Página 365 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2014

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BOLETIM: 2014000325

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

181 - Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

1 - 0105634-02.2014.4.02.0000 (2014.00.00.105634-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE E OUTROS x JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE NITERÓI/RJ. . PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DE CORRÉUS. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. DECRETO PRISIONAL QUE TAMBÉM NÃO DEVE PERSISTIR COM RELAÇÃO AOS PACIENTES. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO BENÉFICA FORMULADO NESTES MESMOS AUTOS. PERDA DE OBJETO.

I- Como o juiz a quo suplantou a necessidade da custódia cautelar do corréu Luciano Charles Nonato, que possui situação fática e jurídica similar a de Rômulo dos Santos Gonçalves, impõe-se a revogação do decreto preventivo também com relação a este paciente, sobretudo porque a decisão que revogou a cautelar do corréu não foi embasada em motivos de caráter estritamente pessoal. Ao contrário, baseia-se na incompatibilidade do segregamento cautelar com o regime semiaberto fixado para o cumprimento de sua pena.

II- Como a condição de evadido de Rômulo não se estendeu por além do tempo necessário para a contestação da prisão cautelar em sede de Habeas Corpus nas duas instâncias ordinárias e no Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastado o intuito deliberado do paciente de furtar-se à aplicação da lei penal e, por conseguinte, infirmada a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal.

III- Com relação ao paciente 1601384357375.50226 , os fundamentos listados - revogação da prisão preventiva de corréus e evasão que não se ultrapassou tempo necessário para a contestação da segregação ¿ aplicam-se em maior medida, já que a denúncia e a decisão que decretou a prisão cautelar afirmaram que a participação do paciente na empreitada criminosa era menor quando comparada à de RÔMULO e LUCIANO.

IV- A proibição de ausentar-se do distrito da culpa e a fixação de um valor significativo de fiança para ambos os pacientes estão justificadas pela evasão anterior e se afiguram contracautelas suficientes e adequadas para evitar a reiteração daquele comportamento.

V- O pedido de extensão formulado por FRANCO DOUGLAS LIMA DIAS perdeu seu objeto, pois a sentença condenatória prolatada em desfavor daquele revogou sua prisão preventiva mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

VI- Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RÔMULO DOS SANTOS GONÇALVES e 1601384357375.50226 e pedido de extensão formulado por FRANCO DOUGLAS LIMA DIAS julgado prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de Habeas Corpus em favor de RÔMULO DOS SANTOS GONÇALVES e 1601384357375.50226 e julgar prejudicado o pedido de extensão formulado por FRANCO DOUGLAS LIMA DIAS, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014.

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

Relator

BOLETIM: 2014000326

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

1 - Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

19 - 0000957-50.2010.4.02.5111 (2010.51.11.000957-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO OLIMPIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RJ114633 - MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL.). . 0000957-50.2010.4.02.5111

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE A DESPEITO DE