Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 4 de Dezembro de 2014

Intimação

Intimação para contrarrazões

CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA – COROATÁ – MA

AVISO DE INTIMAÇÃO

NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL N.º 300-33.2012.6.10.0008

PROTOCOLO N.º 139.540/2012

RECORRENTE: Coligação "Coroatá Livre para Crescer" (PTB, PMDB, PR, PRTB, PV, PSD, PRB, PP, PSL, PTN, PPS, DEM, PSC, PSDC, PMN e PRP)

RECORRENTE: Maria Teresa Trovão Murad

RECORRENTE: Neuza Furtado Muniz

RECORRENTE: Ricardo Jorge Murad

ADVOGADO: Dr. Maykon Veiga Vieira dos Santos – OAB/MA 10.885

Dr. Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo – OAB/MA 5166

Dr. Elias Gomes de Moura Neto – OAB/MA n.º 9.394

Dra. Nayana Galdino da Conceição – OAB/MA n.º 10.885

Dr. André Farias Pereira

RECORRIDA: Coligação "Coroatá Crescendo com Liberdade" (PT / PTC / PSB / PSDB / PC do B e PT do B).

ADVOGADO: Dr. Davi Araújo Telles – OAB/MA n.º 9.696-A

Dr. Joaylton Soares Veras – OAB/MA n.º 10.243

FINALIDADE: Intimar a Coligação Coligação "Coroatá Crescendo com Liberdade" (PT / PTC / PSB / PSDB / PC do B e PT do B), e seus respectivos advogados para, se quiser, apresentar contrarrazões aos Recursos Eleitorais interpostos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral acima referida, no prazo de 3 (três) dias, bem como, no mesmo prazo, se manifestar sobre os Embargos de Declaração interposto por Maria Teresa Trovão Murad .

A Excelentíssima Senhora Dra. Josane Araujo Farias Braga, Juíza Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral Coroatá – MA, na forma da lei, INTIMA a do inteiro teor do despacho proferido nos referidos autos e NOTIFICA a recorrida para, nos termos do Art. , § 1º da LC 64/90, apresentar contrarrazões aos Recursos Eleitorais interpostos nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral n.º 300-33.2012.6.10.0008, cujo teor é o que se segue: "Nos termos do Art. , § 1º da LC n.º 64/90, notifique-se a recorrida para, no prazo de três dias, apresentar contrarrazões aos Recursos Eleitorais interpostos por Neusa Furtado Muniz e Ricardo Jorge Murad, bem como, no mesmo prazo, manifestar sobre os Embargos de Declaração interpostos pela Recorrente Maria Teresa Trovão Murad. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Coroatá, 26/11/2014. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA. Juíza Eleitoral da 8ª Zona". Dado e passado nesta cidade de Coroatá/MA, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (02/12/2014), eu, Jardel dos Santos Oliveira, Chefe de Cartório Eleitoral da 8ª Zona, digitei.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA

Juíza Eleitoral da 8ª Zona

12ª Zona Eleitoral

Sentença

Ação de Impugnação de Mandado Eletivo

Ficam por meio deste, intimadas as partes e seus procuradores

Processo nº 07-80.2014.6.10.0012

Ação de Impugnação de Mandado Eletivo

Impugnantes: L.M.F., M. de J.R. de C e L.M. S. dos S.

Advogados: José Antônio Figueiredo de Almeida Silva, Luciano Allan Carvalho de Matos, Helena Maria Moura de Almeida Silva, Fernanda Cristina Moura de Almeida Silva, Flávia Costa e Silva Abdalla, Danilo Linhares Belfort e Paulo Valentino Pontes.

Impugnada: V.C.P.L. e B. da C.P.F.

Advogados: Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima e Alberto Abraão Loiola Filho.

SENTENÇA

Luciana Marão Felix, Maria de Jesus Ribeiro de Carvalho e Leila Maria Soares dos Reis, através de advogado legalmente constituído, ajuizaram o presente Recurso contra expedição de Diploma em face de Valéria Cristina Pimentel Leal, atual prefeita, e Bernardo Pereira Filho, vice-prefeito, alegando em síntese: 1) inelegibilidade de acordo com o inciso I do art. 262 do CE; 2) prática de abuso de poder econômico e político e captação ilícita de sufrágio de acordo com o inciso IV do art. 262 do CE.

Conforme infere-se dos autos o presente RCED foi convertido pela Corte Eleitoral em AIME, com base na não recepção pela Constituição Federal e conseqüente inconstitucionalidade da parte final do inciso IV do art. 262 do CE.

Assim em observância aos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, a presente ação foi aproveitada e determinada a sua remessa a essa instância para processamento e julgamento dos seguintes fundamentos: a) prática de abuso de poder econômico e político; b) captação ilícita de sufrágio.

A referida decisão que encontra-se nos autos às fls. 331/333, transitou livremente em julgado e os autos baixaram a este juízo para prosseguimento do feito.

Em relação a matéria afeta a esta instância, alega a autora:

Abuso de poder político, revelado na utilização da máquina do vizinho Município de Santa Quitéria do Maranhão, consistente na utilização de veículos (ambulância, ônibus e carros) e funcionários, em benefício da campanha da atual prefeita.

Destaca a retirada de um paciente, do Hospital Regional de Araioses com uma ambulância com a identificação Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão, da qual o pai da representada era à época prefeito, com utilização inclusive de motorista, enfermeiros.

Alega "colaboração" do então Juiz da 12 Zona com os réus ao proibir o transporte de eleitores no dia do pleito, mesmo tendo sido requisitados pela justiça eleitoral diversos veículos à prefeitura, dentre eles ônibus e embarcações, o que prejudicou a autora.

Alega ainda, a utilização de mototaxistas para transporte ilegal de eleitores, identificados com coletes azuis, oriundos da cidade de Santa Quitéria a serviço da candidata representada .

Captação Ilícita de sufrágio, através de farta distribuição de combustível, no dia 12 de agosto de 2012 e na véspera do pleito, no Posto São Francisco, localizado na MA 345, na entrada da sede de Araioses, inclusive em vasilhames, especialmente em garrafas pet's para utilização futura.

Alega, por fim, ainda a compra de voto do eleitor Carlos Silva por "Manin", pai da atual prefeita.