Página 301 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Maio de 2014

_________. Conselho Monetário Nacional. Resolução nº 3.389, de 4 de agosto

de 2006. Disponível em: . Acesso em:

1º dez. 2008.

_________. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do

Brasil, 1988. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988. 292 p.

_________. Congresso Nacional. Decreto Legislativo nº 66, de 16 de

novembro de 1981. Aprova o texto do Tratado de Montevidéu 1980, firmado

pelos plenipotenciários dos governos da República Federativa do Brasil, da

República Argentina, da República da Bolívia, da República da Colômbia, da

República do Chile, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos,

da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do

Uruguai, e da República da Venezuela, a 12 de agosto de 1980. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 de novembro de 1981, p. 21629.

Disponível em:

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_________. Congresso Nacional. Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro

de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá

outras providências. Diário Oficial Eletrônico, Poder Executivo, Brasília, DF,

11 de janeiro de 2001. Seção 1, p. 1. Disponível em:

br/ccivil_03/LEIS/LCP/ Lcp105.htm>. Acesso em: 20 nov. 2008.

_________. Congresso Nacional. Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002.

Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF,

11 de janeiro de 2002. Seção 1, p. 1. Disponível em:

br/ccivil_03/LEIS/2002/ L10406.htm>. Acesso em: 20 out. 2008.

_________. Congresso Nacional. Lei nº 11.371, de 28 de junho de 2006. Dispõe

sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o

pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto,

sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação

dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de

setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº

4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e

revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Diário

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