Página 62 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Março de 2014

Associação Mineira de Municípios
há 6 anos

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não seja aceita a decisão, em tempo hábil, pelo prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII - autorizar as despesas da Câmara;

VIII - encaminhar ao Plenário balancete discriminado de receita e despesa, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, sob sanção prevista no art. 32, § 2º, desta Lei Orgânica;

IX – representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

X - solicitar, por decisão de 2/3 (dois terços) da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Seção IV - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, sobre:

I - tributos, arrecadação e aplicação das rendas;

II - isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas, observados os arts. 18 e 19 desta Lei Orgânica e a legislação federal pertinente;

III - orçamentos anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V - concessão de auxílios e subvenções;

VI - concessão de serviços públicos;

VII - concessão do direito real de uso dos bens municipais;

VIII - alienação de bens imóveis;

IX - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos;

XI - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XII - convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XIII - delimitação do perímetro urbano;

XIV – denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XV - alteração de denominações de próprios, vias e logradouros públicos, desde que não se trate de nome próprio de pessoas. As demais denominações só poderão ser alteradas mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal e anuência de 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis situados no local o qual se deseja dar nova denominação.

XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento, em lei complementar;

XVII - regulação de matéria Tributária, de Obras e de Posturas.

Art. 41- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I - eleger a Mesa Diretora;

II - elaborar o regimento interno;

III - organizar os serviços administrativos internos;

IV - propor a criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V - conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores;

VI - autorizar o prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço;

VII - tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento;

VIII - decretar a perda do mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

IX - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X - proceder à tomada de contas do prefeito, através de comissão especial, quando não apresentada à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, na forma da legislação federal pertinente;

XI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XII - convocar o secretário municipal ou diretor equivalente para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento; XIII - deliberar sobre adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XIV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

XV - conceder Medalha Governador Benedito Valadares, Título de Cidadão Honorário, Diploma de Mérito, Moção, ou conferir homenagens a pessoas e entidades que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se hajam destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XVI - solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVII - julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores nos casos previstos em lei federal;

XVIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XIX - fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, secretários e dos vereadores em cada legislatura para a subsequente, sobre o qual incidirá o imposto de renda.

Seção V - Dos Vereadores

Art. 42 - A Câmara Municipal de Pará de Minas é composta por 17 (dezessete) vereadores, conforme o inciso IV, e, do art. 29 da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, eleitos para o exercício do mandato de representação política do povo de Pará de Minas. (Emenda nº 22/2011)

Art. 43 - O subsídio dos vereadores será fixado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo único – É assegurado aos vereadores o pagamento de 13º (décimo terceiro) subsídio e do 1/3 (um terço) constitucional de férias.

Art. 44 - Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 45 - É livre o acesso de vereadores, devidamente documentados, às dependências de prédio do poder municipal e de entidades que o Município subvencione.

Art. 46 - As proibições e incompatibilidades no exercício da vereança são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do Estado de Minas Gerais para os membros da Assembleia Legislativa.

Art. 47 - É vedado ao vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da administração municipal, direta ou indireta, salvo mediante aprovação em concurso público, observado o disposto no art. 95 desta Lei Orgânica.

II - desde a posse:

a) ocupar cargo, função ou emprego na administração municipal, direta ou indireta, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de secretário municipal ou equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea a , do inciso I deste artigo.

Art. 48 - Perderá o mandato o vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;