a participar do plebiscito. Precedente do S.T.F.: ADIn 733- MG, Pertence, 17.06.92, "DJ" 16.06.95. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator desta no sentido da necessidade de ser consultada a população de todo o município e não apenas a população da área a ser desmembrada (voto vencido na ADIn 733-MG). Ação não conhecida, no ponto, tendo em vista a superveniência da EC nº 15, de 1996. II. - A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos Municípios, faz-se com observância da legislação estadual (C.F., art. 30, IV). Também a competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano -- C.F., art. 30, VIII -- por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (C.F., art. 24, I). As normas das entidades políticas diversas -- União e Estado-membro -- deverão, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem inócua a competência municipal, que constitui exercício de sua autonomia constitucional. III. - Inconstitucionalidade do art. das Disposições Transitórias da Lei Complementar 651, de 1990, do Estado de São Paulo, que dispondo a respeito das áreas territoriais denominadas subdistritos, equiparam-nas a Distritos. Ofensa ao art. 30, IV. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente no tocante ao artigo 1º das Disposições Transitórias. Improcedente quanto ao artigo 12, não conhecida a ação quanto ao art. 1º, § 3º.” (ADI 478, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 28.2.1997, grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. AUTONOMIA MUNICIPAL LIMITADA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 527008 AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 17.10.2013)

Do mesmo modo, o tribunal a quo decidiu a causa em conformidade com a jurisprudência do STF, no sentido de ser dever do Estado em sentido lato a prevenção e/ou reparação dos danos causados ao ambiente.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Legitimidade ad causam. Controvérsia infraconstitucional. 3. Direito Administrativo. 4. Responsabilidade civil do Estado. Perigo de dano ambiental. Depósito de agrotóxicos em local inapropriado. Periclitação da saúde pública e do ambiente. 5. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Controvérsia decidida com base nas legislações Federal e local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Leis federais 6.938/81 e 7.802/89; Lei estadual 12.493/99. Precedentes. 6. Dever do Estado de prevenção e reparação dos danos causados ao ambiente. Acordão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(RE 559622 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.8.2013)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLOGICA -RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR - PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PAR.4.)- LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEUDO ECONOMICODO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETARIO A INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR -RE NÃO CONHECIDO. - Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessarias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao equilibrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietarios cujos imóveis venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública.” (RE 134297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 22.9.1995)

Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar provimento o recurso extraordinário (Art. 544, § 4º, II, b, CPC e art. 21, § 1º, RISTF).

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2014.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.004 (997)

ORIGEM : PROC - 00169131120148130105 - TJMG - TURMA RECURSAL DE GOVERNADOR VALADARES - 1ª TURMA

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : CONSTRUTORA CHEREM LTDA

ADV.(A/S) : BRENO ROCHA NOVAIS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ANGELICA SIQUEIRA DE SOUZA LACERDA

ADV.(A/S) : DENYS ALMEIDA MIKETEN E OUTRO (A/S)

DECISÃO

REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS JUDICIALMENTE – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.228/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas.

2. Ante o quadro, nego provimento ao agravo.

3. Publiquem.

Brasília, 20 de novembro de 2014.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.014 (998)

ORIGEM : AC - 494452013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

RECDO.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE ALVES DA SILVA FILHO E OUTRO (A/ S)

ADV.(A/S) : DORIANA DOS SANTOS CAMELLO E OUTRO (A/S)

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado, no que interessa:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSITTUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÕES OU SIMPLES REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RAZOABILIDADE.” (fl. 191).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. ; , LIV; 37, X e XIII; 39, § 1º; e 102, I, a, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se a impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo, a inadequação da via eleita e a incidência da Súmula 339 do STF.

A Presidência do TJMA inadmitiu o recurso por reputar que houve ausência de prequestionamento e que o seguimento do recurso encontra óbice no Enunciado da Súmula 280 do STF.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, em relação à alegação de inadequação de via eleita, constato que as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido. Logo, o seguimento do recurso extraordinário nesse ponto encontra óbice na Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.

Do mesmo modo, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de

origem: “Ora, o referido diploma legal não poderia assim fazê-lo, porquanto não se conforma com o texto constitucional, razão pela qual os apelados fazem jus à recomposição de 21,7%, ou seja, à diferença entre os percentuais de reajustes recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei nº 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Inaplicável aqui o enunciado da Súmula nº 339 do STF.

A natureza jurídica da Lei Estadual nº 8.369/2009 já foi objeto de apreciação por este TJMA, o qual, majoritariamente, firmou jurisprudência no sentido de que se trata de diploma legal que estabeleceu revisão geral anual