Página 64 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2014

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 3.676, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

Declara a OKTOBERFEST DE ROLÂNDIA como patrimônio cultural imaterial do Município de Rolândia e inclui no calendário oficial do Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica constituída como patrimônio cultural imaterial do Município de Rolândia a OKTOBERFEST DE ROLÂNDIA , atualmente e tradicionalmente realizada no Município, por alguma entidade sem fins lucrativos do Município.

Art. 2º - Fica incluída no calendário oficial do Município de Rolândia a OKTOBERFEST DE ROLÂNDIA, realizada, anualmente, no mês de Outubro de cada ano.

Art. 3º - O Município de Rolândia, através da Secretaria de Cultura disponibilizará e se encarregará da estrutura necessária para a realização do evento, com a dotação orçamentária necessária.

Art. 4º – Fica atribuída à Secretaria da Cultura do Município de Rolândia a competência para, com o apoio do Conselho Municipal de Cultura, praticar todos os atos necessários visando à preservação da OKTOBERFEST DE ROLÂNDIA como bem cultural de natureza imaterial de Rolândia, assim como, na medida do possível, buscar a obtenção da inscrição e/ou registro do evento perante os órgãos competentes.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Setembro de 2014.

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Administração Interino

MARGARIDA REGINA HELLBRUGGE

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

Autógrafo Nº 045/2014

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 026/2014

Autor: Executivo Municipal

Publicado por:

Sibele Viana de Almeida Senda Código Identificador: E557DFC2

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 3.677, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

Denomina Logradouro Público

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O Ginásio de Esportes localizado no Centro de Referência à infância e Adolescente de Rolândia – CRIAR, sito à Rua Ivaí, s/nº, Jardim Nobre passará a ser denominado “QUADRA POLIESPORTIVA PROFESSOR JURACI BIONDO”.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Setembro de 2014.

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Administração Interino

Autógrafo Nº 046/2014

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 034/2014

Autor: Legislativo Municipal

Publicado por:

Sibele Viana de Almeida Senda Código Identificador: F914616F

CHEFIA DE GABINETE

LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.

Altera a Lei Complementar nº. 014, de 22 de dezembro 2006, para acrescer ao Capítulo VIII os artigos 44-A, 44B, 44-C, 44-D e 44-E e o Anexo V, criando normas para regularização de obras de ampliação de imóveis que se encontram edificados em desacordo com o Plano Diretor.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º . Ficam acrescidos os artigos 44-A, 44-B, 44-C, 44-D e 44-E ao Capítulo VIII, da Lei Complementar nº 014, de 22 de dezembro 2006, com a seguinte redação:

“Art. 44-A. As obras de ampliação de imóveis em desacordo com esta Lei, iniciadas até 1º de setembro de 2014, poderão ser regularizadas mediante o pagamento de multa, desde que obedecidos os requisitos previstos nos artigos seguintes.

§ 1º. O valor da multa prevista caput será apurado através da aplicação da fórmula constante do Anexo V desta Lei.

§ 2º. A regularização do imóvel dependerá da inciativa do proprietário ou interessado.

§ 3º. A apuração do valor da multa será realizada pela Secretaria de Planejamento Urbano.

Art. 44-B. O disposto nesta lei aplica-se a imóveis residenciais, comerciais e industriais.

§ 1º. Nos casos em que a legislação específica exigir, o projeto de ampliação deverá ser acompanhado do plano de segurança de combate à incêndio predial previamente aprovado pelo órgão competente.

§ 2º. A regularização de imóveis através do pagamento de multa somente será admitida se mantida a taxa de permeabilidade prevista para lote, conforme estabelecido no Plano Diretor.

Art. 44-C. Somente será admitida uma reincidência por proprietário ou interessado, hipótese na qual a segunda multa será calculada com a utilização do índice de multiplicação em dobro do previto para o caso.

Parágrafo único. No caso de haver mais de uma reincidência por proprietário ou interessado, o Poder Executivo Municipal embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis visando à demolição das construções iniciadas em desacordo com esta Lei.

Art. 44-D. A aprovação da regularização será realizada pela Secretaria de Planejamento Urbano mediante parecer favorável do Conselho do Plano Diretor.

Parágrafo único. A aprovação dependerá da apresentação do comprovante de pagamento da multa.