Página 1009 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Dezembro de 2014

MADEIRA, AO LADO DO BAR DA NEGUINHA, BAIRRO: JARDIM SÃO PAULO, CIDADE: MIRASSOL D'OESTE-MT, ATUALMENTE EM ENDEREÇO NÃO SABIDO.

FINALIDADE:NOTIFICAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A) ACIMA INDICADO(A), DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO PARA OFERTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 11.343/2006) E INTIMAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 365 , INCISO IV DO CPP, COMPARECER NO DIA 12/01/2015 NO FÓRUM DESTA COMARCA, LOCALIZADO NA AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 795 BAIRRO: ALTO DA BOA VISTA CIDADE: MIRASSOL D'OESTE-MT CEP:78280000 -FONE: (65) 3241-1391, PARA RECEBIMENTO DE CÓPIAS DOS AUTOS, PRECISAMENTE ÀS 13H, FICANDO CIENTE PARA RESPONDER A AÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP, QUE SERÁ CONTADO A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO (ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP), INTIMANDO-A AINDA QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 08 (OITO), OU DE 05 (CINCO), DE ACORDO COM CADA LEI E PROCEDIMENTOS.

RESUMO DA INICIAL:TRAMITA NESTA SECRETARIA OS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL (TERMO CIRCUNSTANCIADO) EM DESFAVOR DO INDICIADO DOUGLAS GUIMARÃES, ACIMA QUALIFICADO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33 "CAPUT" DA LEI 11.343/06 – TCO 172/2012, DISTRIBUÍDO A ESTA VARA EM 30/05/2014.

DECISÃO/DESPACHO:VISTOS, ETC.1.NOTIFIQUE-SE O ACUSADO PARA OFERTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 11.343/2006), DEVENDO AINDA A NOTIFICAÇÃO SER FEITA POR EDITAL, VEZ QUE O DENUNCIADO, CONFORME CONSTA DOS AUTOS, ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COMPETINDO A ESCRIVANIA OBSERVAR OS TERMOS DO ARTIGO 365 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO QUE PARA OS FINS DO INCISO IV DE TAL ARTIGO, DESIGNO O DIA 12/01/2015 PARA QUE COMPAREÇA NO FÓRUM DESTA COMARCA PARA RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ DA INICIAL, PRECISAMENTE ÀS 13H. DEVERÁ CONSTAR NO EDITAL QUE O PRAZO PARA OFERTA DA DEFESA PRELIMINAR TERÁ INÍCIO A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO (ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP), OBSERVANDO-SE O QUE DISPÕE O ARTIGO 361 ENTREGANDO-LHE A CONTRAFÉ DA DENÚNCIA, DEVENDO NA OCASIÃO SER INDAGADO SE POSSUI DEFENSOR CONSTITUÍDO, BEM COMO O SEU NOME E DADOS, EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA. SENDO NEGATIVA A RESPOSTA, OU ULTRAPASSADO O PRAZO PARA JUNTADA DA DEFESA PRÉVIA, FAÇA CONCLUSOS.2.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.3.APÓS CONCLUSOS, MOMENTO EM QUE APRECIAREI A COTA MINISTERIAL DE FLS. 38/39 4.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE-MT, 03/11/2014.FERNANDO DA FONSÊCA MELO, JUIZ DE DIREITO.

NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):LUIZA INEZ SFOGIA DE SÁ, TÉCNICO JUDICIÁRIO

Expediente

Intimação das Partes

JUIZ(A): Fernando da Fonsêca Melo

Cod. Proc.: 211419 Nr: 2315-97.2014.811.0011

AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: O Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

PARTE(S) REQUERIDA(S): Deivid Alexander de Lima

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Robervelte Braga Francisco

DECISÃO

Processo nº : (cód. 211419)

Vistos, etc.

1. Trata-se de execução penal figurando como reeducando DEIVID ALEXANDER DE LIMA, tendo o representante do Ministério Público manifestado pela remessa do feito ao Juízo da Comarca de Rosário Oeste-MT, em razão do reeducando residir na referida Comarca.

2. Vieram conclusos.

3. É o relatório. Decido.

4. Com esteio no item 7.15.18-4, capítulo 7, seção 15, da CNGC-MT, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca acima mencionada, devendo a escrivania proceder às baixas

e anotações necessárias, consignando nossas homenagens.

5. Em razão da presente decisão a audiência aprazada neste feito restará prejudicada.

6. Expeça-se o necessário.

7. Cumpra-se.

Mirassol D’Oeste–MT, 03/11/2014.

Fernando da Fonsêca Melo

Juiz Titular

Intimação da Parte Autora

JUIZ(A): Fernando da Fonsêca Melo

Cod. Proc.: 204599 Nr: 912-93.2014.811.0011

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ARM

PARTE(S) REQUERIDA(S): GTM, RTM, CdST

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: GIOVANI MENDONÇA DE FREITAS

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO

CERTIDÃO - Certifico e dou fé que a parte autora devidamente intimada via DJE conf. Doc. Fls. 66, deixou de efetuar o depósito da locomoção do "meirinho". Assim, submeto o feito à conclusão.

Intimação da Parte Autora

JUIZ(A): Fernando da Fonsêca Melo

Cod. Proc.: 2683 Nr: 232-36.1999.811.0011

AÇÃO: Inventário->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Maria Lúcia Costa Lourenção

PARTE(S) REQUERIDA(S): Espólio de Otávio Roberto Lourenção

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: GEOVANI MENDONÇA DE

FREITAS, José Gonçalves Pichinin

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:

CERTIDÃO - Certifico e dou fé a respeitável sentença de fls.158/159 transitou em julgado em 01.12.2014, data da intimação da inventariante, fls.159, tendo em vista a desistência do prazo recursal. Assim, em cumprimento da determinação contida na parte final da r. sentença, ítem 12, os autos serão remetidos à Fazenda Pública Estadual para manifestação.

Intimação das Partes

JUIZ(A): Fernando da Fonsêca Melo

Cod. Proc.: 214032 Nr: 2681-39.2014.811.0011

AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: A Fazenda do Municipio de Mirassol D`Oeste

PARTE(S) REQUERIDA(S): João Didone

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Emerson Rodrigues da Silva

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:

SENTENÇA

Vistos etc.

1. Cuida-se de ação de execução fiscal sendo que no curso da demanda os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT, sendo que as partes entabularam acordo, pugnando pela sua homologação.

2. Vieram conclusos.

3. É o relatório em curtas palavras. Decido.

4. Nos termos do art. 269, III, e para fins do art. 475-N, III, bem como atento ao disposto no art. 158, caput, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para todos os efeitos legais e de direito, o acordo acima mencionado, declarando (art. 329 do CPC) EXTINTO o processo em apreço.

5. Em face do comando normativo consignado no art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 c/c o art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas judiciais.

6. Honorários na forma pactuada.

7. Após o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, proceda às baixas necessárias e arquivamento dos autos.

8. Publique-se.

9. Registre-se.