Página 5967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
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APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A Lei nº 8.112/90, no § 3º do art. 41, ao tratar do vencimento e da remuneração dos servidores públicos federais, estabelece que são irredutíveis os vencimentos dos cargos efetivos, acrescidos das vantagens de caráter permanente.

2. Os chamados "cargos de confiança" ou "cargos em comissão" possuem natureza transitória, precária, podendo seus ocupantes ser exonerados a qualquer tempo.

3. As vantagens percebidas em razão do exercício de tais cargos não são permanentes, podendo ser perfeitamente diminuídas, sem que se configure desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

4. Hipótese em que a vantagem de 55% da retribuição relativa aos cargos de direção de que eram ocupantes os apelados foi minorada para 40%.

5. As decisões tomadas pela Turma nos AGTRs 38112 RN e AGTR 39022 RN, devem ser mantidas até trânsito em julgado deste acórdão, em face da relevante questão alimentar que envolve a circunstância fática deduzida e pelos aspectos constitucionais e de questão federal a serem submetidos às Instâncias Superiores, impondo-se a última palavra àquelas Cortes.

6. Apelação improvida.

Nas razões do apelo, os recorrentes alegam ofensa ao art. 10 da Lei n. 9.641/1998, que lhes concedeu a opção de receber suas remunerações de acordo com o art. da Lei n. 8.911/1994, a qual facultou o servidor investido em cargo em comissão ou função de direção optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de 55% do vencimento fixado para o cargo em comissão.

Aduz que a MP n. 2.150-39/2001 revogou o art. 10 da Lei n. 9.641/1998 e apresentou uma nova composição para a sua remuneração, reduzindo o percentual do valor dos cargos de direção acrescido aos seus vencimentos, de 55% para 40%.

Aponta divergência jurisprudencial com julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que asseverou que "as vantagens que compõem os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de direção, tais como os recorrentes, só podem ser alteradas desde que não impliquem em redução vencimental" (fl. 145).

Contrarrazões às fls. 172-179.

Juízo de admissibilidade positivo (fls. 190-191).

Autos atribuídos à minha relatoria em 9/9/2013.

Decido .

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo dos recorrentes, fundamentou-se nos princípios do direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos, conforme