Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2014

Diário Oficial da União
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Art. 2º O PAN Tubarões tem como objetivo geral "Mitigar os impactos sobre os elasmobrânquios marinhos ameaçados de extinção no Brasil e de seus ambientes, para fins de conservação em curto prazo".

§ 1º O PAN Tubarões abrange 12 espécies ameaçadas (IN MMA 05/2004) que estão distribuídas ao longo do litoral brasileiro até o limite mais externo de sua Zona Econômica Exclusiva (ZEE), sendo elas: Isogomphodon oxyrhynchus, Squatina occulta, Rhinobatos horkelii, Cetorhinus maximus, Mustelus schmitti, Squatina guggenheim, Galeorhinus galeus, Ginglymostoma cirratum, Negaprion brevirostris, Pristis pectinata, Pristis perotteti e Rhincodon typus.

§ 2º As ações previstas no PAN Tubarões também beneficiarão oito (8) espécies sobre-explotadas ou ameaçadas de sobreexplotação (IN MMA 05/2004 e IN MMA 52/2005): Carcharhinus longimanus, Carcharhinus porosus, Carcharhinus signatus, Sphyrna lewini, Sphyrna tiburo, Sphyrna zygaena, Carcharias taurus e Prionace glauca.

§ 3º Adicionalmente, outras 35 espécies que tiveram seu estado de conservação validado entre as categorias de ameaçadas nas oficinas de avaliação do estado de conservação promovidas pelo ICMBio serão também contempladas nas ações previstas no PAN Tubarões, sendo elas: Alopias superciliosus, Alopias vulpinus, Atlantoraja castelnaui, Carcharhinus galapagensis, Carcharhinus obscures, Carcharhinus perezi, Carcharhinus plumbeus, Carcharodon carcharias, Dasyatis centroura, Dasyatis colarensis, Gymnura altavela, Manta birostris, Mobula cf. hypostoma, Mobula japanica, Mobula rochebrunei, Mobula tarapacana, Mobula thurstoni, Mustelus canis, Mustelus fasciatus, Myliobatis freminvillii, Myliobatis goodei, Myliobatis ridens, Notorynchus cepedianus, Rhinobatos lentiginosus, Rhinoptera brasiliensis, Rioraja agassizii, Sphyrna media, Sphyrna mokarran, Sphyrna tudes, Squalus acanthias, Squatina argentina, Sympterygia acuta, Sympterygia bonapartii, Torpedo puelcha e Zapteryx brevirostris.

§ 4º Para atingir o objetivo previsto no caput, o PAN Tubarões, com prazo de vigência até julho de 2019 e com supervisão e monitoria anual, foram estabelecidas 67 ações distribuídas em nove (9) objetivos específicos, assim discriminados:

I - Aperfeiçoamento do processo de gestão pesqueira para minimizar os impactos sobre os elasmobrânquios marinhos ameaçados de extinção no Brasil;

II - Aprimoramento do marco legal visando sua aplicabilidade;

III - Ampliação da representatividade de áreas marinhas protegidas, em número e extensão, e sua implementação em ambientes críticos ao ciclo de vida dos elasmobrânquios marinhos ameaçados de extinção no Brasil;

IV - Redução da captura incidental e da mortalidade póscaptura das espécies de elasmobrânquios ameaçadas de extinção nas diversas modalidades de pesca;

V - Sensibilização dos pescadores e da sociedade acerca da importância dos elasmobrânquios e de sua conservação para a integridade dos ecossistemas marinhos;

VI - Proposição de normas e regulamentos nos processos de licenciamento ambiental, com vistas à conservação de elasmobrânquios marinhos ameaçados de extinção no Brasil e seus ambientes;

VII - Aprimoramento dos processos de monitoramento, controle e vigilância da captura incidental dos elasmobrânquios marinhos ameaçados de extinção e de seus produtos;

VIII - Ampliação e integração do conhecimento sobre as populações de elasmobrânquios marinhos ameaçados de extinção no Brasil, seus ambientes e seus processos ecológicos;

IX - Sensibilização da sociedade acerca da problemática dos incidentes de tubarões com seres humanos.

Art. 3º Caberá ao Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral Sudeste e Sul - CEPSUL a coordenação do PAN, com supervisão da Coordenação Geral de Manejo para Conservação da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - CGESP/DIBIO.

Parágrafo único. O Presidente do Instituto Chico Mendes designará um Grupo de Assessoramento Técnico para acompanhar a implementação e realizar a monitoria do PAN Tubarões.

Art. 4º O presente Plano de Ação Nacional deverá ser mantido e atualizado na página eletrônica do Instituto Chico Mendes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RICARDO VIZENTIN

PORTARIA Nº 126, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista de Cururupu. (Processo nº 02070.002293/2013-94).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, do Anexo I do Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, o qual aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes, publicado no Diário Oficial da União no dia 11 de julho de 2011 e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012,

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando o Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 35, de 27 de dezembro de 2013, que disciplina no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes e procedimentos administrativos para a elaboração e homologação do perfil da família beneficiária em Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais, com populações tradicionais; e

Considerando o constante nos autos do Processo ICMBio nº 02070.002293/2013-94, que embasa a elaboração e definição do Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista de Cururupu, resolve:

Art. 1º Aprovar o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista de Cururupu, constante nos Anexos I e II da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RICARDO VIZENTIN

ANEXO I

PERFIL DA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA DA RESERVA EXTRATIVISTA DE CURURUPU

1. O Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista de Cururupu para fins de identificação e registro destinados às ações de gestão e implantação da Resex, de acordo com a definição e critérios contidos no Anexo II considera:

§ 1º Beneficiários Residentes:

I - A família que mora na comunidade e faz parte da cadeia produtiva;

II - O chefe da família que faz parte da cadeia produtiva e mora na reserva, mas o restante da família da família está fora dos limites da Unidade de conservação.

§ 2º Usuários Externos:

I - Usuários externos que fazem uso direto dos recursos naturais da Resex;

a) Membro ou toda família que se ausentou da reserva e mantém vínculo familiar na reserva;

b) A família que utiliza sua casa em período de férias ou eventuais e participa da cadeia produtiva, não dependendo exclusivamente desta cadeia;

c) O chefe da família que faz parte da cadeia produtiva e mora fora dos limites da reserva (entorno) com sua família.

II - Usuários externos que fazem uso indireto dos recursos naturais da RESEX:

a) A família que utiliza sua casa na comunidade somente para lazer, não deixando vínculo familiar;

b) A família que foi embora da Resex e se desfez de seus pertences, não deixando vínculo familiar.

§ 3º Todos os casos constantes nos parágrafos 1º e 2º referem-se à população tradicional.

§ 4º Os casos constantes nas alíneas a e b do inciso I, parágrafo 2º, poderão migrar para a condição de Beneficiário Residente.

§ 5º Para os demais casos definidos como Usuários Externos não há a possibilidade de migrar para a condição de Beneficiário Residente.

§ 6º Os casos omissos serão definidos no âmbito do Conselho deliberativo.

2. Para fins desta resolução considera-se:

I - População Tradicional: populações culturalmente diferenciadas e que se reconhecem como tais, que tem no extrativismo dos recursos naturais renováveis o meio de reprodução física e social essencial para seu modo de vida, utilizando de forma sustentável o ambiente que vivem, garantindo a conservação dos ecossistemas, com formas próprias de organização social;

II - Cadeia Produtiva: toda relação comercial ou atividade socioeconômica que empregue, ocupe e gere renda às famílias por meio de ações que envolvam a extração/coleta, a produção, o beneficiamento e a distribuição de recursos;

III - Recursos Naturais: o que é oferecido pela natureza e pode ser utilizado para o sustento das famílias;

IV - Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

V - Reserva Extrativista: é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade;

VI - Vínculo Familiar: laços familiares próximos tais como: pais, avós, filho (a) s, cônjuges, irmãos, sogro (a) s, neto (a) s;

VII - Entorno: área ao redor da Resex situada nos municípios de Porto Rico do Maranhão, Cururupu, Serrano do Maranhão, Bacuri e Apicum-Açu, ocupada por populações extrativistas que fazem uso dos recursos naturais da Unidade de Conservação;

VIII - Família Beneficiária: família que compõe população tradicional, que atende aos critérios de definição de perfil da família beneficiária da Unidade de Conservação, e conhecida pela comunidade e pelas instâncias de gestão da unidade como detentora do direito ao território compreendido na UC e acesso aos seus recursos naturais e às políticas públicas voltadas para esses territórios; e

IX - Usuário: indivíduo que pode ter acesso ou usufruir diretamente de algum recurso da unidade de conservação.

ANEXO II

QUADRO PERFIL DA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA



Perfil Casos Definição*
Beneficiário Residente 1 Mora na comunidade e faz parte da cadeia produtiva
2 O chefe da família faz parte da cadeia produtivae mora na reserva, mas o restante da família estáfora dos limites da reserva
UsuárioExterno 3** Membro ou toda a família ausentou-se da reservae mantém vínculo familiar na reserva
4** Família utiliza a casa em períodos de férias ouperíodos eventuais e participa da cadeia produtiva. Não depende exclusivamente da cadeia produtiva
5*** O chefe da família faz parte da cadeia produtivae mora fora dos limites da reserva com sua família
6*** Família utiliza a casa** na comunidade somentepara lazer não deixando vínculo familiar
7*** Toda a família foi embora e se desfez de seuspertences não deixando vínculo familiar

Legenda: VERDE = Beneficiário Residente (1 e 2)

AMARELO = Usuário Externo Direto (3, 4 e 5)

VERMELHO = Usuário Externo Indireto (6 e 7)

* As definições contidas na tabela referem-se à população tradicional no contexto da RESEX de Cururupu

** Esses casos podem migrar para a condição de Beneficiário Residente.

*** Esses casos não há a possibilidade de migrar para a condição de Beneficiário Residente.

PORTARIA Nº 127, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

Renova a portaria e modifica a composição do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Ritápolis, no estado de Minas Gerais (Processo nº 02070.001179/2014-28).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso VII, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012,

Considerando o disposto no art. 29 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como os art. 17 a 20, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Decreto s/nº, de 21 de setembro de 1999, que criou a Floresta Nacional de Ritápolis;

Considerando a Portaria IBAMA nº 29/03-N, de 22 de maio de 2003, que criou o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Ritápolis;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas, instituído pelo Decreto nº 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 11, de 8 de junho de 2010, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação e funcionamento de Conselhos Consultivos em Unidades de Conservação Federais;

Considerando o Decreto nº 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social; e

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação no Processo ICMBio nº 02070.001179/2014-28, resolve:

Art. 1º Fica renovada a portaria e modificada a composição do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Ritápolis, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação da unidade.

Art. 2º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Ritápolis é composto pelas seguintes representações da administração pública e dos segmentos da sociedade civil:

I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sendo um titular e um suplente;

b) Superintendência Regional de Ensino de São João del Rei, sendo um titular e um suplente;

c) Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais - IPHAN, sendo um titular e um suplente;

d) Universidade Federal de São João del Rei - UFSJ, sendo um titular e um suplente;

e) Instituto Estadual de Florestas - IEF/MG, sendo um titular e um suplente;

f) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG - Escritório de Ritápolis, sendo um titular e um suplente;

g) Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves, sendo um titular e um suplente;

h) Prefeitura Municipal de Ritápolis, sendo um titular e um suplente;

i) Prefeitura Municipal de São João del Rei/MG, sendo um titular e um suplente.