Página 402 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2014

Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra ELIANA ALMEIDA SANTOS DA SILVA, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Narra-se que a denunciada, em 30/10/2007, no município de Ecoporanga/ES, por ocasião do preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral para fins de recebimento de parcelas do Bolsa Família, forneceu dados falsos, indicando renda familiar inferior à realmente obtida, mantendo em erro a União e a municipalidade com o propósito de obter, assim, vantagem ilícita, em prejuízo da primeira entidade de direito público, consistente no recebimento de parcelas mensais do programa.

Consta ainda na denúncia que o cônjuge de ELIANA ALMEIDA SANTOS DA SILVA, na data dos fatos, exercia o cargo de agente de vigilância em saúde para o município de Ecoporanga/ES, conforme fls. 26, obtendo rendimento bruto mensal de R$ 526,16 (quinhentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), apesar de a acusada ter anunciado no mencionado cadastramento que o mesmo era trabalhador rural, percebendo a quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Assim sendo, a renda per capita de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) efetivamente auferida pelo grupo familiar (composto de quatro membros, com seu marido e dois filhos menores impúberes) não autorizava a concessão qualquer benefício, conforme tabela encartada às fls. 39/41 dos autos do inquérito policial nº 116/2008.

Declarando, pois, valor abaixo do realmente percebido, sua família foi enquadrada como situação de extrema pobreza, na dicção dos arts. 18 e 19 do Decreto 5.209/2004, à época, obtendo, assim, entre novembro de 2007 e maio de 2008, ou seja, por sete meses. Sendo assim, o prejuízo gerado aos cofres da União pela conduta delitiva atingiu o montante de R$ 658,00 (seiscentos e cinqüenta e oito reais).

Primeiramente, verifica-se que o valor acima é inferior ao salário mínimo vigente.

Frise-se, com igual vigor, que, se o valor referido está bem abaixo do que a própria União Federal, vítima do fato, considera razoável para propositura de ações de execução ou de cobrança em Juízo, com muito maior razão, não se legitima a utilização da norma penal para tutela do montante patrimonial asseverado.

Considere-se também que, em análise numericamente comparativa, o valor pago pela União Federal para remunerar as horas de trabalho despendidas por policiais, servidores do MPF e da Justiça Federal, pelo Procurador da República e também pelo Juiz Federal atuantes nestes autos supera, em muito, o referido prejuízo acarretado pelo crime imputado.

Por tais razões, vejo como absolutamente irrazoável e despropositada a movimentação do aparato estatal de persecução penal no presente caso.

Em que pesem os respeitáveis posicionamentos em sentido contrário, não comungo da tese de que o princípio da insignificância ou bagatela não se aplica genericamente aos delitos praticados em face da Administração Pública e, neste aspecto, chamo a atenção para o princípio da eficiência, corolário da razoabilidade, e que, por determinação constitucional, figura como um dos orientadores de toda e qualquer atividade estatal.

Logo, a perseguição da melhor relação custo-benefício possível deve sempre figurar no horizonte daqueles que exercem funções públicas, o que, a meu sentir, abrange inclusive a esfera penal e processual penal.

Reforça este ponto de vista o princípio da intervenção mínima do direito penal ao consistir na imposição de que o manejo do jus puniendi estatal - tão incisivo sobre os direitos fundamentais dos cidadãos - seja subsidiário e supletivo (ou como preferem alguns estudiosos: a ultima ratio) em relação aos instrumentos da seara cível e administrativa.

Especificamente no presente caso, entendo que a União Federal pode e deve valer-se de cautelas administrativas (talvez o prévio compartilhamento de informações e cadastros com os demais entes da federação, etc.) com o fim de evitar fraudes.

A moderna parcela da jurisprudência dos Tribunais Superiores chancela o entendimento acima exposto, conforme se verifica a seguir:

“RECURSO CRIMINAL N. 9702385270, 5ª TURMA, TRF 2ª REGIÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL. - O acusado continuou a receber, na qualidade de neto e procurador da pensionista, mansalmente, mesmo após a sua morte, parcelas depositadas pela autarquia previdenciária, que perfizeram o total de R$ 1.995,66, atualizado até fevereiro de 1996. - O INSS afirma nos autos que esta ação é indispensável para a reparação dos danos que sofreu. Entretanto, modernamente, concebe-se a necessidade de um direito penal mínimo como aquele que somente é utilizado como última "ratio", isto é, quando outras áreas do direito não conseguirem solução para a lesão à ordem jurídica, e não o contrário, como quer a autarquia. - Prefere-se um direito penal mínimo como único meio de se alcançar o direito penal máximo, efetivo, humano, que não é cruel (CR, art. inc. XLVII), nem condescendente. - No caso, pelo período descrito, a vantagem que teria sido obtida durou quase dois anos, pelo que o valor recebido por mês foi de R$ 86,77, inferior, portanto, ao salário mínimo. - Conforme acentuou o Juiz MARCELLO GRANADO, se, no crime continuado, para efeito de prescrição, deve ser analisado cada fato de "per si", na forma do CP, art. 119, com maior razão neste caso, para efeito de verificação da significância das quantias que teriam sido desviadas. - É preciso considerar