Página 65 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2014

Art. 44-E. O pagamento da multa será feito por meio de guia específica a ser solicitada pelo interessado junto ao Departamento de Tributação.”

Art. 2º . A multa será reduzida pela metade em caso de pronto pagamento no caso de imóveis que tenham iniciado suas obras antes da publicação desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Setembro de 2014.

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Administração Interino

Autógrafo Nº 043/2014

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 015/2014

Aprovado Com Emendas

Autor: Executivo Municipal

ANEXO V – LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.

Método de cálculo para apuração da multa prevista no art. 44-A, da Lei Complementar nº 014, de 22 de dezembro de 2006:

1. Apuração do Valor venal do imóvel :

VVI = VT+VE , onde:

VVI: valor venal do imóvel;

VT: valor do terreno;

VE: valor da edificação.

2. Apuração do valor do terreno: (art. 7º, do Decreto nº 7.262, de 07 de outubro de 2013):

VT = AT x VM²T , onde:

VT: valor do terreno;

AT: área total em m² do terreno;

VM²T: valor do metro quadrado do terreno. (art. 8º, § 1º, do Decreto nº 7.262, de 07 de outubro de 2013).

3. Apuração do valor da edificação: (art. 9º, do Decreto nº 7.262, de 07 de outubro de 2013):

VE = AE x VM²E, onde:

VE: valor da edificação;

AE: área total da edificação;

VM² E: valor do metro quadrado da edificação.

4. Apuração do valor da multa:

VApM² = VVi/AE, onde:

VApM²: valor apurado do m² entre terreno e área;

VVI: valor venal do imóvel;

AE: área total da edificação;

5. Vmulta = (VApM² x AinvT) x 0,80* , onde:

VApM²: valor apurado do m² entre terreno e área;

AinvT: área total construída na área do recuo do lote. Em caso de edifícios com mais de um pavimento, multiplicar a área total construída no recuo pelo número de pavimentos.

* Fator de multiplicação para imóveis situados em ZR-1 e ZC; para imóveis localizados em ZR-2 o índice é de 0,60; para imóveis situados em ZR-3 e demais o índice é de 0,4.

Autógrafo Nº 043/2014

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 015/2014

Aprovado Com Emendas

Autor: Executivo Municipal

Publicado por:

Sibele Viana de Almeida Senda Código Identificador: 7B38E5D9

CHEFIA DE GABINETE

LEI COMPLEMENTAR Nº. 100, DE 19 DE SETEMBRO DE

2014

Altera a Lei Complementar nº 014/2006 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Complementar nº 014/2006, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, alterando o zoneamento do Lote 325-Rem/Rem, da Gleba Ribeirão Cafezal, de Zona Industrial 1, para Zona Residencial de Chácaras.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Setembro de 2014.

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Administração Interino

Autógrafo Nº 044/2014

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 011/2014

Autor: Executivo Municipal

Publicado por:

Sibele Viana de Almeida Senda Código Identificador: 4C35D558

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO SEGUNDO ADITIVO DA ATA DE REGISTROS DE PREÇOS

Nº 014/2014

Ref. Pregão Presencial nº 110/2013.

O MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA , ESTADO DO PARANÁ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à AV. Presidente Bernardes - 809, inscrito no CNPJ/MF nº 76.288.760/0001-08, neste ato devidamente representadopelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. João Ernesto Johnny Lehmann, portador da Cédula de Identidade RG nº 414.312-4 SSP/PR, e do CPF/MF sob nº 009.727.119-53, residente edomiciliado nesta cidade, à Rua Santos Dumont, nº 1.352, Centro , resolve aditivar em caráter de urgência o prazo de execução dos serviços da empresa Ocivaldo E Filho Ltda - Me , pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Dálias, nº 81, Jd. Novo Horizonte, na cidade de Rolândia -PR, CEP 86.600-000, cadastrada no CNPJ/MF nº 11.268.821/000120, representada pelo Sr. Ocivaldo Pereira da Silva , brasileiro, casado, empresário, residente na Rua Aristides de Andrade, nº 41, na cidade de Rolândia - PR, portador do RG nº 4.888.857-7 SSP/PR e do CPF/MF nº 494.079.109-20, mediante a observância das seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira – Do Prazo

Fica aditivado, o prazo por mais 60 (sessenta) dias, a contar de seu vencimento em 14/08/2014 até 14/10/2014.

Cláusula Segunda

As demais cláusulas permanecem inalteradas.

Edifício da Prefeitura do Município de Rolândia, Estado do Paraná, os 14 de agosto de 2014.