Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2014

Artigo 6º As técnicas autocompositivas e consensuais a serem utilizadas buscarão incluir, além das pessoas referidas no § 1º do art. 1º deste Provimento, as pessoas que, em relação ao fato danoso, direta ou indiretamente:

I. Sejam responsáveis por esse fato;

II. Foram afetadas ou sofrerão as consequências desse fato;

III. Possam apoiar os envolvidos no referido fato, contribuindo de modo que não haja recidiva.

Artigo 7º Logrando-se êxito com as técnicas referidas no artigo anterior, a solução obtida poderá ser repercutida no âmbito institucional e social, por meio comunicação e interação com a comunidade do local onde ocorreu o fato danoso, bem como, respeitados os deveres de sigilo e confidencialidade, poderão ser feitos encaminhamentos das pessoas envolvidas a fim de atender as suas necessidades.

Artigo 8º As sessões restaurativas serão realizadas em espaços adequados.

Parágrafo único. Na escolha do espaço, deverá ser considerada a amplitude relacional, institucional e social das atividades a serem realizadas, devendo ser devidamente estruturados para receberem as pessoas referidas no parágrafo primeiro do artigo primeiro e sexto deste provimento.

Artigo 9º Quando os procedimentos restaurativos ocorrerem antes da judicialização dos conflitos, os acordos e planos de atividade poderão ser submetidos à homologação pelos magistrados responsáveis pela Justiça Restaurativa na forma da lei.

Artigo 10 Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as todas as demais disposições atuais.

São Paulo, 11 de dezembro de 2014.

(a) HAMILTON ELLIOT AKEL

Corregedor Geral da Justiça

(12, 16 e 18/12/2014)

COMUNICADO CG nº 1530/2014

(Processo nº 2014/170776)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes, com competência na área da Infância e da Juventude, que façam constar na ata de inspeção das instituições de acolhimento o nome do profissional da instituição inspecionada, responsável em reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus tratos praticados contra crianças e adolescentes, na forma do art. 70-B, “caput”, do ECA.

Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.

COMUNICADO CG Nº 1531/2014

(Processo 2012/164981)

A Corregedoria Geral da Justiça DETERMINA aos Magistrados e Servidores em geral que, na impossibilidade justificada de observância do prazo previsto nos artigos 190 do Código de Processo Civil e 97 das NSCGJ, seja conferido atendimento prioritário na expedição de guias de levantamento, precatórios, ofícios requisitórios e certidões de honorários.

(17, 18 e 19/12/2014)

COMUNICADO CG nº 150/2014

(Processo nº. 2014/10872)

A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Magistrados que atuam nas Varas da Infância e Juventude do Estado de São Paulo que providenciem constantes atualizações dos cadastros CNA – Cadastro Nacional de Adoção, assim como atentem para a obrigatoriedade da geração das guias de acolhimento e de desligamento no CNCA - Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, de acordo com as Resoluções CNJ nºs. 54/2008 e 93/2009 e a Instrução Normativa CNJ nº. 03/2009. RECOMENDA , finalmente, que em cumprimento ao artigo 2º da Resolução nº. 87/2009, do Conselho Nacional de Justiça, bem como nos termos do Ofício Circular nº. 911/JCA/DICOGE 2.1, de 22/03/2012, comuniquem mensalmente à E. Corregedoria Geral da Justiça, através do e-mail dicoge2.1@tjsp.jus.br, os casos em que ocorra qualquer situação na qual o prazo de custódia de adolescentes infratores em unidade prisional ultrapasse o quinquídio legal.

(17, 18 e 19/12/2014)

PROCESSO Nº 2014/151690 (Processo nº 9/14) – PRESIDENTE VENCESLAU – HENDERSON SOUZA SANTOS, Escrevente Técnico Judiciário, lotado na Seção de Distribuição Judicial – Advogados: SIDNEY DURAN GONÇALEZ – OAB/SP 295.965.

DECISÃO: Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora e, por seus fundamentos, que adoto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto e MANTENHO a proposta de aplicação da pena disciplinar de demissão a bem do serviço público a HENDERSON SOUZA SANTOS (matrícula 310.634-A), Escrevente Técnico Judiciário, com fundamento no artigo 251, V, da Lei Estadual nº 10.261/68, pela prática das faltas descritas nos artigos 243, IV e XI, e 257, XIII, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68. Encaminhemse os autos à E. Presidência do Tribunal de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 26 de novembro de 2014. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.