Página 51 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Outubro de 2014

Súmula: Regulamenta, no município de Mallet, a aplicação dos dispositivos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições iniciais

Art. 1o A presente lei estabelece locais, formas, prazos e mecanismos para a aplicação da notificação para aproveitamento compulsório do solo urbano, do consórcio imobiliário, da outorga onerosa do direito de construir, da transferência de potencial construtivo, do direito de preempção, das operações urbanas consorciadas, da regularização fundiária e demais dispositivos que asseguram o uso social da propriedade urbana, no território do município de Mallet, em respeito à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal e à Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Capítulo II

Do aproveitamento compulsório do solo urbano

Art. 2o Considera-se estará descumprindo a sua função social toda a propriedade situada na zona urbana da cidade-sede do município de Mallet, no trecho demarcado no Mapa 1 anexo e integrante da presente lei, que estiver integralmente vazio ou estiver ocupado construção cuja área computável seja inferior a 30m² ou 5% da área do terreno, prevalecendo o maior dos dois valores.

Parágrafo único. Para o cálculo do percentual constante do caput do presente artigo, será levada em conta a apenas área computável, definida no Art. 6º da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Art. 3o O Município fará notificar, a partir do exercício de 2015, todos os proprietários de imóveis internos ao perímetro que consta do Mapa 1 anexo, cuja propriedade esteja descumprindo sua função social, nos termos desta lei, para que promovam o uso socialmente sustentável de seu imóvel, através de parcelamento ou edificação, devendo apresentar, dentro do prazo de um ano após notificados, projeto de aproveitamento.

§ 1o A notificação de que trata o caput do presente artigo será entregue por funcionário público municipal diretamente ao proprietário da área ou, em se tratando de pessoa jurídica, a quem tenha poderes para representá-la.

§ 2o Se eventualmente frustradas três tentativas de notificação, com decurso de tempo de 15 dias entre si, fará o Município publicar a notificação através de edital em jornal regional de ampla circulação.

§ 3o O Município providenciará a averbação da notificação de que trata o caput do presente artigo junto à matrícula do imóvel perante o Serviço Registral de Imóveis da Comarca.

Art. 4o Dentro do prazo concedido, contado da entrega da notificação ou da publicação do edital, poderá o proprietário apresentar projeto para parcelamento ou edificação de sua propriedade, comprometendo se a iniciar as obras em prazo não superior a 2 anos de sua aprovação e concluí-las em prazo inferior a 5 anos da mesma data.

Art. 5o Decorrido o prazo para a apresentação do projeto sem manifestação do proprietário, ou, caso apresentado, seja o mesmo recusado por descumprimento da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano ou do Código de Obras, passa a incidir sobre o imóvel a progressividade temporal do Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do exercício fiscal imediatamente seguinte, com acréscimo anual constante de 3% sobre o valor venal, adicional à alíquota básica definida no Código Tributário Municipal, até atingir o percentual máximo de 15%, estabelecido pelo parágrafo 1o do Art. 7o da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), daí por diante mantido constante, até que se configure o aproveitamento do imóvel, quando cessará a alíquota adicional.

§ 1o A mesma penalização fiscal será aplicada no caso de descumprimento dos prazos para início de obras e de término de obras, tratados no caput do Art. 4o, ou sua paralisação por período superior a seis meses.

§ 2o A retomada da iniciativa de aproveitamento do imóvel, mediante novo cronograma que recupere os prazos em relação àqueles de que trata o Art. 4o, manterá congelada a última alíquota progressiva aplicada ao Imposto Predial e Territorial Urbano, até o termo das obras, quando cessará a alíquota adicional.

Art. 6o É vedado ao Poder Público, conforme § 3o do Art. 7o da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), estabelecer qualquer forma de isenção ou de anistia aos proprietários de imóveis que não estejam cumprindo sua função social.

Capítulo III

Do consórcio imobiliário

Art. 7o No mesmo prazo consignado pelo Art. 4o da presente lei, poderá o proprietário notificado propor ao Poder Público a instituição de consórcio imobiliário, caso em que estará sustada a contagem dos prazos estabelecidos no Art. 5º, até que haja pronunciamento por parte do Município a respeito do interesse em constituí-lo.

§ 1o Recebida a notificação, o Poder Público fará executar, em 15 dias corridos, um estudo preliminar de viabilidade financeira, abrangendo, no mínimo, avaliação expedita do valor do imóvel, estimativa de valor das obras de infraestrutura, caso se trate de parcelamento, ou estimativa do custo da edificação, caso se trate de construção, determinando o percentual estimado de unidades imobiliárias cabíveis o Poder Público e ao proprietário da área.

§ 2o Resumo do estudo de que trata o § 1o deste artigo será publicado sob a forma de edital em jornal regional de ampla circulação, ficando os documentos disponíveis no Município para consulta de qualquer cidadão residente no município de Mallet, que poderá livremente objetar a respeito, sendo sua manifestação levada ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, cujo parecer terá caráter deliberativo, sendo incorporado ao processo.

§ 3o Vencida a etapa de estudo preliminar, e persistindo, o Município e o interessado, no ânimo de consorciar-se, serão elaborados pela Municipalidade a avaliação precisa e o projeto definitivo, recalculando-se o percentual de unidades imobiliárias cabíveis a cada parte, que não poderá diferir mais de 5% do cálculo expedito, sob pena de reinício de todo o processo.

Art. 8o O consórcio imobiliário será formalizado por escritura pública contemplando a transferência do imóvel ao patrimônio público, mediante pagamento em espécie, na qual constarão prazos, valores, individualização das unidades imobiliárias cabíveis a cada parte e penalidades por descumprimento das cláusulas.

§ 1o Para a individualização das unidades imobiliárias de cada uma das partes consorciadas, será efetuado sorteio público, convocado pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

§ 2o Sobre a transferência de que trata o caput do presente artigo, bem como sobre a dação em pagamento representada pela destinação das unidades imobiliárias cabíveis ao proprietário, não incidirá Imposto sobre a Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI).

Capítulo IV

Da outorga onerosa do direito de construir

Art. 9º O Poder Executivo poderá outorgar, a quem o requerer e arcar com o ônus correspondente, direito de construir adicional ao resultante da aplicação do coeficiente aproveitamento básico, até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo permitido, na zona urbana de densidade médio alta (Z3) e na zona urbana de alta densidade (Z4), estabelecidos ambos através do Quadro 2 anexo e integrante da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, conforme o disposto na presente Lei e nos Arts. 28 a 31 e demais disposições da