Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 4 de Dezembro de 2014

Ao final formulou os pedidos de cassação dos registro dos candidatos a prefeito e vice-prefeito de Araioses Valéria Cristina Pimentel Leal e Bernardo da Costa Pereira Filho.

A petição inicial veio acompanhada de documentos e Mídias.

Defesa apresentada às fls. 163/198 arguiu em preliminares a ausência de instrumento procuratório; ausência de interesse das autoras Maria de Jesus Ribeiro de Carvalho e Leila Maria Soares dos Santos, uma vez que concorreram ao cargo de vereador do Município de modo que eventual provimento da presente ação não lhes aproveitará e por fim que a mídia acostada aos autos não veio acompanhada da respectiva degravação e de outros documentos que a instruem.

Sobre o mérito discorreram que em nenhum momento a estrutura administrativa do Município de Santa Quitéria foi utilizada na campanha política, e que não há provas nos autos desta conduta.

Aduz que fato com a ambulância ocorreu em dezembro de 2011, e portanto, um ano antes da eleição, quando o referido veículo retornava da Cidade de Pamaíba/PI e parou em Araioses atendendo pedido de um Senhor conhecido com Raimundinho do Remanso. Com relação aos demais veículos citados na inicial, alegou que não restou demonstrado nos autos a sua utilização.

Rechaçou ainda a captação ilícita de sufrágio pela doação de dinheiro e combustíveis, alegando que não há qualquer elemento nos autos que possa configurar o delito capitulado no art. 41 -A da Lei nº 9.504/97.

Refutou o abuso de poder econômico pelo transporte ilegal de eleitores, informando que os representandos não têm qualquer ligação com o mototaxistas, uma vez que não os contrataram, tampouco confeccionaram os coletes utilizados por eles.

Por fim afirma que tudo não passa de mero inconformismo dos autores com a sua derrota nas urnas e pugnou pela rejeição do pedido.

Decisão saneadora de fls. 217 afastou as preliminares e determinou a expedição de carta de ordem a esta Zona Eleitoral para oitiva das testemunhas arroladas.

Audiência realizada pelo sistema audiovisual no dia 23/04/2014, e determinada a devolução da carta de ordem.

Às fls.335/337 decisão que transformou o RCED em AIME.

Às fls. 373/374, decisão que indeferiu pedido dos autores de oitiva de testemunha referida.

Alegações finais dos impugnados às fls. 379/402 e dos impugnantes às fls. 415/439.

Parecer do Ministério Público pela improcedência da ação às fls.441/442.

É o que interessava relatar. DECIDO.

Trata o presente processo de Recurso contra expedição de diploma Eleitoral transformado em AIME objetivando, em síntese, a cassação dos diplomas dos eleitos.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há pendências de preliminares, ressaltandose que o feito foi saneado pela irrecorrida decisão de fls.217. Passo, então, a análise do mérito da ação.

Assim, analisando cuidadosamente as provas carreadas aos autos, com a permissa vênia, dos Representantes, tenho que é de ser acolhida a tese da defesa e o parecer do R. M. P.E. e julgar improcedente a presente representação.

A primeira premissa, que na dicção da pretensão inicial, sustentaria a conclusão pelo acolhimento do pedido diz respeito à existência de abuso de poder econômico a partir do uso da máquina administrativa de Santa Quitéria.

Cita os representantes a utilização da ambulância do referido Município e respectivo motorista para retirar um paciente das dependências do Hospital Regional de Araioses. Para provar o alegado juntaram mídia na qual se vê, realmente, o fato noticiado. As testemunhas ouvidas, nada souberam noticiar a respeito.

Cabe inicialmente ressaltar que para julgar procedente ação de impugnação de mandato eletivo faz-se mister a comprovação da existência de fatos abusivos, de corrupção ou de fraude ocorridos no período eleitoral a que se refere.

Assim, é ônus da acusação provar a data da ocorrência do fato abusivo, o que não ocorreu no presente caso. Em contrapartida a testemunha de defesa Francisco Waldemídio afirma que presenciou o fato, pois reside na mesma Rua do Hospital Regional de Araioses e se recorda que ele ocorreu no dia 21 /12/11 por volta das 10:00 horas.

Considerando essa data, que situa-se fora do período eleitoral, que por sua vez começou apenas em 05 de julho de 2012, com os registros de candidaturas, a reprimenda a ser imposta pelo ato sub examine não pode advir da Justiça Eleitoral, sendo pois, incompetente para apreciar o fato, porquanto poderia revelar, em tese, ato de improbidade administrativa afeta a Justiça Comum.

Assim, fatos remotos ao período eleitoral, ou que embora praticados durante o processo eleitoral, mas que não influenciaram o resultado do pleito, não serve para que se julgue procedente ação que visa casar o mandato do candidato impugnado.

Em relação a utilização de outros veículos ou funcionários do Município de Santa Quitéria, constituem vagas alegações, realizadas de forma genérica, sem um mínimo de indícios razoáveis aptos a merecerem uma análise mais profunda.

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Quanto as condutas adotada pelo, então, Juiz Eleitoral da 12 ZE, não se enquadram nas hipóteses de abuso de poder econômico, corrupção, ou fraude, hipóteses que autorizam a AIME.

Não fosse isso, qualquer conduta abusiva de sua parte, propiciaria representação junto Corregedoria Eleitoral, para fins de punição administrativa e não a interposição de AIME (?).

As provas juntadas em face do Magistrado, quais sejam, Portaria de Proibição de Transporte de Eleitores e Ofícios de requisição de veículos, fazem parte do procedimento de praxe da justiça eleitoral.

A requisição de veículos visa viabilizar a logística da eleição facilitando a distribuição e recolhimento das urnas nas seções eleitorais, algumas, inclusive distantes da sede, e em locais de difícil acesso, sendo necessário, a utilização em alguns locais de veículos tracionadas, em outros locais, como nas ilhas, o acesso somente se dá através de embarcações.

Quanto a proibição do transporte de eleitores, configura-se atualmente uma praxe pelos juizes eleitorais, uma vez que os eleitores, em regra votam na seção mais próxima de seu domicílio, procedimento inclusive, deixado a cargo dos juizes, pelo TRE, nas eleições gerais.

Quanto a existência de exceção suspeição em face do Magistrado, diz respeito a processos cíveis que tramitam junto a I Vara de Araioses, a qual, por sua vez foi improvida, por unanimidade, pelas Câmaras Cíveis Reunidas, em julgamento datado de 30/07/2012.

Em relação utilização de mototaxistas para transporte ilegal de eleitores, identificados com coletes azuis, oriundos da cidade de Santa Quitéria a serviço da candidata representada, entendo não passar de mera conjectura.

Isso porque, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que tais mototaxistas utilizavam coletes azuis (sem identificação do Município de Santa Quitéria), os quais, segundo elas não eram conhecidos da região, e, por esse motivo, estavam a serviço da candidata Valéria para transporte de eleitores.

Acontece que cassação do diploma do candidato deve coadunar-se à existência de provas robustas, sendo insuficientes meras presunções ou indícios, mormente se, quanto ao transporte de eleitores com aliciamento, são baseadas em suposições das testemunhas, sem a certeza da vinculação entre os representados e o ato ilícito.

Da mesma forma, não resta caracterizada, pelo conjunto probatório carreado aos autos, à alegada captação de votos em troca de nota de combustível, ainda mais quando suposto abuso de poder advindo de tais fatos já foram apurados em ação própria (AIJE nº 249/2012) cuja sentença transitou em julgado, encontram-se os autos atualmente arquivados.

Por fim, resta a análise da alegada a compra de voto do eleitor Carlos Silva pelo pai da atual prefeita.