Página 2709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2014

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

inadimplente. Ao contrário do que afirmado pela ré, há sim pedido na inicial. O autor pretende a rescisão do contrato firmado entre as partes e a cobranças das parcelas não adimplidas. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese a alegação da ré de que obteve, em outro processo, liminar para redução dos descontos em sua folha de pagamento ao percentual de 30% de seu salário, o certo é que não nega ter se beneficiado do valor disponibilizado pelo autor. Confessada a dívida da ré e não tendo esta margem consignável para que o banco efetue desconto em folha de pagamento, procedente a ação de cobrança sob pena do enriquecimento sem causa dela, já que a ré não providenciou o pagamento por outro meio. No item 7, o contrato estipula a incidência de multa moratória, a ser cobrada em casos de inadimplência no percentual de 2% ao mês sobre o total do débito (fls. 13), além de mora de 1% ao mês. A multa no caso de mora, expressa nos contratos, tem como fim compelir o contraente a honrar as obrigações, fazendo com que respeite os prazos estipulados para adimplir a dívida decorrente dos serviços prestados. No entanto, o percentual que corresponde à punição ou prevenção da mora não pode ser empregado pelo credor de forma ilimitada, colocando o consumidor em situação extremamente desfavorável. O Código de Defesa do Consumidor traz expressamente o limite para as multas na hipótese de mora, determinando o teto de 2% do valor da prestação em caso de inadimplemento, conforme segue transcrito: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III acréscimos legalmente previstos; IV número e periodicidade das prestações; V soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. “ (grifei) O percentual de multa contida no contrato em análise mostra-se em perfeita harmonia com Código de Defesa do Consumidor. Já o juros moratórios, foram pactuados no contrato no percentual de 1% ao mês, portanto, pelo que, não há qualquer excesso ou abusividade. Quanto à comissão de permanência, não há que se falar em sua aplicação, posto que não foi pactuada no contrato de fls. 11/16, conforme se depreende da cláusula 7 de fls. 13. Por fim, quanto à exclusão dos juros futuros das prestações, o próprio requerente em sua inicial afirma que é necessário que os valores sejam trazidos “a valor presente”, descontando-se os juros e evitando a cobrança excessiva (fls. 06). Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e declaro rescindido o contrato firmado entre as partes, bem como condeno a ré ao pagamento de 38 parcelas vencidas e a vencer, no importe de R$ 1.040,32, cada uma, excluídos os juros futuros e a aplicação da comissão de permanência, débito que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente na maior parte da pretensão, a ré deverá arcar, ainda, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, observando-se, quanto à exigibilidade, a gratuidade judiciária que lhe concedo nesta oportunidade. Anotese. P.R.I. - ADV: PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

Processo 0003312-96.2006.8.26.0220 (220.06.003312-1) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO ITAÚ SA - MAFERSOLDA COM MÁQ FERR SOL LTDA - - JOSÉ TARCILIO TORRES JÚNIOR - - ANA PAULA NICOLI COELHO TORRES - Vistos. Suspendo o curso da execução na forma do artigo 791, inciso III do CPC, “sine die” conforme requerido pelo autor. Façam-se as anotações pertinentes e arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

Processo 0003486-27.2014.8.26.0220 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Américo Antunes Soares - Net São Paulo LTDA - Vistos. Sobre o depósito efetuado pela requerida dê-se ciência ao requerente. Considerando que o presente feito já foi julgado extinto pela decisão de fls.86/87, façam-se as anotações pertinentes e arquivem-se os autos. Intimem-se.(valor do depósito: R$ 2.000,00) - ADV: ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA (OAB 237255/SP), ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (OAB 220244/SP), IBERICO VASCONCELLOS MANZANETE (OAB 129723/SP)

Processo 0003790-60.2013.8.26.0220 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.C.S.F. - - R.S.F.F. - R.S.F. - Vistos. Intimem-se os exequentes para atenderem ao pleito do Ministério Público. Intimem-se.(fl. 140 e vº) - ADV: CLAYTON FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 260104/SP), LUIS GUSTAVO DE CASTRO (OAB 345530/SP), THAIS APARECIDA ALVES PRUDENTE (OAB 350570/SP)

Processo 0003948-81.2014.8.26.0220 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Daniel Julien Barros da Silva Sampaio - - Nice Hornburg da Silva Sampaio - Cleide Gomes Ganancia - - Laufe Construções LTDA. - EPP - Fica o autor intimado, através de seus procuradores, a manifestar-se, requerendo o que de direito. - ADV: ROSIANE MAXIMO DOS SANTOS (OAB 160917/SP), PAULO EDUARDO RAMOS DUARTE (OAB 185348/SP)

Processo 0003955-44.2012.8.26.0220 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Santa Teresa - Fabio Henrique da Silva dos Santos - Fica o Procurador do exequente intimado a manifestar-se em termos de prosseguimento, tendo se em vista que decorreu o prazo de 180 dias. - ADV: LUIS FERNANDO RABELO CHACON (OAB 172927/SP)

Processo 0004264-94.2014.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA - Ursulina C. dos S. Neta Vaccari - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, qualificado na inicial, ajuizou pedido de Busca e Apreensão de Veículo objeto de Alienação Fiduciária em Garantia, contra URSULINA C DOS SANTOS S NETA VACCARI, igualmente qualificada naquela peça, com fundamento no art. 66 da Lei n. 4.728/65 e Decreto-Lei n. 911/69, visando ao bem descrito na inicial. Requereu, em caráter liminar, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, bem como a procedência do pedido, atribuindo à causa o valor de R$ 14.970,23 (quatorze mil, novecentos e setenta reais e vinte três centavos), juntando os documentos de fls. 08/40. A liminar foi deferida (fls. 45/46) e o bem apreendido (fls. 51). A ré foi regularmente citada (fls. 50), e contestou às fls. 53/62. Alega que existe divergência com relação aos valores cobrados pela autora; que o contrato foi redigido de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance; que prevê a cobrança de juros acima do limite constitucional, mensalmente capitalizados, cobrança ilegal de comissão de permanência. Requer a improcedência da ação e procedência de seu pedido contraposto reconhecendo o adimplemento substancial, restituindo a ela o veículo; ou ainda a título de pedido contraposto requer declaração de abusividade das cláusulas contratuais. Houve réplica às fls. 69/71. Indicação de provas às fls. 74/75 e 77. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil. As partes firmaram cédula de crédito bancário, em virtude do que foi pactuada a garantia de alienação fiduciária, que incidiu sobre o veículo descrito na inicial. Tornando-se inadimplente, foi a ré devidamente notificada e permaneceu inerte, fato que determinou a operatividade dos efeitos da cláusula resolutória. Daí se seguiu a propositura da presente ação de busca e apreensão, que alcançou bom termo com a efetivação da medida liminar. Apresentou a ré contestação, alegando adimplemento substancial, capitalização dos juros e cobrança indevida de comissão de permanência e outros encargos. A finalidade da ação de busca e apreensão é, tão somente, possibilitar à credora fiduciária a recuperação da posse do bem. O alegado adimplemento substancial não prospera. Ao contrário do que alegado pela ré, o financiamento se deu para pagamento em 60 (sessenta) prestações, e não 36 (trinta e seis). A autora somente pagou até a parcela 32 (fls. 08), pouco mais de 50% do contrato. Além disso, não tem relevância, em seu contexto, qualquer discussão a respeito de eventual cobrança de encargos excessivos ou quaisquer outras matérias relacionadas, inclusive quanto à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor. São temas totalmente