Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2005

Diário Oficial da União
há 13 anos

II -Reconhecer como coordenadora dos trabalhos de que trata o item anterior a arqueóloga detentora da presente permissão, cujo projeto se intitula “Projeto de Prospecção Arqueológica na Área de Intervenção da LT PCH Ouro/RS - SE Campos Novos/SC”.

III -Reconhecer a arqueóloga designada coordenadora dos trabalhos como fiel depositária, durante a realização das etapas de campo, do eventual material arqueológico recolhido ou de estudo que lhes tenha sido confiado.

IV -Determinar à 11ª Superintendência Regional do IPHAN, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos trabalhos, inclusive no que diz respeito à destinação e à guarda do material coletado, assim como das ações de preservação e valorização dos remanescentes.

V -Condicionar a eficácia da presente permissão, à apresentação, por parte da arqueóloga coordenadora, de relatório final ao término do prazo fixado nesta Portaria, contendo todas as informações previstas no artigo 12 da Portaria SPHAN nº 7, de 01.12.88.

VI -Fixar o prazo de validade da presente permissão em 02 (dois) meses, observada a disposição do item anterior.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO JOSÉ DIAS

RETIFICAÇÕES

Na Portaria n 165, de 15 de Julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, onde se lê:

“à arqueóloga Christiane Lopes Machado”;

Leia-se:

às arqueólogas Christiane Lopes Machado e Gláucia Aparecida Malerba Sene.

Na Portaria nº 27, de 28 de Janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, onde se lê:

O GERENTE DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO E NATURAL DO DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, nos termos da Portaria IPHAN nº 207, de 13.09.04, publicada no D.O.U., Seção 2, de 15.09.04 e de acordo com o disposto no Anexo I, do Decreto nº 5.040, de 07.04.04, na Lei nº 3.924, de 26.07.61, na Portaria SPHAN nº 7, de 01.12.88, e ainda do que consta do processo administrativo nº 01506.000301/2004-47, resolve;

Leia-se:

O GERENTE DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO E NATURAL DO DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, nos termos da Portaria IPHAN nº 207, de 13.09.04, publicada no D.O.U., Seção 2, de 15.09.04 e de acordo com o disposto no Anexo I, do Decreto nº 5.040, de 07.04.04, na Lei nº 3.924, de 26.07.61, na Portaria SPHAN nº 7, de 01.12.88, e ainda do que consta do processo administrativo nº 01506.001209/2004-02, resolve;.

Na Portaria nº 179, de 03 de Agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, onde se lê:

O GERENTE DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO E NATURAL DO DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, nos termos da Portaria IPHAN nº 207, de 13.09.04, publicada no D.O.U., Seção 2, de 15.09.04 e de acordo com o disposto no Anexo I, do Decreto nº 5.040, de 07.04.04, na Lei nº 3.924, de 26.07.61, na Portaria SPHAN nº 7, de 01.12.88, e ainda do que consta do processo administrativo nº 01512.000161/2005-17, resolve;

Leia-se:

O GERENTE DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO E NATURAL DO DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, nos termos da Portaria IPHAN nº 207, de 13.09.04, publicada no D.O.U., Seção 2, de 15.09.04 e de acordo com o disposto no Anexo I, do Decreto nº 5.040, de 07.04.04, na Lei nº 3.924, de 26.07.61, na Portaria SPHAN nº 7, de 01.12.88, e ainda do que consta do processo administrativo nº 01512.000076/2003-89, resolve;.

Ministério da Defesa

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COMANDO DO EXÉRCITO

INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL

BALANCETE PATRIMONIAL

Setembro/05 (Em R$ Mil)

ATIVO PASSIVO

Circulante 64.171 Circulante 131.807

Realizável a Longo 3.995 Exigível a Longo Prazo 117.897 Prazo

Permanente 96.868 Resultados Exercícios 6.622

Futuros

Passivo a Descober- 91.292 Patrimônio Líquido (91.292)

to Passivo a Descoberto 91.292

TOTAL DO ATIVO 256.326 TOTAL DO PASSIVO 256.326

Demonstração do Resultado

Receita Bruta Operacional 28.744

Deduções da Receita Bruta (1.805)

Receita Líquida 26.939

Custo dos Produtos Vendidos (18.218)

Lucro Bruto 8.721

Receitas / Despesas Operacionais (32.824)

Lucro Operacional (24.103)

Despesas / Receitas não Operacionais (8)

Resultado do Exercício (24.111)

O objetivo desta divulgação é o de atender ao Decreto 825 de 28.05.93.

Informações não examinadas pela Auditoria Independente e Conselhos de Adm. e Fiscal.

CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA

Diretor-Presidente IMBEL

EDISON APARECIDO MAZZOLA

Contador CRC Nº 1SP180346/O-1

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA Nº 1.156/GC3, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

Cria e ativa o Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto nos incisos I e V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo n 0901/3190/2005, resolve:

Art. 1 Criar, a partir de 23 de novembro de 2005, o Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA IV), com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Parágrafo único. O CINDACTA IV será ativado a partir de 1 janeiro de 2006.

Art. 2 O CINDACTA IV terá por finalidade o disposto no Regimento Interno do Comando da Aeronáutica para Centros de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo.

Art. 3 O CINDACTA IV será regido pelo Regulamento de Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo e por normas próprias emanadas do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).

Art. 4 O CINDACTA IV será constituído pelo acervo de pessoal e de material do Serviço Regional de Proteção ao Vôo de Manaus e utilizará as instalações daquele Serviço Regional.

Art. 5 O CINDACTA IV será subordinado técnica, disciplinar, administrativa e operacionalmente ao Diretor-Geral do DECEA.

Art. 6 O CINDACTA IV assumirá a classificação de organização industrial para efeito de aplicação do disposto no § 6 do art. 23 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, em substituição ao Serviço Regional de Proteção ao Vôo de Manaus, conforme a Portaria Normativa n 577/MD, de 6 de maio de 2005, do Ministério da Defesa.

Art. 7 O cargo de Comandante do CINDACTA IV será o previsto na Portaria que fixa cargos privativos de Oficiais Superiores da Aeronáutica, da ativa.

Art. 8 O Estado-Maior da Aeronáutica, os Comandos-Gerais, os Departamentos e a Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica deverão adotar as providências pertinentes, em suas áreas de responsabilidade, para o cumprimento da presente Portaria.

Art. 9 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revoga-se a Portaria n 1.002/GC3, de 31 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União n 169, 1 de setembro de 2005, Seção 1, página 10.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

PORTARIA N 1.157/GC3, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

Reformula o Sistema de Proteção ao Vôo. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n 5.196, de 26 de agosto de 2004, tendo em vista o disposto na IMA 700-1, de 19 de outubro de 1998, que dispõe sobre Implantação e Gerenciamento de Sistemas no Comando da Aeronáutica, e considerando o que consta do Processo n 09-01/2058/2005, resolve:

Art. 1 Reformular o Sistema de Proteção ao Vôo (SPV), instituído pela Portaria n 1.352/GM3, de 30 de outubro de 1979, que tem por finalidade superintender, coordenar e controlar as atividades de Proteção ao Vôo do Comando da Aeronáutica (COMAER).

§ 1 Para fins desta Portaria, as atividades do SPV são as desenvolvidas com o objetivo de proporcionar regularidade, segurança e eficiência ao fluxo de tráfego, no espaço aéreo sob jurisdição e/ou responsabilidade nacionais.

§ 2 O SPV abrange as seguintes atividades:

I - telecomunicações aeronáuticas e auxílios à navegação aérea;

II - gerenciamento de tráfego aéreo;

III - meteorologia aeronáutica;

IV - cartografia aeronáutica;

V - informações aeronáuticas;

VI - busca e salvamento;

VII - inspeção em vôo; e

VIII - coordenação e fiscalização do ensino técnico-específico. Art. 2 O Órgão Central do SPV é o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), pertencente à estrutura organizacional do COMAER, que tem sua constituição e competências definidas em Regulamento e Regimento Interno próprios.

Art. 3 Ao Órgão Central do SPV compete:

I - realizar a orientação normativa, a supervisão técnica e operacional, a coordenação e o controle das atividades do Sistema;

II - efetuar a fiscalização específica do desempenho dos órgãos ou elementos executivos, elos do Sistema;

III - efetuar a coordenação de planejamento e a elaboração das propostas para os orçamentos plurianuais necessários ao desempenho das atividades de Proteção ao Vôo;

IV - dirigir, coordenar, controlar e supervisionar o apoio logístico aos órgãos e elementos executivos do SPV;

V - orientar os órgãos e elementos executivos do SPV, responsáveis pela realização das atividades de apoio logístico, estabelecendo a coordenação entre eles e as demais entidades envolvidas no Sistema;

VI - propor, para apreciação do Comandante da Aeronáutica, por intermédio dos canais competentes, a composição das representações do COMAER, em reuniões, de âmbito nacional e internacional, que se relacionem com as atividades de Proteção ao Vôo; e

VII - propor planos e programas de pesquisa e desenvolvimento, visando à nacionalização dos equipamentos de Proteção ao Vôo.

Art. 4 Os elos do SPV estão localizados na estrutura organizacional do COMAER, de acordo com a realização da atividademeio correspondente, e têm suas constituições e competências definidas em Regulamentos e Regimentos Internos próprios ou das Organizações a que pertencerem.

Parágrafo único. São também considerados elos do SPV as entidades públicas e privadas que, por força de convênios e contratos, proporcionem Serviços de Proteção ao Vôo de qualquer natureza, correlacionados com as atividades do Sistema.

Art. 5 Aos elos do SPV compete:

I - executar, diretamente ou mediante contratos ou convênios, as atividades necessárias à Proteção ao Vôo, segundo as normas em vigor;

II - zelar pelo fiel cumprimento das normas emitidas pelo Órgão Central do SPV;

III - encaminhar, à apreciação do Órgão Central, sugestões que visem ao aperfeiçoamento do Sistema;

IV - fornecer, ao Órgão Central do Sistema, os elementos informativos necessários ao planejamento e à elaboração das propostas orçamentárias, no que concerne às atividades de Proteção ao Vôo; e

V - manter atualizada a coletânea de normas elaboradas pelo Órgão Central, bem como os diversos textos legais pertinentes às atividades do Sistema.

Art. 6 Os elos do Sistema ficam sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e operacional e à fiscalização específica do Órgão Central, respeitada a subordinação à estrutura a que pertencem.

Art. 7 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8 Revoga-se a Portaria n 1.352/GM3, de 30 de outubro de 1979, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de novembro de 1979.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA Nº 81 /DPC, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005

Credencia a COOMAR - Cooperativa dos Profissionais do Poder Marítimo Ltda. para ministrar os Cursos de Formação de Coordenador de Proteção da Companhia (CSO) e de Formação de Oficial de Proteção do Navio (SSO).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Ministerial nº 156/MB, de 03 de junho de 2004, e de acordo com o contido no artigo , da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Credenciar a COOMAR - Cooperativa dos Profissionais do Poder Marítimo Ltda. para ministrar os Cursos de Formação de Coordenador de Proteção da Companhia (CSO) e de Formação de Oficial de Proteção do Navio (SSO), em conformidade com o previsto nos subitens 13.1 e 13.2 do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS).

Art. 2º O presente credenciamento tem a validade de dois anos, a partir da data de início da vigência desta Portaria, podendo ser renovado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

MARCOS MARTINS TORRES

Vice-Almirante