Página 504 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Dezembro de 2014

vencimentos e proventos efetivados nos termos do artigo 21 da Medida Provisória n.º 457/1994 que, posteriormente, foi reeditada e convertida na Lei n.º 8.880/1994, já que a conversão não atendeu ao regramento devido.Explico. Tendo os requerentes percebido seus vencimentos em data variável, vislumbra-se a possibilidade de que tenham sofrido perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, uma vez que a correção deveria ter como parâmetro a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 18 do regulamento já mencionado, entendimento já pacificado em nossas Cortes. Logo, provada está a perda de valores.Destarte, o percentual a que faz jus deve ser apurado em liquidação de sentença, uma vez que deve ser considerada a data do efetivo pagamento para efeitos de conversão. Inclusive, esse entendimento restou assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97 INVOCADO APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ANÁLISE INVIÁVEL. LEI Nº 8.880/94. SERVIDORES ESTADUAIS. APLICABILIDADE. APURAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. (...) 3. A Lei nº 8.880/94, por se tratar de norma de ordem pública com aplicação geral e imediata, aplica-se a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais. 4. O Tribunal a quo, ao consignar que os recorridos teriam direito à conversão de seus vencimentos na data do efetivo pagamento, de acordo com o previsto na Lei nº 8.880/94, com a apuração, em liquidação de sentença, de eventual diferença de valores devida, o fez em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, tão-somente para sanar a omissão acerca da aplicabilidade dos critérios de conversão estabelecidos na Lei nº 8.880/94 aos embargados. (STJ, 6ªT, EDcl no AgRg no REsp 969723/MA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.02.2008, DJ 03.03.2008).Sobre o tema decidiu nossa Corte Estadual:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS - URV - CRITÉRIOS - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - VARIÁVEL - DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA CORTE DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICA-SE APARTIR DE 30/06/2009 A REGRA DO ART. 11.960/1997 -JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRECEDENTES. I - As repetidas ações de cobrança de defasagem oriunda da conversão em URV, invariavelmente, têm sua base legal no art. 22, I e II, da Lei do Plano Real (art. 21, da Medida Provisória 434/1994), sendo que esse dispositivo foi expressamente citado pelos apelados em sua exordial. Logo, o pedido de todos os processos desta espécie é a recomposição da perda salarial oriunda do erro da conversão do cruzeiro real para URV e a causa de pedir é a defasagem salarial experimentada pelos servidores públicos, decorrente do recebimento da remuneração, em data anterior ao "último dia do mês". II - É assente o entendimento em nossos Pretórios, particularmente nesta Egrégia Corte (Uniformização de Jurisprudência de nº. 19.822/2006. DJ. 27/05/2009) e no Superior Tribunal de Justiça, que os servidores do Poder Executivo estadual e municipal têm direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão monetária, ocorrido quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença, com arrimo nas tabelas de pagamento utilizadas pelo ente público à época da conversão. Sentença corrigida. III - Os juros de mora serão calculados em 6% ao mês, da data da citação, e a correção monetária pelo IPC da data das parcelas, e, a partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei n.º 11.960/2009 (que alterou o art. 1ºF, da Lei n.º 9.494/1997), aplica-se o índice da caderneta de poupança, apenas uma vez até a data do efetivo pagamento. Correção de ofício. VI - Apelação parcialmente provida. De ofício alterados o critério de atualização dos valores condenados. Julgamento monocrático, a teor do art. 557, caput, do CPC. (Apelação Cível nº 0062775-15.2011.8.10.0001 (009580/2013) - São Luís/MA).Em sendo assim, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e condeno o município de Chapadinha a incorporar aos vencimentos dos requerentes a diferença de reajuste, nos termos mencionados na inicial, em razão das perdas salariais que sofrera o cargo, com os devidos acréscimos.Tal incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, retroativamente a 05 (cinco) anos pretéritos, contados do ajuizamento da presente ação.Correção monetária do atrasado a partir do termo inicial e incidência de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.A presente sentença sofrerá processo de liquidação observando-se, individualmente, a data de pagamento da categoria, para fins de aferição do índice devido, e da extinção do vínculo com a administração pública, caso exista, para fins de observância prescricional. Condeno o município de Chapadinha ao pagamento de honorários, estes orçados em 20% (vinte por cento) do valor a ser pago após o processo de liquidação.Publique-se. Registre-se e intimem-se.Cumpra-se.Chapadinha (MA), 04 de dezembro de 2014.Juiz Cristiano Simas de Sousa Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha. Secretaria Judicial da 1ª Vara.

PROCESSO Nº 0001998-03.2013.8.10.0031 (15352013)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: AFONSO DE LIGÓRIO LOPES E SILVA e ALCIONEIDE FERREIRA OLIVEIRA e ALICIO LIMA DA SILVA FILHO e ANA FRANCISCA DA SILVA VIANA e ANA MARIA MONTEIRO MARQUES e ISONETH FERREIRA DA SILVA VASCONCELOS e JOSE ALAN SOUSA BATISTA e JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS e JOSÉ COELHO DA SILVA e LEILA MARIA FERNANDES DA ROCHA e LINDONETE ARAUJO CARDOSO MAGALHÃES e LURDIMAR LOPES CRUZ e MARIA D’LOURDES SILVA AGUIAR e MARIA DA CONCEIÇÃO MATIAS CHAGAS e MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e MARIA DO DESTERRO DA SILVA CARDOSO e MARIA GORETTE AMORIM MELO e MARIA JOSÉ PINTO MENDES e MARIA NEIDE DE OLIVEIRA MORAES e MARIA RITA DE BRITO ALVES e MINELVINA MARQUES DE MIRANDA PEREIRA e RAIMUNDO GARRETO LOPES e SILAS SANTOS DO NASCIMENTO e VALDELY MONTELES D ASILVA

ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO (OAB 6259-MA) e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO (OAB 6259-MA) e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO (OAB 6259-MA) e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO (OAB 6259-MA) e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO (OAB 6259-MA) e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO (OAB 6259-MA) e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO (OAB 6259-MA) e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO (OAB 6259-MA) e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO (OAB 6259-MA) e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO (OAB 6259-MA) e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA