Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 15 de Dezembro de 2014

nº 25/2012-TCE/AM. 7. Aplique MULTA no valor de R$ 2.192,06, (Dois Mil, Cento e Noventa e Dois Reais e Seis Centavos), ao Senhor Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, face à impropriedade descrita no ITEM 8.22, do Relatório/Voto, em conformidade com o artigo 308, inciso I, alínea b da Resolução nº 04/2002TCE/AM, de acordo com a nova redação dada pelo artigo 2º, da Resolução nº 25/2012-TCE/AM. 8. Fixe prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, para que o responsável recolha os valores das multas acima aplicadas aos cofres da Fazenda Pública Estadual, com comprovação perante este Tribunal, nos termos do art. 174, caput, da Resolução 04/2002 – TCE/AM. 9. Autorize a imediata cobrança executiva, nos moldes do art. 173 da Subseção III e da Seção III, do Capitulo X, da Resolução 04/2002 – TCE/AM, caso o responsável não recolha os valores referente às multas aplicadas por esta Corte de Contas e ainda a inscrição na Dívida Ativa, caso persistam os débitos. Vencido o Voto-Destaque do Conselheiro Raimundo José Michiles no sentido de que as multas sejam aplicadas com os valores vigentes no exercício de 2011, de acordo com o regimento interno, Resolução nº. 04/2002, alterada pela Resolução nº. 01, de 29 de janeiro de 2009. Vencido o Voto-Destaque do Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro pela inaplicabilidade de multa pelo atraso no ACP.

CONSELHEIRO-RELATOR: RAIMUNDO JOSÉ MICHILES.

PROCESSO Nº 2035/2012 - Prestação de Contas do Sr. José Francisco Pereira Veríssimo, Presidente da Câmara Municipal de Beruri, Exercício de 2011.

ACÓRDÃO: À UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno, na competência estabelecida pelos artigos 292 e 293 da Resolução nº 04/2002 (RITCE): 1. Acolha o Incidente de Inconstitucionalidade proposto, relativamente ao § 7º, do artigo 34, da Lei Orgânica do Município de Beruri, por contrariar o disposto no § 7º, do artigo 57 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, razão pela qual, deve ser sobrestado o julgamento dos presentes autos. 2. Suscite, junto ao Procurador Geral da República, a propositura de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental do supracitado dispositivo da Lei Orgânica do Município de Beruri, por ser um dos legitimados, conforme o art. 103, VI, da CR/88 c/c o art. , I, da Lei nº 9868, de 10 de novembro de 1999, comunicação esta que deverá ser feita, também, ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Amazonas para o mesmo fim, uma vez que o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, alude a uma possível violação à Constituição Estadual, o que enseja o exercício da competência estabelecida no artigo 75, VII, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989.

PROCESSO Nº 5360/2013 - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Oscarina David Martins, aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços Municipais, Matrícula 012.154-1-A, do Quadro de Pessoal do GC/PM, em face da Decisão nº 702/2013-TCE-2ªCÂMARA, exarada nos autos do Processo TCE nº 1236/2011.

ACÓRDÃO: À UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno, na competência atribuída pelo art. 11, III, f, 3, da Resolução nº 4, de 23.5.2002: 1. Preliminarmente, tome conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Oscarina David Martins, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, I, 60 e 61, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 151, parágrafo único da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM). 2. No mérito, negue-lhe provimento, nos termos do art. , XXI, da Lei n.º 2423/1996, mantendo na integralidade a Decisão nº 702/2013-Segunda Câmara (fls. 139/140 do Processo nº 1236/2011), pelos fundamentos expostos supra. 3. Determine à Secretaria do Tribunal Pleno que: 3.1. Após a ocorrência da coisa julgada administrativa, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002 (RITCE), adote as providências do artigo 161, do Regimento Interno; 3.2. Remeta os autos à egrégia Segunda Câmara para cumprimento do item 8.3.2 da Decisão nº 702/2013, constante às fls. 139/140 do Processo nº 1236/2011, em apenso. Registrado o impedimento do Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

PROCESSO Nº 3379/2014 - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Arlindo Pedro da Silva Júnior, concernente à Prestação de Contas do Sr. Fernando Shoji Junior, Representante Legal da Manao/Grupo de Projetos Auto Sustentável, em face do Acórdão nº 022/2014-TCE-2ª CÂMARA exarado nos autos do Processo TCE nº 5575/2012.

ACÓRDÃO: À UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea f, item 3, da Resolução nº 04/2002: 1. Preliminarmente, tome conhecimento do Recurso Ordinário, interposto pelo Senhor Arlindo Pedro da Silva Júnior, Ex-Presidente da Fundação Municipal de Eventos e Turismo -MANAUSTUR, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 60 da Lei nº 2423/1996 (LOTCE), c/c o artigo 151 da Resolução nº 04/2002 (RITCE). 2. No mérito, dê-lhe provimento nos termos do artigo , XXI, da Lei nº 2423/1996 c/c art. 5º, inciso XXI do Regimento Interno, reformando o Acórdão nº 22/2014-TCE-Segunda Câmara (fl. 191 do Processo 5575/2012), publicada no D.O.E/TCE de 3.6.2014, no seguinte sentido: 2.1. Julgar LEGAL o Termo de Convênio n. 051/2010, celebrado entre o Município de Manaus, através da Fundação Municipal de Eventos e Turismo - MANAUSTUR e a Associação Manao - Grupo de Integração em Projetos Autossustentável, nos termos do art. 1º, XVI da Lei nº 2.423/96; 2.2. Retirar do supracitado Acórdão os itens 7.3, devendo os demais serem renumerados, ficando a redação do acórdão, da seguinte forma:“7.1 - JULGAR LEGAL o TERMO DO CONVÊNIO Nº 051/2010, tendo como responsável o senhor ARLINDO PEDRO DA SILVA JUNIOR, Diretor Presidente da Fundação Municipal de Eventos e Turismo -MANAUSTUR, à época, por contrariar o disposto no artigo 38, § Único da Lei Federal nº 8.66693, o artigo 4 , inciso V, da Resolução nº 03/98 TCE/AM e no artigo 4 da Instrução Normativa nº 08/2004; 7.2 - JULGAR IRREGULAR a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DO CONVÊNIO Nº 051/2010, tendo como responsável pela aplicação dos recursos o senhor FERNANDO SHOJI JUNIOR, Representante Legal da ASSOCIAÇÃO MANAO – Grupo de Integração em Projetos Auto-sustentável, à época, com fulcro no artigo 22, inciso III, alínea b e c da Lei 2423/1996-TCE/AM; 7.3- APLICAR MULTA no valor de R$ 13.152,37 (Treze Mil Cento e Cinquenta e Dois Reais e Trinta e Sete Centavos), ao RESPONSÁVEL pela aplicação dos recursos, senhor FERNANDO SHOJI JUNIOR, Representante Legal da ASSOCIAÇÃO MANAO - Grupo de Integração em Projetos Autosustentável, à época, nos termos do artigo 54, incisos II e III, da Lei 2.423/96-TCE/AM, face às impropriedades descrita no ITEM 6.1, 6.2, 6.3 e 6.4 do Relatório/Voto; 7.4 - FIXAR PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, a contar da notificação, para que o RESPONSÁVEL recolha o valor da multa acima aplicada aos cofres da Fazenda Pública Municipal, com comprovação perante este Tribunal, nos termos do art. 174, caput, da Resolução 04/2002 - TCE/AM; 7.5 - AUTORIZAR A IMEDIATA COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 173 da Subseção III e da Seção III, do Capitulo X, da Resolução 04/2002 - TCE/AM, caso o RESPONSÁVEL não recolha o valor referente à multa aplicada por esta Corte de Contas e ainda a INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, caso persista o débito; 7.6- RECOMENDAR A ORIGEM: 7.6.1- Que se abstenha da execução de convênios que não adotem práticas ensejedoras da impessoalidade e moralidade administrativa na escolha da entidade parceira (ITEM 4.1 deste Relatório/Voto); 7.6.2- Maior cautela na fixação dos prazos de vigência dos convênios, para que haja tempestividade não apenas na entrega da documentação à CONCEDENTE, mas também ao próprio Tribunal de Contas.”. 3. Determine à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada administrativa, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002 - RITCE, adote as providências do artigo 161, do RITCE. Registrado o impedimento do Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

PROCESSO Nº 2718/2014 - Representação formulada pelo Procurador Geral Carlos Alberto Souza De Almeida, contra a senhora Joésia Moreira Julião