Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2003

Diário Oficial da União
há 16 anos

Ministério de Minas e Energia

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GABINETE DA MINISTRA

DESPACHOS DA MINISTRA

Em 5 de dezembro de 2003

Processo DNPM n 48207.870.517/93. Interessado: Wilson Rosa de Almeida. Assunto: Recurso hierárquico contra despacho do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, que manteve a decisão que negou aprovação ao relatório final de pesquisa, com fulcro no inciso II, do art. 30 do Código de Mineracao, e que colocou a área objeto do referido processo em disponibilidade, nos termos do art. 26 do Código de Mineracao. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR/MME n 194/2003, que adoto como fundamento desta decisão, não conheço do recurso hierárquico, por intempestividade. Determino, outrossim, que o DNPM anule o despacho do Diretor-Geral do DNPM que negou provimento ao pedido de reconsideração e dê prosseguimento normal ao procedimento de disponibilidade de área, nos moldes do art. 26 do Código de Mineracao.

Processo DNPM n 835.145/94. Interessado: José Carlos Rodrigues. Assunto: Recurso hierárquico contra despacho do DiretorGeral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que negou provimento ao pedido de reconsideração do recorrente, mantendo a decisão que indeferiu requerimento de pesquisa, com fulcro no art. 16, inciso IV do Código de Mineracao. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR/MME n 195/2003, que adoto como fundamento desta decisão, nego provimento ao recurso, e determino ao DNPM que anule o despacho do Diretor-Geral do DNPM, publicado no D.O.U. de 30 de janeiro de 2002, em face da sua errônea motivação; providencie a publicação de um novo despacho nos termos da proposta da Comissão Julgadora e dê prosseguimento normal ao processo nos termos da Portaria/DNPM n 419, de 19 de novembro de 1999.

Processo DNPM n 830.827/86. Interessado: Mincoel - Mineração, Indústria, Comércio e Exportação Ltda. Assunto: Nulidade do despacho publicado no D.O.U de 02/07/2001, que declarou caduco direito de requerer concessão de lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR/MME n 196/2003, que adoto como fundamento desta decisão, torno nulo o despacho em referência.

Processos DNPM n 891.036/89 e 896.217/2000. Interessado: Paulo Caetano e Minerbraz - Mineração Brasileira de Granitos Ltda. Assunto: Recurso hierárquico interposto contra despacho do Sr. Diretor-Geral Adjunto do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que manteve a não aprovação de relatório de pesquisa apresentado, e, conseqüentemente, a área em disponibilidade. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR/MME n 197/2003, que adoto como fundamento desta decisão, não conheço do recurso, por intempestividade.

Em 13 de dezembro de 2003

Processos DNPM n 868.181/2000 e 868.182/2000. Interessado: Mineração Tabuleiro Ltda. Assunto: Pedido de Revisão de decisão ministerial fundamentada no Parecer CONJUR/MME n 071/2002, publicada no D.O.U. de 20/05/2002. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR/MME n 213/2003, que adoto como fundamento desta decisão, nego provimento ao pedido.

Em 23 de dezembro de 2003

Processo DNPM n 826.000/93. Interessado: Petrocal - Indústria, Comércio e Exportação de Calcário Ltda. Assunto: Recurso interposto contra ato do Senhor Secretário-Executivo deste Ministério que indeferiu requerimento de concessão de lavra, com fulcro no § 4 do art. 41, do Código de Mineracao. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR/MME n 214/2003, que adoto como fundamento desta decisão, não conheço do recurso por intempestividade.

DILMA ROUSSEFF

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N 682, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Estabelece procedimentos para atualização da curva do Custo do Déficit de energia elétrica e do limite máximo do preço do mercado de curto prazo (PMAE_max), de que trata a Resolução GCE n 109, de 24 de janeiro de 2002.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na alínea a, § 1 , art. 14, da Lei n 9.648, de 27 de maio de 1998, no inciso III, art. 13, do Decreto n 2.655, de 2 de julho de 1998, no art 6 da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia - GCE n 109, de 24 de janeiro de 2002, o que consta dos Processos n 48500.002515/03-29 e n 48500.002757/99-18, e considerando que:

existe a necessidade de regulamentação da curva de Custo do Déficit de energia elétrica e do preço máximo do mercado de curto prazo (PMAE_max);

o Decreto n 2.655, de 2 de julho de 1998, estabelece que o Custo do Déficit deve ser levado em consideração para a determinação dos preços do mercado de curto prazo;

a Resolução GCE n 109, de 24 de janeiro de 2002, estabeleceu, em seu art. 6 , que até 31 de dezembro de 2002, ou até que a ANEEL definisse nova metodologia, a curva de Custo do Déficit de energia elétrica seria a função em quatro patamares adotada nos estudos de planejamento da expansão dos sistemas elétricos, realizados pelo Ministério de Minas e Energia, valorada em R$/MWh;

a mesma Resolução GCE n 109, de 2002, estabeleceu, ainda em seu art. 6 , que até 31 de dezembro de 2002 os preços no mercado de curto prazo estariam limitados ao valor máximo de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) por MWh, que era o preço declarado da usina termoelétrica mais cara do conjunto de dados de entrada dos modelos de otimização;

a Lei n 10.433, de 24 de abril de 2002, atribui competência à ANEEL para autorização, regulamentação e fiscalização do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), incluindo-se no escopo de tal regulamentação o estabelecimento das Regras e dos Procedimentos do Mercado, assim como a definição das regras de funcionamento do MAE, e a forma de participação dos agentes nesse Mercado;

as simulações de otimização eletro-energética, com curvas de Custo do Déficit, obtidas com diferentes alternativas de atualização da curva definida no art 6 da Resolução GCE n 109, de 2002, conforme descritas nas Notas Técnicas n 118/SEM/SRG/ANEEL, de 05 de novembro de 2003, e n 41, de 25 de junho de 2003, apresentaram resultados que permitem avaliar os possíveis efeitos de novos valores para o Custo do Déficit;

o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, é utilizado pelo Banco Central do Brasil, como um indicador do Deflator implícito do Produto Interno Bruto - PIB; e

a Audiência Pública n AP 046/2003, por intercâmbio documental, realizada no período de 26 de novembro a 15 de dezembro de 2003, permitiu a coleta de subsídios para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve:

Art. 1 Estabelecer, nos termos desta Resolução, procedimentos para atualização da curva de Custo do Déficit de energia elétrica e do limite máximo do preço do mercado de curto prazo (PMAE_max).

Art. 2 A curva de Custo do Déficit, de que trata a Resolução GCE n 109, de 24 de janeiro de 2002, deverá ser atualizada pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGPDI para o período de doze (12) meses, tomando-se como base o mês de novembro de 2002, de modo a ser adotada para a determinação dos preços do mercado de curto prazo entre a primeira e a última semana operativa de preços de cada ano.

§ 1 Excepcionalmente, para a determinação dos preços do mercado de curto prazo entre a primeira e a última semana operativa de preços de 2004, a atualização levará em conta a variação do IGPDI entre novembro de 2001 e novembro de 2003.

§ 2 Os valores resultantes da atualização descrita no § 1 , constantes da tabela mostrada no Anexo desta Resolução, terão validade entre a primeira e a última semana operativa de preços de 2004.

§ 3 A ANEEL, em conjunto com o MAE e ONS, estabelecerá a necessidade de uma nova metodologia para a determinação da curva de Custo do Déficit de energia elétrica.

§ 4 Caso seja necessária uma nova metodologia para a determinação da curva de Custo do Déficit, a tarefa de desenvolvimento desta nova metodologia deve ser:

I - executada por instituições de comprovada competência técnico-econômica para estudos de tal finalidade; e

II - coordenada por uma Força-Tarefa composta por membros da ANEEL, MAE e ONS, que definirá, entre outros, um Termo de Referência; e

Art. 3 Os preços do mercado de curto prazo (PMAE), entre a primeira e a última semana operativa de preços de 2004, serão limitados ao valor máximo de R$ 452,00/MWh (quatrocentos e cinqüenta e dois reais por megawhatt-hora), para todos os submercados.

§ 1 O limite máximo do preço do mercado de curto prazo (PMAE_max) deverá ser atualizado anualmente, para ser adotado no período entre a primeira e a última semana operativa de preços de cada ano.

§ 2 A atualização anual do PMAE_max deverá considerar o menor valor entre a:

I - declaração de preço estrutural da usina termoelétrica mais cara, com capacidade instalada maior que 65 MW, na determinação do Programa Mensal de Operação (PMO) do mês de janeiro do ano correspondente; e

II - atualização do valor máximo disposto no caput pela variação do IGP-DI entre os meses de novembro de um ano e novembro do ano consecutivo.

Art. 4 O ONS deverá alterar, no que couber, e submeter à aprovação da ANEEL, até 28 de fevereiro de 2004, os Procedimentos de Rede, de forma a adequá-los ao disposto nesta Resolução.

Art. 5 O MAE deverá alterar, no que couber, e submeter à aprovação da ANEEL, até 28 de fevereiro de 2004, as Regras do Mercado e os Procedimentos de Mercado, de forma a adequá-los ao disposto nesta Resolução.

Art. 6 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO

ANEXO

Curva de Custo do Déficit para o período entre a primeira e a última semana operativa de preços de 2004




Patamares
(% de Redução de
Carga - RC) 

Custo do Déficit
(R$/MWh) 

0% < RC ? 5% 

742,00 

5% < RC ? 10% 

1.601,00 

10% < RC ? 20% 

3.346,00 

RC > 20% 

3.802,00 

RESOLUÇÃO Nº 683, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

Altera a redação do art. 9 da Resolução nº 666, de 29 de novembro de 2002.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso V, art. 29, da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso IV, art. 15, da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso X, art. 4 , Anexo I, do Decreto n 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 3 da Lei n 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no art. 1 do Decreto n 4.413, de 7 de outubro de 2002, no art. 1 do Decreto n 4.667, de 4 de abril de 2003, na Resolução ANEEL n 666, de 29 de novembro de 2002, o que consta do Processo n 48500.002742/02-18, e considerando que:

os dispositivos legais que motivaram a publicação da Resolução ANEEL n 666, de 29 de novembro de 2002, foram alterados pela Lei n 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e pelo Decreto n 4.667, de 4 de abril de 2003; e

o Decreto n 4.667, de 4 de abril de 2003, foi publicado após o reajuste tarifário de 17 concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, em função do que não foram incorporados os procedimentos para abertura da tarifa de fornecimento de energia elétrica na fatura da unidade consumidora, resolve:

Art. 1 Alterar o art. 9 da Resolução n 666, de 29 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9 Até 30 de junho de 2004, as concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição deverão informar aos consumidores, na fatura de energia elétrica, o valor das parcelas correspondentes à energia elétrica e ao uso do sistema de distribuição ou transmissão.”

Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO

RESOLUÇÃO N 684, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

Estabelece o valor da Tarifa de Energia de Otimização - TEO para pagamento das transferências de energia entre as usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 17 da Lei n 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 22 do Decreto n 2.655, de 2 de julho de 1998, e no art. 28 da Lei n 9.984, de 17 de julho de 2000, o que consta do Processo n 48500.000926/01-91, e considerando que:

compete à ANEEL definir o valor da Tarifa de Energia de Otimização - TEO, destinada à cobertura dos custos incrementais incorridos na operação e manutenção das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, inclusive ao pagamento da compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos, resolve:

Art. 1 Estabelecer o valor da Tarifa de Energia de Otimização - TEO em R$ 5,79/MWh (cinco reais e setenta e nove centavos por megawatt.hora), com vigência a partir de 1 de janeiro de 2004, para o pagamento das transferências de energia entre as usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.

Art. 2 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO

RESOLUÇÃO N 685, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

Estabelece o valor da Tarifa de Serviços Ancilares - TSA, para pagamento do serviço de suporte de reativos, provido por unidade geradora operando na situação de compensador síncrono.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n 2.655, de 2 de julho de 1998, no art. 14, § 1 , alínea e, da Lei n 9.648, de 27 de maio de 1998, no inciso IV, art. 4 , Anexo I, do Decreto n 2.335, de 6 de outubro de 1997, no