Página 129 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Dezembro de 2014

8.560, de 29/12/1992, e art. 1.616 do C.C., primeira figura, determinando o SUPRIMENTO e a RETIFICAÇÃO do Registro Civil de Nascimento de fls.04 para que o nome do requerido passe a constar como genitor do autor, cujo nome deverá ser alterado, passando a chamar-se Márcio Vinícius Souza da Silva, incluindo-se o nome dos seus avós paternos, os quais deverão constar como Antônio Pereira da Silva e Maria Marlene Rodrigues Brandão, além de HOMOLOGAR o acordo de alimentos, devendo o requerido prestar alimentos para o seu filho, no percentual de 18% (dezoito por cento) dos seus vencimentos líquidos, a serem descontados, mensalmente, em folha de pagamento, através de depósito na Caixa Econômica Federal, Agência 2853, Op. 013, Conta Poupança nº 00055014-6, em nome da Srª Jucélia de Souza Brandão, avó materna do requerente. Dispenso o prazo recursal a pedidos das partes, dando por intimadas as partes e a advogado do requerente. Sem custas. Sentença publicada em audiência. Oficiese ao Chefe do Departamento de Pessoal da empresa F. Galvão Comércio Importação Ltda,localizada na Rua dos Andradas, nº 361, Centro, Cep. 69005-180, para que proceda aos descontos devidos. Expeça-se o competente mandado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

ADV: VILSON GOMES BENAYON FILHO (OAB 4820/AM), VIVIANNE FONSECA BENAYON (OAB 2959/AM), ANTÔNIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR (OAB 2992/AM) - Processo 0235000-72.2012.8.04.0001 - Divórcio Litigioso -Dissolução - REQUERENTE: L. B. P. F. - REQUERIDO: G. P. F. - “Vistos etc. As partes, em audiência, pugnaram pela conversão da Ação de Divórcio Litigioso em Consensual. A Promotora de Justiça opinou pela homologação do pedido. É o relatório sucinto. Passo a decidir: HOMOLOGO por sentença o acordo acima celebrado pelas partes, decretando, por conseguinte, o Divórcio de LORENA BEZERRA PINHEIRO FERREIRA e GENECILDO PEREIRA FERREIRA, com a ressalva de que a divorciada voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, LORENA BEZERRA PINHEIRO. O presente termo servirá como mandado para fins de averbação. A pedido das partes e com a anuência do Ministério Público, dispenso o prazo recursal. Isento de Custas. Sentença publicada em audiência, dando as partes por intimadas. Expeça-se o competente Termo de Guarda e Responsabilidade em favor da mãe, Srª Lorena Bezerra Pinheiro. Após, dê-se baixa e arquivemse os autos.”

ADV: VASCO PEREIRA DO AMARAL (OAB 99A/AM) -Processo 0235141-96.2009.8.04.0001 (001.09.235141-8) -Separação Consensual - Dissolução - REQUERENTE: Paulo Ricardo Rocha Farias e outro - Indefiro o pedido de fls. 58/59, por absoluta falta de previsão legal, devendo os interessados, pessoalmente, dirigirem-se à Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ, requisitarem informações acerca de eventuais pendências fiscais em seus nomes. Intimem-se. Após, mantenha-se a baixa e o arquivamento. Cumpra-se, com urgência.

ADV: MARCUS VALERIUS PINTO PINHEIRO DE MACEDO (OAB 2566/AM), ANNA WALLÉRIA GUERRA ALVES (OAB 3133/AM), ARLINDO DE ALMEIDA PASSOS (OAB 2735/AM), MARIA DE NAZARETH FARIAS DO NASCIMENTO (OAB 3182/ AM) - Processo 0248245-58.2009.8.04.0001 (001.09.248245-8) -Procedimento Ordinário - Nulidade / Anulação - REQUERENTE: WALDENILSON MENDONÇA DOS SANTOS - REQUERIDA: Francineide Gonçalves dos Santos - Sopesado o exposto, e mais o que dos autos consta, com fundamento no art. 1.410, incisos IV, VII e VIII, do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para anular a cláusula do acordo celebrado entre o Sr. Waldenilson Mendonça dos Santos e a Sra. Francineide Gonçalves dos Santos, devidamente homologado por sentença, proferida nos autos do processo n.º 001.02.030009-4, que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, que outorgou à requerida o usufruto vitalício do imóvel situado na Avenida B, Quadra E, n.º 18, do Parque Shangri-La IV, Bairro Parque 10, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C. Sem custas, em face do deferimento da gratuidade da Justiça. Transitada em julgado, dêse baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I..

ADV: NAIRA REGINA RIBEIRO LIMA (OAB 9404/AM) -Processo 0258053-14.2014.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Busca e Apreensão de Menores - REQUERENTE: C. de J. do N. - DENUNCIADO: J. P. de S. C. - Procedimento Ordinário. Juntada de petição e procuração de advogado particular pela parte autora. Existência de resolução nº 015/10 do TJ/AM, em vigor, prevendo o recebimento nesta vara somente de processos em que a Defensoria Pública e Ministério Público atuem como representantes dos autores. Necessidade de remessa dos autos à distribuição para ser encaminhada a outra vara de família, por ser incabível a tramitação do processo nesta vara quanto advogado particular é constituído patrono da Autora. Competência declinada. Remetam-se os autos. Providências e cautelas de estilo.

ADV: NAIRA REGINA RIBEIRO LIMA (OAB 9404/AM) -Processo 0258053-14.2014.8.04.0001 - Procedimento Ordinário -Busca e Apreensão de Menores - REQUERENTE: C. de J. do N. -DENUNCIADO: J. P. de S. C. - Considerando que a contestação de fls. 21/48 encontra-se incompleta, não constando a parte atinente aos pedidos do réu, intime-se o referido senhor, através do seu Defensor Público, para no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a digitalização das páginas faltantes. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a requerente, por seu advogado, para manifestar-se acerca da contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cumprase, com urgência.

ADV: MARIA ROZA NEVES DE ARAÚJO (OAB 362A/AM) -Processo 0261787-70.2014.8.04.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - REQUERENTE: Arthur Leitão da Costa Macedo - Intime-se o Exequente, por seu advogado e por carta com AR, para no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, indicando o rito que pretende adotar na presente demanda (art. 732 ou 733 do C.P.C.), além de apresentar a planilha de débitos, em seus valores brutos, sem a incidência de qualquer índice de atualização e/ou correção monetária, multa, juros e honorários, tendo em vista que compete apenas à Contadoria Judicial efetivar tais cálculos, com a ressalva de que, caso opte pelo rito previsto no art. 733 do C.P.C., só poderão ser cobradas as três prestações anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como que, sendo os feitos dessa natureza ações autônomas, deverá, também, juntar a cópia da certidão de nascimento do Exequente, os documentos pessoais de sua representante legal, o título executivo que embasa a execução, bem como a procuração outorgada ao seu patrono. Indefiro o pedido de aplicação das sanções previstas no art. 244 do Código Penal, por tratar-se de matéria criminal, que extrapola a competência deste Juízo. Quanto ao pedido de expedição de Mandado de Averbação, deverá ser formulado através de petição protocolada nos próprios autos do processo n.º 0705301-76.2012. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

ADV: FABÍOLA CAMPOS SILVA (OAB 2930/AM) - Processo 0327946-39.2007.8.04.0001 (001.07.327946-4) - Guarda -Guarda - REQUERENTE: C. J. F. - REQUERIDA: M. J. M. e outros - Sopesado o exposto e mais o que dos autos consta, em consonância com o douto parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder a guarda da menor Maria Cláudia Jaqueminouth Torres, nascida em 10/03/2004, à sua avó materna, CLÁUDIA JAQUEMINOUTH FRANKLIN, com base no art. 227 da Constituição Federal c/c o art. 28, § 2º e 33, parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo aos genitores da criança, Srs. Monique Jaqueminouth Miranda e Wendell Torres da Silva, o exercício dos demais direitos e deveres inerentes ao poder familiar. Expeça-se o competente Termo de Guarda em favor da Sra. Cláudia Jaqueminouth Franklin, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente cumprir o encargo, responsabilizando-se pela guarda, educação e sustento da menor, protegendo-a e assistindo-a, provendo, assim, tudo o que for necessário para o desenvolvimento físico, moral e psicológico da neta. Sem custas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.