Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2002

Diário Oficial da União
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§ 2º O cumprimento da formalidade prevista neste artigo deve ser providenciado dentro do prazo de quatro anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2003, observado o cronograma abaixo, a ser atendido com base no quantitativo dos mencionados empregados, por instituição, ao final do ano correspondente:

I - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, até 31 de dezembro de 2003;

II - 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, até 31 de dezembro de 2004;

III - 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, até 31 de dezembro de 2005;

IV - 100% (cem por cento), até 31 de dezembro de 2006. Art. 2º A formalidade prevista no art. 1º deve ser renovada em periodicidade não superior a cinco anos, contados da data da última habilitação.

Parágrafo único. Na hipótese de o empregado passar a exercer atividade diferente daquela para a qual tenha sido considerado apto, na própria instituição ou em outra, a habilitação para o exercício da nova atividade, se exigida, deve ser providenciada no prazo de um ano, contado da data da mudança de atividade.

Art. 3º Em se tratando de pessoa que tenha deixado de ser empregado de qualquer das instituições referidas no art. 1º por período igual ou superior a um ano, a manutenção da habilitação respectiva fica sujeita à renovação da formalidade prevista naquele artigo em periodicidade não superior a dois anos, contados da data do término do vínculo empregatício.

§ 1º Quando do retorno da pessoa à condição de empregado de qualquer das instituições referidas no art. 1º, a renovação da habilitação respectiva deverá ser providenciada em conformidade com o disposto no art. 2º.

§ 2º A renovação de habilitação nos termos previstos no caput aplica-se à hipótese de empregado que tenha passado a exercer atividade diferente, na própria instituição ou em outra, e que pretenda manter a habilitação anterior, devendo o prazo de dois anos, nesse caso, ser contado da data da última habilitação correspondente, sem prejuízo da observância do disposto no art. 2º relativamente ao exercício da nova atividade.

Art. 4º As disposições desta resolução não se aplicam às cooperativas de crédito e às sociedades de crédito ao microempreendedor.

Art. 5º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a:

I - incluir outras atividades entre aquelas relacionadas no art. 1º, caput;

II - admitir, a seu critério, a realização de exames de certificação por tipo de mercado ou conjunto de atividades;

III - adotar as demais medidas e baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogado o art. 4º da Resolução 2.838, de 30 de maio de 2001.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do Banco

RESOLUÇÃO N 3.058, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

Introduz alterações no Regulamento anexo à Resolução 2.771, de 2000, que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos VI e VIII, e 55 da referida lei, e nos arts. 10, § 1º, e 103 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 2º e incluir art. 2º-A no Regulamento anexo à Resolução 2.771, de 30 de agosto de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As cooperativas de crédito singulares devem fazer constar de seus estatutos condições de associação de pessoas físicas segundo os critérios abaixo delineados:

I - no caso de cooperativas de crédito mútuo:

a) empregados ou servidores, e prestadores de serviço em caráter não eventual de:

1. determinada entidade pública ou privada;

2. determinado conglomerado econômico;

3. conjunto definido de órgãos públicos, hierárquica ou administrativamente vinculados;

4. conjunto definido de pessoas jurídicas que desenvolvam atividades idênticas ou estreitamente correlacionadas por afinidade ou complementaridade;

b) pessoas dedicadas às seguintes atividades:

1. determinada profissão regulamentada;

2. determinada atividade, definida quanto à especialização; 3. conjunto definido de profissões e atividades cujos objetivos sejam idênticos ou estreitamente correlacionados por afinidade ou complementaridade;

4. pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor, responsável por negócio de natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços, incluídas as atividades da área rural objeto do inciso II deste artigo, cuja receita bruta anual, por ocasião da associação, seja igual ou inferior ao limite estabelecido pela legislação em vigor para as pequenas empresas;

II - no caso de cooperativas de crédito rural, pessoas que desenvolvam, na área de atuação da cooperativa, de forma efetiva e predominante, atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas, ou se dediquem a operações de captura e transformação do pescado.

§ 1º As cooperativas de crédito singulares podem também admitir a associação de:

I - empregados da própria cooperativa de crédito, das entidades a ela associadas e daquelas de cujo capital participem, e pessoas físicas prestadores de serviços, em caráter não eventual, à cooperativa de crédito, e às referidas entidades, equiparados aos primeiros no tocante aos seus direitos e deveres como associados;

II - aposentados que, quando em atividade, atendiam aos critérios estatutários de associação;

III - pais, cônjuge ou companheiro, viúvo e dependente legal de associado, e pensionista de associado falecido.

§ 2º O Banco Central do Brasil poderá estabelecer condições quanto à apresentação de documentação destinada à comprovação das possibilidades de reunião, controle, realização de operações e prestação de serviços por parte das cooperativas de crédito, com vistas à aprovação da área de admissão de associados definida pelo estatuto e de pedidos de ampliação da referida área.

Art. 2º-A A cooperativa de pequenos empresários, microempresários e microempreendedores referida no art. 2º, inciso I, alínea b, item 4, subordina-se às seguintes condições:

I - cumprimento dos seguintes limites mínimos de capital e Patrimônio de Referência (PR):

a) capital integralizado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na data de autorização para funcionamento;

b) PR de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), após dois anos da referida data;

c) PR de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), após quatro anos da referida data;

II - filiação a cooperativa central de crédito, podendo ser suspensa, por determinação do Banco Central do Brasil, a admissão de novos associados, caso tal condição deixe de ser verificada no decurso do funcionamento;

III - publicação de declaração de propósito por parte dos sócios fundadores, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, que também deverá divulgá-la pelo meio que julgar mais adequado;

IV - publicação de declaração de propósito por parte dos administradores eleitos, com vistas à correspondente homologação pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando a eles a exceção tratada no art. 5º, § 1º, da Resolução 3.041, de 28 de novembro de 2002;

V - publicação de demonstrações financeiras semestrais e anuais em jornal de grande circulação na área de atuação da cooperativa, de acordo com a regulamentação aplicável às instituições financeiras em geral, ou na forma que vier a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do Banco

RESOLUÇÃO N 3.059, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

Dispõe sobre registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos VIII, XI e XII, da referida lei, e 20, § 1º, da Lei 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, alterada pela Lei 7.132, de 26 de outubro de 1983, e no art. do Decreto-lei 2.291, de 21 de novembro de 1986, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil somente podem efetuar o registro contábil de créditos tributários decorrentes de prejuízo fiscal de imposto de renda, de base negativa de contribuição social sobre o lucro líquido e aqueles decorrentes de diferenças temporárias quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - apresentem histórico de lucros ou receitas tributáveis para fins de imposto de renda e contribuição social, conforme o caso, comprovado pela ocorrência destas situações em, pelo menos, três dos últimos cinco exercícios sociais, período este que deve incluir o exercício em referência;

II - haja expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis futuros para fins de imposto de renda e contribuição social, conforme o caso, em períodos subseqüentes, baseada em estudo técnico que demonstre a probabilidade de ocorrência de obrigações futuras com impostos e contribuições que permitam a realização do crédito tributário em um prazo máximo de cinco anos.

§ 1º O disposto neste artigo deve ser observado individualmente por instituição.

§ 2º O registro de créditos tributários deve ser acompanhado pelo registro de obrigações fiscais diferidas, quando existentes, observado ainda que quando previsto na legislação tributária, havendo compatibilidade de prazos na previsão de realização e de exigibilidade, os valores ativos e passivos referentes a créditos e obrigações tributárias devem ser compensados.

§ 3º Caracterizam-se como diferenças temporárias as despesas apropriadas no exercício e ainda não dedutíveis para fins de imposto de renda e contribuição social, mas cujas exclusões ou compensações futuras, para fins de apuração de lucro real, estejam explicitamente estabelecidas ou autorizadas pela legislação tributária.

§ 4º O disposto no inciso I não se aplica às instituições recém constituídas ou que tiveram mudança de controle acionário, cujo histórico de prejuízos seja decorrente de sua fase anterior.

§ 5º O disposto no inciso II, no que se refere ao prazo de realização dos créditos tributários, não se aplica aos créditos tributários originados de prejuízos fiscais ocasionados pela exclusão das receitas de superveniência de depreciação de bens objeto de operações de arrendamento mercantil, até o limite das obrigações fiscais diferidas correspondentes.

Art. Os créditos tributários registrados até a entrada em vigor desta resolução, inclusive aqueles decorrentes de contribuição social sobre o lucro líquido relativa a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, apurados nos termos do art. da Medida Provisória 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (atual Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), cuja expectativa de realização seja superior a cinco anos, devem ser excluídos para fins de cálculo do nível I do Patrimônio de Referência (PR) de que trata o art. 1º da Resolução 2.837, de 30 de maio de 2001.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos créditos tributários originados de prejuízos fiscais ocasionados pela exclusão das receitas de superveniência de depreciação de bens objeto de operações de arrendamento mercantil, até o limite das obrigações fiscais diferidas correspondentes.

Art. 3º Para fins da exclusão prevista no art. 2º, deve ser observado o seguinte cronograma:

I - a partir de 1º de janeiro de 2004, exclusão de 20% (vinte por cento) dos créditos tributários realizáveis em prazo superior a cinco anos;

II - a partir de 1º de janeiro de 2005, exclusão de 40% (quarenta por cento) dos créditos tributários realizáveis em prazo superior a cinco anos;

III - a partir de 1º de janeiro de 2006, exclusão de 60% (sessenta por cento) dos créditos tributários realizáveis em prazo superior a cinco anos;

IV - a partir de 1º de janeiro de 2007, exclusão de 80% (oitenta por cento) dos créditos tributários realizáveis em prazo superior a cinco anos;

V - a partir de 1º de janeiro de 2008, exclusão de 100% (cem por cento) dos créditos tributários realizáveis em prazo superior a cinco anos.

Art. 4º O total de créditos tributários existentes na data-base de referência, exceto aqueles objeto do ajuste de que trata o art. 2º, deve corresponder, no máximo, a 40% (quarenta por cento) do nível I do PR após a exclusão prevista naquele artigo.

§ 1º O valor excedente deverá ser integralmente deduzido do nível I do PR de que trata o art. 1º da Resolução 2.837, de 2001.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos tributários originados de prejuízos fiscais ocasionados pela exclusão das receitas de superveniência de depreciação de bens objeto de operações de arrendamento mercantil, até o limite das obrigações fiscais diferidas correspondentes.

Art. 5º A probabilidade de realização dos créditos tributários deve ser criteriosamente avaliada pelo menos quando da elaboração dos balanços semestrais e anuais, procedendo-se obrigatoriamente a baixa da correspondente parcela do ativo quando verificada pelo menos uma das seguintes situações:

I - não satisfeitas as condições estabelecidas no art. 1º;

II - os valores efetivamente realizados em dois períodos consecutivos forem inferiores a 50% (cinqüenta por cento) dos valores previstos para igual período no estudo técnico mencionado no art. 1º, inciso II;

III - existirem dúvidas quanto à continuidade operacional da instituição.

§ 1º O critério de baixa decorrente de prazo de realização superior a cinco anos, previsto no art. , inciso II, e o disposto no inciso II deste artigo não se aplicam aos créditos tributários constituídos anteriormente à data da entrada em vigor desta resolução, inclusive aqueles originados de contribuição social sobre o lucro líquido relativa a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, apurados nos termos do art. da Medida Provisória 1.858-6, de 1999.

§ 2º O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica aos créditos tributários originados de prejuízos fiscais ocasionados pela exclusão das receitas de superveniência de depreciação de bens objeto de operações de arrendamento mercantil, até o limite das obrigações fiscais diferidas correspondentes.

Art. 6º O auditor independente, ao emitir a sua opinião sobre as demonstrações contábeis, deve manifestar-se quanto à adequação dos procedimentos para a constituição e manutenção dos créditos tributários e obrigações fiscais diferidas, quando relevantes, inclusive no que se refere às premissas utilizadas para a elaboração e revisão semestral do estudo técnico que justifique sua realização.

Art. 7º Verificada impropriedade ou inconsistência nos procedimentos de reconhecimento, registro contábil e avaliação dos créditos tributários, especialmente em relação às premissas para sua realização, o Banco Central do Brasil poderá determinar a sua baixa, com o conseqüente reconhecimento dos efeitos nas demonstrações financeiras.

Art. 8º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o disposto no art. 4º cuja vigência é a partir de 1º de janeiro de 2008.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do Banco

(Of. El. nº OF-2002/3922)