Página 142 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 10 de Dezembro de 2014

Parágrafo único - Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo visto neste artigo.

Art. 326º - Os prazo de validade das certidões de que trata este Capítulo são os seguintes:

I - de cadastramento ou não inscrição cadastral, 180 (cento e oitenta) dias;

II - de lançamento, não incidência, imunidade ou isenção, o exercício financeiro a que se referir 180 (cento e oitenta) dias;

III - de baixa, por tempo indeterminado;

IV - de suspensão de atividade, comunicada e comprovada pela repartição;

V - certidão de débitos municipais:

Imposto predial e territorial urbano - IPTU, 180 (cento e oitenta) dias;

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, 60 (sessenta) dias;

Imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis - ITBI, 180 (cento e oitenta) dias.

VI - demais certidões, a critério do órgão competente.

Art. 327º - A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 328º - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 329º - A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.

Art. 330º - Sem prova, por certidão negativa, por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.

Parágrafo único - A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

Art. 331º - Fica adotada no Município de RAFAEL FERNANDES a Unidade Fiscal do Município de Rafael Fernandes - UFMRF, no valor de R$ 1,00 (um real ), que será corrigido automaticamente no final de cada exercício financeiro, de acordo com a taxa SELIC e servirá de base de cálculo para as taxas, multas de posturas municipais, autorização, permissão e concessão de uso de bens, imóveis e serviços do Município.

Art. 332º - O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, instituirá preços públicos, não subordinados à disciplina jurídica dos tributos, inclusive para as tarifas de transportes intramunicipais, unidades imobiliárias do Município e serviços especiais.

Art. 333º - São aprovados os Anexos de I a VI que acompanham esta Lei, referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, e às taxas de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia.

Art. 334º - O Prefeito Municipal baixará Decreto, regulamentando a presente Lei.

Art. 335º - A arrecadação da Receita do Município poderá ser feita através de rede bancária, ou qualquer outro órgão mediante ato celebrado entre a Prefeitura e a Agência arrecadadora.

Art. 336º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, mediante publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de RAFAEL FERNANDES, 07 de Novembro de 2012.

JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

A - ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO CÁLCULO DO IPTU



ITEM DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS
1 Terreno.......... ..................... 1%
2 Prédio ......................0,30% %
3 Gleba .........................0,20 %

*-Entende-se por gleba, a porção de terra contínua situada na zona urbana ou urbanizável do município, com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados).

*-Para os imóveis edificados localizados em áreas urbana e urbanizáveis a alíquota poderá ser aumentada durante cinco anos até o limite de 0,6% nas áreas definidas por Decreto do Poder Executivo para cumprimento da função social da propriedade referendada pelo art 5º,§ 5º e art § 1º,§ 2º , § 3º da .Lei Nº 10.257/2001,denominada Estatuto das Cidades.