Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Dezembro de 2014

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos

A referida conclusão não acarreta qualquer prejuízo aos agravantes, porquanto a matéria aduzida poderá vir a ser suscitada por ocasião de eventual interposição de recurso contra a decisão de mérito da ação.

Além disso, como bem sopesou o Ministro Arnaldo Versiani no julgamento do AgR-AC nº 483-07/RR (DJE 17.10.2012):

[...] a irrecorribilidade de decisões interlocutórias e não definitivas proferidas nos feitos eleitorais, tendo em vista o disposto nos

arts. 121, § 4º, da Constituição Federal e 276 do Código Eleitoral, decorre da primazia da celeridade do processo eleitoral, evitando-se, assim, que sejam interpostos recursos sucessivos, sem decisão final da causa, considerando, ainda, a necessidade de solução da demanda, dada a limitação temporal dos mandatos eletivos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de novembro de 2014.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 154-72.2013.6.02.0042 OLHO D'ÁGUA DAS FLORES-AL 42ª Zona Eleitoral (OLHO D'ÁGUA DAS FLORES)

RECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - MUNICIPAL

ADVOGADOS: GUSTAVO FERREIRA GOMES E OUTROS

RECORRIDO: JOSÉ CÍCERO DA CRUZ

ADVOGADOS: VANESSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE E OUTROS

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Protocolo: 12.895/2014

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) - Municipal com fundamento nos artigos 276, inciso I, do Código Eleitoral e 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas que manteve a sentença do Juízo da 42ª Zona Eleitoral daquele Estado que declarou a validade da filiação de José Cícero da Cruz ao Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e determinou a manutenção de sua desfiliação do PDT.

O acórdão regional está assim ementado (fl. 134):

RECURSO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTE DO TSE. GRÊMIO POLÍTICO DA ANTERIOR FILIAÇÃO (PDT). MÉRITO. DESFILIAÇÃO AO PDT E FILIAÇÃO AO PROS NA MESMA DATA. OBSERVANCIA AO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI

Nº 9.096/95 (REDAÇÃO PRIMITIVA). COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO AO ANTERIOR PARTIDO E AO JUIZ ELEITORAL ANTES DA REMESSA DAS LISTAS DE FILIADOS (ART. 19 DA LEI N.º 9.096/95). DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO DO RECORRIDO AO PROS.

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos para a correção de erro material e a confirmação da inexistência de duplicidade de filiação partidária (fls. 192-198).

Nas razões do especial (fls. 201-208), o recorrente alega que o acórdão regional negou efetividade à norma insculpida no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. A respeito da alegação de violação à lei federal afirma (fl. 206):

27. [...] o parágrafo único do art. 22 da LPP, em vigência à época, é bastante claro: havendo a filiação a novo partido e não sendo comunicado ao Juízo Eleitoral e ao antigo partido, devem ser canceladas ambas as filiações, por duplicidade [...]

[...]

28. Os argumentos dos r. julgados recorridos entenderam que a data da filiação seria 30.09.14, pois estaria confirmado pela seguinte prova: data da ata de reunião de constituição da comissão provisória do PROS.

29. Ora, a norma supra não excepciona sua incidência caso a duplicidade ocorra antes da data limite para o envio das listas.

30. Frise-se que, neste caso, ainda pior, pois o cadastro de eleitores deste E. TSE dava conta da filiação do Recorrido em 04.10.2013, ou seja, em qualquer uma das duas hipóteses, tem-se a dupla filiação e, consequentemente, o cancelamento de ambas.

Além disso, aduz que o TRE/AL contrariou a jurisprudência desta Corte Superior - da qual transcreve ementa e trecho de julgado -,

pois, enquanto a Corte Regional teria prestigiado a prova unilateral em detrimento de prova idônea e pública, o entendimento desta Corte Superior prestigiaria a força probante do cadastro de eleitores.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformado o acórdão regional e declarada a duplicidade de filiações e o consequente cancelamento de ambas.

Contrarrazões às fls. 220-226.