Página 436 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2014

Assim, não postulado qualquer provimento liminar recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade delineados no art. 522, caput do CPC, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, oportunamente, os autos deverão ser distribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no inc. V, do art. 527 do Código Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2014.

CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

RelatorA

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2014.087005-3, de Capivari de Baixo

Agravantes: Tadeu José da Silva e outros

Advogada: Dra. Haglen Cardoso (20446/SC)

Agravada: Brasil Telecom S/A

Advogados: Drs. Karlo Koiti Kawamura (12025/SC) e outros

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tadeu José da Silva e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Capivari de Baixo, que, nos autos n. 0001097-47.2007.8.24.0163/02, acolheu, em parte, o pedido formulado pela Brasil Telecom S/A, ora agravada, na impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 33/42). Pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida.

É o relatório.

Decido.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, sendo os agravantes dispensados do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita em primeiro grau (fl. 32).

Compulsando-se os autos, verifica-se que os agravantes não formularam qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. Os recorrentes silenciaram a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, bem como de provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC e estes não podem ser concedidos de ofício. Por tal razão, o exame que se perfaz neste momento diz respeito apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido.

Tratando-se de decisão que resolveu impugnação, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por disposição legal expressa (art. 475-M, § 3º, do CPC).

Todavia, embora cabível o agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, somente possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser redistribuído para uma das câmaras especializadas.

Assim, não postulado qualquer provimento liminar recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade delineados no art. 522, caput do CPC, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, oportunamente, os autos deverão ser distribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no inc. V, do art. 527 do Código Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2014.

CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

RelatorA

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2014.086950-0, de Capivari de Baixo

Agravante: Maria Aparecida Paguelin Pereira

Advogada: Dra. Haglen Cardoso (20446/SC)

Agravada: Brasil Telecom S/A

Advogados: Drs. Karlo Koiti Kawamura (12025/SC) e outros

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Aparecida Paguelin Pereira contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Capivari de Baixo, que, nos autos n. 0000446-44.2009.8.24.0163/01, acolheu, em parte, o pedido formulado pela Brasil Telecom S/A, ora agravada, na impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 28/35).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

Decido.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, sendo a agravante dispensada do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita em primeiro grau (fl. 27).

Compulsando-se os autos, verifica-se que a agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. A recorrente silenciou a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, bem como de provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC e estes não podem ser concedidos de ofício. Por tal razão, o exame que se perfaz neste momento diz respeito apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido.

Tratando-se de decisão que resolveu impugnação, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por disposição legal expressa (art. 475-M, § 3º, do CPC).

Todavia, embora cabível o agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, somente possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser redistribuído para uma das câmaras especializadas.

Assim, não postulado qualquer provimento liminar recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade delineados no art. 522, caput do CPC, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, oportunamente, os autos deverão ser distribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no inc. V, do art. 527 do Código Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2014.

Cláudia Lambert de Faria

Relatora

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2014.086974-4, de Capivari de Baixo

Agravantes: Zulamar de Medeiros Correa Bottger e outros

Advogadas: Drs. Haglen Cardoso (20446/SC) e outro

Agravada: Brasil Telecom S/A

Advogados: Drs. Karlo Koiti Kawamura (12025/SC) e outro

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Zulamar de Medeiros Correa Bottger e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara