Página 888 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2014

pronto, ilegalidade manifesta na decisão questionada, até porque há dúvida jurisprudencial e doutrinária sobre se o indiciamento constitui constrangimento ilegal. Trata-se de ato que representa, nessa fase de investigação preliminar, somente a conclusão policial sobre a indicação e individualização do possível autor do delito apurado (Código de Processo Penal - CPP, artigo , II, b). Requisitem-se informações ao Juízo e, com elas, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 10 de dezembro de 2014 Márcio Bartoli Relator Sorteado - Magistrado (a) Márcio Bartoli - Advs: Paulo Augusto Bernardi (OAB: 95941/ SP) - Carlos Renato Reguero Passerine (OAB: 216824/SP) - 10º Andar

Nº 2221753-10.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Bauru - Paciente: Alexsandro Videira Peixoto - Impetrante: Levy Dias Marques - Impetrante: Brunna Dias Marques Chagas - Impetra-se habeas corpus em favor de Alexsandro Videira Peixoto, com pedido de liminar, pleiteando a imediata soltura do paciente em razão do excesso de prazo na instrução criminal. Indefere-se a liminar postulada, cuja concessão importaria intempestiva apreciação do mérito. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial. E isso não ocorre no presente caso, até mesmo considerando a complexidade do feito, envolvendo vinte e dois acusados, adotando esta Turma Julgadora o entendimento de que o excesso de prazo deve ser apreciado dentro do critério da razoabilidade. Serão solicitadas informações à autoridade judiciária apontada como coatora, em seguida abrindo-se vista a Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 10 de dezembro de 2014. CARLOS BUENO Relator - Magistrado (a) Carlos Bueno - Advs: Levy Dias Marques (OAB: 8538/MS) - Brunna Dias Marques Chagas (OAB: 15671/MS) - 10º Andar

Nº 2221903-88.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Tupã - Paciente: Cleiton Elias Costa Lima -Impetrante: Alex Aparecido Ramos Fernandez - Impetrante: Gustavo Heiji de Pontes Uyeda - São Paulo, 10 de dezembro de 2014. HC nº 2221903-88.2014.8.26.0000 Comarca: TUPÃ VARA JUDICIAL Paciente: CLEITON ELIAS COSTA LIMA Impetrantes: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ e GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA Vistos. Os advogados ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ e GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA impetram o presente “habeas corpus” com pedido de liminar, em favor de CLEITON ELIAS COSTA LIMA, alegando que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do d. Juízo da Vara Judicial da Comarca de Tupã, que não concedeu o apelo em liberdade. Objetiva, liminarmente, a concessão da ordem, a fim de que seja revogada a prisão do paciente aduzindo, em síntese, inidoneidade da sentença condenatória que negou o apelo em liberdade, bem como ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Aduz, ainda que, preenche os requisitos para a diminuição da pena, nos termos do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Ao que se verifica, o paciente foi condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa, no valor mínimo legal. Como nos autos só existem as alegações dos impetrantes, não há como se avaliar a existência do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”. Portanto, como não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida postulada, que é exceção em caso de “habeas corpus”, INDEFIRO a liminar, cabendo a d. Turma Julgadora decidir sobre a matéria em sua extensão. Requisitem-se as informações com URGÊNCIA, ouvindo em seguida a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Des. Antonio Carlos Machado de Andrade Relator - Magistrado (a) Machado de Andrade - Advs: Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB: 154881/SP) - Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB: 243001/SP) - 10º Andar

Nº 2222044-10.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Limeira - Paciente: Ademilson Neris Santiago - Impetrante: Douglas Schauerhuber Nunes - DESPACHO Habeas Corpus nº 2222044-10.2014.8.26.0000 Relator: XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Processo nº 2222044-10.2014.8.26.0000 Impetrante: DOUGLAS SCHAUERHUBER NUNES Paciente: ADEMILSON NERIS SANTIAGO (28776) Vistos, A queixa é de constrangimento ilegal decorrente de sentença oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, proferida em 20 de outubro de 2014, nos autos da Ação Penal 0011475-75.2014.8.26.0320, que versa sobre a prática do crime de tráfico de drogas. O impetrante alega que o magistrado da origem não aplicou o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não obstante o paciente seja primário e de bons antecedentes. Insurge-se, também, contra a fixação do regime inicial fechado. Menciona que no caso de Ademilson, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Postula, por tudo isso, a concessão da liminar para que o paciente aguarde o julgamento do presente writ em liberdade, cumprindo pena em regime aberto. Ao final, pleiteia a confirmação da liminar e a concessão da ordem para que seja determinada a aplicação do redutor, com consequente abrandamento do regime de cumprimento de pena. Subsidiariamente, pede a confirmação da liminar e aplicação do regime inicial aberto. Ademilson foi condenado a cumprir, em regime inicial fechado, a pena de cinco anos de reclusão e a pagar quinhentos dias-multa, fixados em um quinto do valor do salário mínimo vigente, por violação ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, vedado o recurso em liberdade (fls. 86/95). Anota-se que não é o momento adequado para análise dos pedidos deduzidos no presente remédio heroico, que deverão ser objeto de recurso de apelação, que está em processamento. Indefiro, então, o pedido de liminar. Dispensadas as informações, colha-se, desde logo, manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. I. São Paulo, 10 de dezembro de 2014. XAVIER DE SOUZA Relator - Magistrado (a) Xavier de Souza - Advs: Douglas Schauerhuber Nunes (OAB: 332595/SP) - 10º Andar

Nº 2222350-76.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Carapicuíba - Paciente: Ademario Ribeiro da Silva - Impetrante: Vania Maria Monteiro Nunes - As pretensões deduzidas em sede de liminar confundem-se com o mérito desta impetração, inviabilizando seu deferimento, sob pena de contrariar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ não cabe medida satisfativa antecipada” (HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 9/8/2001). Com efeito, os pedidos formulados em sede de cognição sumária não podem ser deferidos por relator quando a pretensão implica a antecipação da prestação jurisdicional de mérito, tendo em vista que a liminar em sede de habeas corpus, de competência originária de tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando, evidentemente, fizeremse presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Indefiro, pois, a liminar. Serão solicitadas informações à autoridade judiciária apontada como coatora, depois abrindo-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 10 de dezembro de 2014. CARLOS BUENO Relator - Magistrado (a) Carlos Bueno - Advs: Vania Maria Monteiro Nunes (OAB: 297499/SP) - 10º Andar