Página 2085 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2014

estado de mora do (a) demandado (a), em especial a notificação de fls. 14/15. Vê-se, pois, que a medida propugnada merece guarida. Com efeito, fulcrado no artigo do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial, depositando-o em mãos do (a) autor (a). Executada a liminar, cite-se o (a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida (RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593-MS - 2013/0381036-4, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO), no prazo de cinco (5) dias, ou contestar em quinze (15) dias, nos termos da Lei nº 10.931 de 02/08/2004. Para o caso de pagamento da integralidade da dívida, desde já fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido. O depósito deve ser feito no prazo legal, independentemente de cálculo do Contador. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CESAR GOMES CALILLE (OAB 115863/SP)

Processo 1015370-05.2014.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR - Adriana Maria de Morais - Vistos. O endereço da autora-consumidora, utilizado como critério de definição da competência, está situado em área de circunscrição afeta ao Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, segundo consulta de CEP (02851-000) realizada no site do TJSP. Redistribuam-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO (OAB 327651/ SP)

Processo 1015390-93.2014.8.26.0004 - Mandado de Segurança - Estabelecimentos de Ensino - Leones Barbosa Machado -Vistos. Dê-se vista ao MP. Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP)

Processo 1015417-76.2014.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento RCI Brasil - Vistos. Em dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o autor deverá juntar a cópia do contrato que comprove a garantia de alienação fiduciária e a cláusula de vencimento antecipado. Int. -ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

Processo 1015441-07.2014.8.26.0004 - Monitória - Pagamento - União Social Camiliana - Vistos. Tratando-se de cobrança de mensalidade de universidade particular, indefiro á autora os benefícios da gratuidade da justiça. Ao recolhimento das custas em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP)

Processo 1015450-66.2014.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Renato Rodrigues Cunha - Vistos. 1. Os documentos vestibularmente apresentados evidenciam que o Acionante é segurado do Requerido e não há notícias acerca de inadimplemento de suas obrigações. Ademais, também restou evidenciado que o Acionante padece de neoplasia maligna de próstata e por conta disso precisa se submeter de modo urgente a cirurgia denominada “prostatectomia radical laparoscópica robô assistida”, sendo necessário para tanto, a utilização de “KIT ROBÓTICO”. No entanto, o custeio respectivo foi negado pelo Requerido, sob a alegação de que não seria possível a cobertura contratual para tanto. Tal recusa, em uma primeira análise, não se mostra justa, máxime porque a Lei nº 9.656/98 determinou a respectiva cobertura, desde que tal objeto esteja ligado ao ato cirúrgico (interpretação a contrario sensu do artigo 10, inciso VII). Portanto, não há justificativa válida para a negativa realizada, máxime porque, ao que tudo indica, o material negado está visceralmente atrelado ao tratamento necessário, possuindo vinculação direta e imediata com a cirurgia. Assim sendo, reputo presentes os elementos viabilizadores da antecipação da prestação jurisdicional perseguida, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, motivo pelo qual hei por bem conceder a liminar solicitada com o escopo de determinar que o Acionado emita autorização para a internação e subsequente cirurgia no Requerente (PROSTATECTOMIA RADICAL LAPAROSCÓPICA ROBÔ ASSISTIDA) no hospital conveniado indicado pelo Acionante, na data agendada (25.01.2015), com a completa cobertura a todo material necessário para a sua realização, máxime o KIT ROBÓTICO mencionado, conforme prescrição médica, sem custo para esta última, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), até a efetivação correspondente ou o limite máximo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Expeça-se ofício ao Demandado, com urgência, comunicando o teor da presente decisão, o qual poderá ser encaminhado pelo próprio Autor. 4. Após, cite-se, como solicitado, para responder em 15 (quinze) dias, com as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO PEGORETTI JÚNIOR (OAB 183538/SP)

Processo 1015452-36.2014.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -José Maria Franco - Vistos. A competência fixada para os Foros Regionais e Varas Centrais é absoluta, prevalecendo as razões de ordem pública e interesse do serviço judiciário, sobre os interesses ou conveniências das partes (JTACSP 115/275, 91/304; RJTJESP 31/170, 33/189, 35/137; RT 494/155, 605/78; RP 2/346), de modo que o juiz pode dar-se por incompetente “ex officio” (Conflito de competência nº 14.337.0/5-SP, Câm. Esp. Do TJSP, - j.09.04.92). E ainda: na verdade, “é distribuição de juízos e não de foros” (Conflito de Competência nº 8.552-0, in ‘Competência, Aniceto Lopes Aliende e Antônio Carlos Marcato, pp. 252/3, Ed. RT, 1990). Na espécie dos autos, a competência se estabelece pelo local onde se encontra o imóvel locado, nos termos dos artigos 26, I, ‘b’, ‘c’, ‘d’, da Resolução nº 1/71, artigo 54, II, ‘a’, da Resolução nº 2/76 e artigo 4, da Lei nº 3.947/83, porque a ação pretende a cobrança de alugueres e encargos devidos e não se enquadra nas exceções das referidas Resoluções e da Lei Estadual nº 3.447/83. Segundo a certidão de fls. 45, o endereço do imóvel objeto da locação está situado na jurisdição do Foro Regional I - Santana. Portanto, declino da competência, de ofício, e determino a remessa destes autos, via Distribuidor, para uma das Varas Cíveis do Foro Regional I - Santana. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Int. - ADV: MONICA NAVARRO (OAB 99168/SP)

Processo 1015453-21.2014.8.26.0004 - Monitória - Cheque - Solaris Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de dez dias o recolhimento das custas iniciais e de citação pelo (a) autor (a), sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, determino a (o) demandante que realize o depósito do (s) título (s) junto ao Cartório desta Vara Cível (CPC, artigo 365, § 2º; Comunicado CG nº 1.481/2013). Depois, certifique-se e tornem conclusos. Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 261702/SP)

Processo 1015457-58.2014.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para que informe se os endereços dos réus pertencem à área de jurisdição deste Foro Regional. Int. - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP)

Processo 1015472-27.2014.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Alexsandro Santana Carlos - Vistos. Trata-se de ação ordinária de revisão de contrato fundamentada no direito do consumidor. Rigorosamente, a referida ação deveria ter sido ajuizada no Foro do endereço da sede da pessoa jurídica ora ré. Além disso, o consumidor também tem a opção de ajuizar a ação no Foro do seu endereço (artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Porém, no presente caso, nada justifica o ajuizamento da ação neste Foro Regional IV-Lapa, porque, nem o endereço do autor-consumidor (Nilópolis-RJ), nem o endereço da sede do banco-réu (Curitiba-PR, fls. 29) se situam dentro desta competência territorial. Ademais, o autor não alegou, e nenhum documento indica, que o negócio jurídico tenha se originado em agência situada no endereço indicado na peça exordial. Aliás, tudo indica que o contrato foi assinado na agência HSBC de Nilópolis - RJ (fls. 30). Assim, declino da competência, de ofício, e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis do TJRJ, Comarca de Nilópolis-RJ. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Int. - ADV: ISABELLA MARIANA ROSA GODOY (OAB 331027/ SP)