Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2014

Artigo 9º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as todas as demais disposições atuais.

São Paulo, 11 de dezembro de 2014.

(a) HAMILTON ELLIOT AKEL

Corregedor Geral da Justiça

(12, 15 e 16/12/2014)

COMUNICADO CG nº 1530/2014

(Processo nº 2014/170776)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes, com competência na área da Infância e da Juventude, que façam constar na ata de inspeção das instituições de acolhimento o nome do profissional da instituição inspecionada, responsável em reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus tratos praticados contra crianças e adolescentes, na forma do art. 70-B, “caput”, do ECA.

Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.

DICOGE 3.1

COMUNICADO CG Nº 1529/2014 – CANDIDATOS A INTERINOS

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA esclarece aos interessados em se cadastrar no BANCO DE INTERINOS, para, eventualmente, responder por Unidades Extrajudiciais vagas, que nos termos do § 2º, do art. 3º, da Resolução nº 80, de 09 de junho de 2009, do E. Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a interinidade somente poderá ser deferida a quem seja preposto (escrevente) do serviço notarial ou de registro. Assim o BANCO DE INTERINOS não aceitará cadastramento de interessado que não possua esta qualificação, sendo exigido que seu nome conste, anteriormente, do banco de dados do Portal do Extrajudicial.

(16, 17 e 18/12/2014)

PROCESSO Nº 2014/99435 – GÁLIA

DECISÃO : Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) dispenso o Sr. Antonio Dirceu Borelli do encargo de responder pela delegação vaga correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Fernão, da Comarca de Gália, a partir de 02/08/2014; b) designo o Sr. Octávio Simão Prates, preposto escrevente do Tabelião de Notas e de Protesto e Letras e Títulos da Comarca de Duartina, para responder pelo expediente da delegação vaga em questão, a partir da mesma data. Baixe-se Portaria. Publique-se. São Paulo, 03 de dezembro de 2014. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL - Corregedor Geral da Justiça.

P O R T A R I A N º 65/2014

O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o pedido de dispensa formulado pelo Sr. ANTONIO DIRCEU BORELLI, Preposto Designado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Fernão, da Comarca de Gália, a partir de 02 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO que o Sr. ANTONIO DIRCEU BORELLI foi designado pela Portaria nº 378/95, de 26 de setembro de 1995, do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, publicada no D.O.J de 04 de outubro de 1995, para responder interinamente pelo expediente em tela a partir da mesma data;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2014/99435 - DICOGE 3.1, e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

R E S O L V E :

Artigo 1º - DISPENSAR o Sr. ANTONIO DIRCEU BORELLI do encargo de responder pelo expediente da delegaçao vaga do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Fernão, da comarca de Gália, as partir de 02 de agosto de 2014:

Artigo 2º - DESIGNAR para responder pelo mesmo expediente, a partir da mesma data, o Sr. OCTÁVIO SIMÃO PRATES, Preposto Escrevente do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Duartina.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 03/12/2014