Página 853 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2014

COMARCA DE DOM ELISEU

SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE DOM ELISEU

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

O Excelentíssimo Senhor Doutor MANOEL ANTONIO SILVA MACEDO , MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca de Dom Eliseu, Estado do Pará, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi declarada o divórcio litigioso direto entre as partes LOURDES MARIA DE SOUZA SILVA brasileiro, casada, dona de casa, portadora da CI 2336494 SSP PA, e CPF 177.579.082-72, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 602, bairro cetro, Dom Eliseu PA e ANTONIO FRANCISCO DA SILVA casado, lavrador, brasileiro, CI 2699956 SSP PA e CPF 110.072.172-87, em local incerto e não SABIDO, nos autos da ação de Divórcio Litigioso (Processo nº. 0000321-87.2013.8.14.0107). "S E N T E N Ç A Vistos etc. LOURDES MARIA DE SOUZA SILVA , devidamente qualificada, ajuizou ação de divórcio direto litigioso em face de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA , também qualificado, sustentando, em síntese, que o casal está separado de fato há mais de 07 anos. Narra que se casou com o requerido em 01 de novembro de 1976; desta união advieram 04 filhos todos maiores e capazes, não há bens a partilhar; Tendo em vista que realizaram a partilha dos bens existentes de forma amigável, antes do sumiço do requerido Citado por edital, o requerido não contestou (fls. 31). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi de manifestação favorável (fls.47/48). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. No caso vertente, observa-se que, em razão da documentação acostada aos autos, o pedido autoral satisfaz as exigências da Carta Constitucional e da legislação inferior, dando ensejo, portanto, ao deferimento. Ademais, analisando objetivamente as circunstâncias articuladas na presente ação de divórcio litigioso direto, tenho por presentes os requisitos necessários à sua decretação, senão vejamos: a) foro competente;b) legitimidade das partes;c) inexistência de bens a partilhar; d) dispensa de pensão pela autora, e ausência de filhos menores.Constato, outrossim, que o feito tramitou segundo os ditames da Lei n. 6.515/77.O âmago da matéria"sub judice"é extreme de duvidas ou complexidades. A Emenda Constitucional 66/2.010, com efeito, modificou o parágrafo 6º. do art. 226 da nossa vigente Carta Magna, priorizando a regularização do estado civil das pessoas em nosso ordenamento jurídico, de forma a desconsiderar todas aquelas"amarras"do passado e relacionadas ao aspecto subjetivo (culpa de qualquer dos cônjuges) ou de cunho objetivo (decurso do tempo).Hoje, basta que apenas um dos componentes da relação

conjugal efetivamente queira, para que possa vir a ser intentada a ação de divórcio; sendo, portanto, a única imposição para que obtenha êxito a demanda a comprovação de que as partes estejam efetivamente casadas.Na confluência do exposto, com arrimo no art. 26 da Lei n. 6.515/77 c/c o art. 1.580, § 2º, do Código Civil, e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO, decretando a dissolução do vínculo matrimonial de LOURDES MARIA DE SOUZA SILVA e ANTONIO FRANCISCO DA SILVA , com suporte no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, combinado com o art. 1.580, § 2º do Código Civil. A cônjuge-virago voltará a usar o nome de solteira. Deixo de fixar pensão, em razão de não haver filhos menores. Não há bens a partilhar.Cópia da presente sentença valerá como mandado de averbação, devendo ser oficiado ao competente tabelionato para que seja procedida à respectiva averbação deste decisum , sem a cobrança de qualquer emolumento, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita.Expeça-se carta precatória, se necessário.Sem custas ou honorários.Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, deferindo, desde já, o desentranhamento de documentos autênticos, mediante traslado de cópias.Publique. Registre-se e Intimem-se.Cumpra-se.Dom Eliseu, 10 de novembro de 2014. MANOEL ANTÔNIO SILVA MACÊDO Juiz de Direito".

O presente edital será publicado nas dependências deste Fórum, em local de costume, por três vezes, com intervalos de 10 dias e no e-DJTJ/PA.

DADO E PASSADO na cidade e comarca de Dom Eliseu, Estado do Pará, 26.11.2014. Eu, (Silvana Setubal Alencar), __________, auxiliar de Secretaria, o digitei e subscrevi.

M ANOEL A NTONIO S ILVA M ACEDO

JUIZ DE DIREITO

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

O Excelentíssimo Senhor Doutor MANOEL ANTONIO SILVA MACEDO, MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca de Dom Eliseu, Estado do Pará, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramitam os termos de Ação de Divórcio Litigioso (0002490-13.2014.8.14.0107), movida por MARIA MADALENA LEITE SOUZA SILVA em face de JOÃO BATISTA DE LIMA SILVA , especialmente o requerido JOÃO BATISTA DE LIMA SILVA , atualmente residente e domiciliado em local incerto e não sabido, ficando pelo presente, o requerido CITADO da presente ação e para, querendo, respondê-la, no prazo de 15 dias, sob as advertências dos arts. 285 do CPC.