Página 467 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Dezembro de 2014

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2014.085614-9, de Capivari de Baixo

Agravante: Elisabete Locks D’Ambrosio

Advogada: Dra. Haglen Cardoso (20446/SC)

Agravada: Brasil Telecom S/A

Advogados: Drs. Karlo Koiti Kawamura (12025/SC) e outro

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Elisabete Locks D’Ambrosio contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Capivari de Baixo, que, nos autos n. 0001540-95.2007.8.24.00163/04, acolheu, em parte, o pedido deduzido na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Brasil Telecom S/A, ora agravada (fls. 16/25).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

Decido.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, sendo a agravante dispensada do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita em primeiro grau (fl. 15).

Compulsando-se os autos, verifica-se que a agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. A recorrente silenciou a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, bem como de provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC e estes não podem ser concedidos de ofício. Por tal razão, o exame que se perfaz neste momento diz respeito apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido.

Tratando-se de decisão que resolveu impugnação, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por disposição legal expressa (art. 475-M, § 3º, do CPC).

Todavia, embora cabível o agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, somente possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser redistribuído para uma das câmaras especializadas.

Assim, não postulado qualquer provimento liminar recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade delineados no art. 522, caput do CPC, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, oportunamente, os autos deverão ser distribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no inc. V, do art. 527 do Código Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 28 de novembro de 2014.

CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

RelatorA

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2014.085617-0, de Capivari de Baixo

Agravante: Geraldo da Silva Galdino

Advogada: Dra. Haglen Cardoso (20446/SC)

Agravada: Brasil Telecom S/A

Advogados: Drs. Marcos Andrey de Sousa (9180/SC) e outro

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Geraldo da Silva Galdino contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Capivari de Baixo, que, nos autos nº 0002186-08.2007.8.24.0163/03, acolheu, em parte, o pedido deduzido na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Brasil Telecom S/A, ora agravada (fls. 32/41).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

Decido.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, sendo o agravante dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita em primeiro grau (fl. 31).

Compulsando-se os autos, verifica-se que o agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. O recorrente silenciou a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, bem como de provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC e estes não podem ser concedidos de ofício. Por tal razão, o exame que se perfaz neste momento diz respeito apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido.

Tratando-se de decisão que resolveu impugnação, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por disposição legal expressa (art. 475-M, § 3º, do CPC).

Todavia, embora cabível o agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, somente possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser redistribuído para uma das câmaras especializadas.

Assim, não postulado qualquer provimento liminar recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade delineados no art. 522, caput do CPC, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, oportunamente, os autos deverão ser distribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no inc. V, do art. 527 do Código Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 28 de novembro de 2014.

CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

RelatorA

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2014.085621-1, de Capivari de Baixo

Agravante: Sebastião de Medeiros Gonçalves

Advogada: Dra. Haglen Cardoso (20446/SC)

Agravante: Brasil Telecom S/A

Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sebastião de Medeiros Gonçalves contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Capivari de Baixo, que, nos autos n. 0001806-82.2007.8.24.0163/03, acolheu, em parte, o pedido deduzido pela Brasil Telecom S/A, ora agravada, na impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 35/44).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

Decido.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, sendo o agravante dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita em primeiro grau (fl. 34).

Compulsando-se os autos, verifica-se que o agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. O