Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2014

Diário Oficial da União
há 5 anos

5. O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados-membros não favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88.

6. A alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, é devida à unidade federada de origem, e não à destinatária, máxime porque regime tributário diverso enseja odiosa hipótese de bitributação, em que os signatários do protocolo invadem competência própria daquelas unidades federadas (de origem da mercadoria ou bem) que constitucionalmente têm o direito de constar como sujeitos ativos da relação tributária quando da venda de bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação.

7. O princípio do não confisco, que encerra direito fundamental do contribuinte, resta violado em seu núcleo essencial em face da sistemática adotada no cognominado Protocolo ICMS nº 21/2011, que legitima a aplicação da alíquota interna do ICMS na unidade federada de origem da mercadoria ou bem, procedimento correto e apropriado, bem como a exigência de novo percentual, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna, a título também de ICMS, na unidade destinatária, quando o destinatário final não for contribuinte do respectivo tributo.

8. O tráfego de pessoas e bens, consagrado como princípio constitucional tributário (CRFB/88, art. 150, V), subjaz infringido pelo ônus tributário inaugurado pelo Protocolo ICMS nº 21/2011 nas denominadas operações não presenciais e interestaduais.

9. A substituição tributária, em geral, e, especificamente para frente, somente pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu, o protocolo hostilizado, ao determinar que o estabelecimento remetente é o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS em favor da unidade federada destinatária vulnera a exigência de lei em sentido formal (CRFB/88, art. 150, § 7º) para instituir uma nova modalidade de substituição.

10. Os Estados membros, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, não detém competência constitucional para instituir novas regras de cobrança de ICMS, em confronto com a repartição constitucional estabelecida.

11. A engenharia tributária do ICMS foi chancelada por esta Suprema Corte na ADI 4565/PI-MC, da qual foi relator o Ministro Joaquim Barbosa, assim sintetizada:

a) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final contribuinte do imposto: o estado de origem aplica a alíquota interestadual, e o estado de destino aplica a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, propiciando, portanto, tributação concomitante, ou partilha simultânea do tributo; Vale dizer: ambos os Estados cobram o tributo, nas proporções já indicadas;

b) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final não-contribuinte: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interna;

c) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a quem não é consumidor final: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interestadual;

d) Operação envolvendo combustíveis e lubrificantes, há inversão: a competência para cobrança é do estado de destino da mercadoria, e não do estado de origem.

12. A Constituição, diversamente do que fora estabelecido no Protocolo ICMS nº 21/2011, dispõe categoricamente que a aplicação da alíquota interestadual só tem lugar quando o consumidor final localizado em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via de regra, a cobrança da exação nas operações interestaduais, excetuando os casos em que as operações envolverem combustíveis e lubrificantes que ficarão a cargo do Estado de destino.

13. Os imperativos constitucionais relativos ao ICMS se impõem como instrumentos de preservação da higidez do pacto federativo, et pour cause, o fato de tratar-se de imposto estadual não confere aos Estados membros a prerrogativa de instituir, sponte sua, novas regras para a cobrança do imposto, desconsiderando o altiplano constitucional.

14. O Pacto Federativo e a Separação de Poderes, erigidos como limites materiais pelo constituinte originário, restam ultrajados pelo Protocolo nº 21/2011, tanto sob o ângulo formal quanto material, ao criar um cenário de guerra fiscal difícil de ser equacionado, impondo ao Plenário desta Suprema Corte o dever de expungi-lo do ordenamento jurídico pátrio.

15. Ação direta de inconstitucionalidade julgada PROCEDENTE. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.

Secretaria Judiciária

JOÃO BOSCO MARCIAL DE CASTRO

Secretário

Presidência da República

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DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

N 413, de 4 de dezembro de 2014. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5179.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE

Em 4 de dezembro de 2014

Entidade: AR KWEB

CNPJ: 21.020.593/0001-28

Processo nº: 00100.000301/2014-19

Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal Especializada do ITI (fls. 44/47), RECEBO a solicitação de credenciamento da Autoridade de Registro KWEB, operacionalmente vinculada à AC VALID RFB, com fulcro no item 2.2.3.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.7, de 06 de junho de 2014. Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.

Entidade: AR PRIMUS vinculada à AC VALID BRASIL e AC VALID RFB Processos n : 00100.000298/2014-33 e 00100.000323/2014-89

Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI - 97/2014 e consoante Pareceres ICP 182/2014 e 190/2014 -PFE/ITI/PGF/AGU, DEFIRO os pedidos de credenciamento da AR PRIMUS, vinculada à AC VALID BRASIL e AC VALID RFB, com instalação técnica situada na Rua Pedro Paulo de Faria Junior, nº 1934, sala 23, Bairro Distrito Industrial, Cuiabá-MT, para as Políticas de Certificados já credenciadas.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

SECRETARIA DE PORTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E

COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS

E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

DESPACHO DE JULGAMENTO N 58,

DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

Processo nº 50302.001323/2014-14

Empresa penalizada: Rishis Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ Nº 12.097.734/0001-10. Objeto e Fundamento Legal: Por não conhecer o recurso interposto pela recorrente, mantendose a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração prevista no inciso XIX, do art. 32, da Norma aprovada pela Resolução 3.274/ANTAQ.

NEIRIMAR GOMES DE BRITO

Gerente

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 348, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 (* )

Aprova a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 43.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos IV, X e XVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.031316/2014-92, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 2 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 43 (RBAC nº 43), intitulado "Manutenção, manutenção preventiva, reconstrução e alteração".

Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

(*) O inteiro teor da Resolução acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br/biblioteca/resolucao2014.asp

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL

PORTARIAS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 3375/SPO, de 20 de dezembro de 2013, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119) e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

N 2.913 - Tornar pública a revisão do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2001-10-0CBI-02-03, emitido em 28 de novembro de 2014, em favor da sociedade empresária TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A, em virtude do atendimento ao estabelecido no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 135 (RBAC nº 135) e Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119), a partir da comunicação à interessada por meio do Ofício 71/2014/GOAG/SPO, a contar da data de 28 de novembro de 2014. Processo 00066.029726/2012-10.

N 2.914 - Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2014-11-00BE-02-00, emitido em 28 de novembro de 2014, em favor da sociedade empresária CB AIR TÁXI AÉREO LTDA., em virtude do atendimento ao estabelecido no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119) e Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 135 (RBAC nº 135), a partir da comunicação a interessada por meio do Ofício nº 72/2014/GOAG/SPO, a contar da data de 28 de novembro de 2014. Processo nº 00066.051141/2013-59.

Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO

DE MERCADO

PORTARIA N 2.910, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso XXXVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, tendo em vista o disposto na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e considerando o que consta do processo nº 00058.109015/2013-08, resolve:

Art. 1º Autorizar, por 12 (doze) meses, o funcionamento jurídico da sociedade empresária TÁXI AÉREO NOROESTE LTDA. -ME, CNPJ 06.234.820/0001-24,com sede social no distrito de Macabuzinho, Município de Conceição do Macabu (RJ), como empresa de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo.

Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no caput fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Diretoria da ANAC, após o atendimento dos requisitos técnico-operacionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BISINOTTO CATANANT

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

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GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 4 DE

DEZEMBRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n 467, de 13 de fevereiro de 1969, no Decreto n 5.053, de 22 de abril de 2004, e o que consta no Processo n 21000.008511/2013-72, resolve:

Art. 1 A Instrução Normativa n 11, de 8 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguistes alterações:

"Art. 1 Estabelecer os regulamentos, roteiro e tabela na forma dos seguintes anexos:

I - Anexo - Regulamento técnico para registro e fiscalização de estabelecimentos que manipulam produtos de uso veterinário;

II - Anexo I - Regulamento de boas práticas de manipulação de produtos veterinários;

III - Anexo II - Regulamento de boas práticas de manipulação de produtos veterinários estéreis;

IV - Anexo III - Roteiro de inspeção para estabelecimento que manipula produtos veterinários; e

V - Anexo IV - Tabela de potências mínimas para manipulação de produtos veterinários homeopáticos." (NR).