Página 495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2014

termos dos artigos 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deverá a responsável pelo atendimento do representado encaminhá-lo para tratamento do vício em substâncias entorpecentes. Declaro a perda, em favor da União, do montante em dinheiro apreendido com o representado na data dos fatos. P.R.I.C. - ADV: SANDRA REGINA PETIAN LIMA (OAB 105674/SP)

Processo 0002546-20.2013.8.26.0019 (001.92.0130.002546) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.P. - L.V.A.P. - Vistos. A executada Laisah Victória Alves Pereira não cumpriu a medida aplicada às fls. 28/30. O endereço certificado às fls. 84 é o mesmo constante da guia de execução. Assim, diante do exposto, determino a extinção dos presentes autos e o prosseguimento da Representação nº 207/2011. Junte-se cópia desta decisão aos autos de Representação acima mencionado e em seguida, venham conclusos. Expeça-se certidão de honorários. Cumpridas as formalidades legais, arquivemse os presentes autos. R.I.C. - ADV: SANDRA REGINA PETIAN LIMA (OAB 105674/SP)

Processo 0002547-83.2011.8.26.0533 (533.01.2011.002547) - Procedimento Ordinário - Medida Cautelar - G.A.S. -S.S.E.S.P.O. - - P.M.S.B.D. - J.P.S.F. - Vistos. Nada sendo requerido pela vencedora, tornem os autos ao arquivo. Santa Barbara D’Oeste, 03 de dezembro de 2014. - ADV: ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI (OAB 149762/SP), EDMILSON SALVADOR (OAB 191269/SP), ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO (OAB 217114/SP), JOSE MANUEL MELO DOS SANTOS (OAB 305752/ SP)

Processo 0002549-83.2014.8.26.0198 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - B.J.S.M. - Vistos. Cobre-se a vinda do PIA-Plano Individual de Atendimento. - ADV: SANDRA REGINA PETIAN LIMA (OAB 105674/SP)

Processo 0002549-83.2014.8.26.0198 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.P. - B.J.S.M. -Vistos. Diante das alterações implantadas pela Lei nº 12.594/12 (Sinase), nos termos do artigo 36 e seguintes da referida Lei, determino: Realize-se pesquisa de antecedentes em nome do (a) executado (a) em questão, juntando-se aos autos eventuais certidões do que constar. Encaminhe-se cópia integral dos presentes autos ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, solicitando o envio do PIA (Plano Individual de Atendimento) para o cumprimento da (s) medida (s) aplicada (s) ao (à) executado (a), no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda do PIA, oficie-se à OAB/Seção local, solicitando a indicação de advogado (a) para defender os interesses do (a) executado (a). Com a indicação, dê-se vista ao (à) defensor (a) e em seguida ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 41 e parágrafos da Lei nº 12.594/12. Em seguida, tornem conclusos. Santa Barbara D’Oeste, data supra. (Dra. Sandra, manifestar-se sobre o PIA.) - ADV: SANDRA REGINA PETIAN LIMA (OAB 105674/SP)

Processo 0002564-85.2012.8.26.0533 (533.01.2012.002564) - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Pobreza - M.C.B.P. - Tipo de local de destino: Assistente Social Especificação do local de destino: Assistente Social - ADV: RAPHAEL LOPES RIBEIRO (OAB 232004/SP)

Processo 0002564-85.2012.8.26.0533 (533.01.2012.002564) - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Pobreza - M.P. - M.C.B.P. - Especifiquem provas, justificando-a. Int. - ADV: RAPHAEL LOPES RIBEIRO (OAB 232004/SP)

Processo 0002593-67.2014.8.26.0533 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.P. - A.G.S. -Vistos. Diante das alterações implantadas pela Lei nº 12.594/12 (Sinase), nos termos do artigo 36 e seguintes da referida Lei, determino: Realize-se pesquisa de antecedentes em nome do (a) executado (a) em questão, juntando-se aos autos eventuais certidões do que constar. Encaminhe-se cópia integral dos presentes autos ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, solicitando o envio do PIA (Plano Individual de Atendimento) para o cumprimento da (s) medida (s) aplicada (s) ao (à) executado (a), no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda do PIA, oficie-se à OAB/Seção local, solicitando a indicação de advogado (a) para defender os interesses do (a) executado (a). Com a indicação, dê-se vista ao (à) defensor (a) e em seguida ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 41 e parágrafos da Lei nº 12.594/12. Em seguida, tornem conclusos. (Dr. Daniel Jose Heleno, manifestar-se sobre o PIA.) - ADV: DANIEL JOSE HELENO (OAB 223327/SP)

Processo 0002607-51.2014.8.26.0533 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -M.P. - L.G.P.M.F. - Vistos. Recebo a representação oferecida em face do adolescente LUIZ GUILHERME PINTO MOREIRA FERNANDES, qualificado nos autos. Designo audiência de apresentação do adolescente e de seus responsáveis para o dia 23 de fevereiro de 2015, às 14:30 horas, os quais deverão ser notificados e cientificados dos termos da representação. Oficiese à OAB/Seção local, solicitando a nomeação de defensor dativo em favor do adolescente. Com a indicação, fica desde logo nomeado para defender os interesses do adolescente, devendo ser intimando da nomeação, bem como da audiência designada. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Americana-SP., solicitando a remessa de certidão de antecedentes em nome do adolescente em questão. Desentranhe-se os documentos de fls. 21/22, juntando-os aos autos pertinentes ao caso Ciência ao M.P. - ADV: MARICEL PREZZOTTO ELIAS DE CARVALHO (OAB 172812/SP)

Processo 0003145-03.2012.8.26.0533 (533.01.2012.003145) - Adoção - Adoção Nacional - V.C.R. - A.R.O. - - L.A.S. - Os autos ainda não comportam julgamento. Os requeridos foram citados por edital, portanto, é necessário a nomeação de Curador Especial para atuar na defesa de seus interesses. Assim, oficie-se à OAB/Seção Local, solicitando a indicação de advogado para defender os interesses dos requeridos Aldacir Rogério Osório e Luciana Almerinda dos Santos, na condição de Curador Especial. Com a indicação, fica desde logo nomeado, devendo ser intimado da nomeação, bem como para manifestação. Int. Ciência ao M.P. (Dra. Marlene Crisp e Dra. Maricel Prezzotto Elias de Carvalho nomeadas para defender os interesses dos requeridos.) - ADV: MARICEL PREZZOTTO ELIAS DE CARVALHO (OAB 172812/SP), RAPHAEL LOPES RIBEIRO (OAB 232004/SP), MARLENE CRISP (OAB 73751/SP)

Processo 0003267-45.2014.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - M.P. - H.F.N. - - J.F.P. -Vistos. Recebo a representação oferecida em face dos adolescentes HUDSON FELIPE NOGUEIRA e JONAS FELIPE PRIMO, qualificados nos autos. Designo audiência de apresentação dos adolescentes e de seus responsáveis para o dia 23 de fevereiro de 2015, às 14:00 horas, os quais deverão ser notificados e cientificados dos termos da representação. Oficiem-se à OAB/ Seção local, solicitando a nomeação de defensores dativos aos adolescentes. Com a indicação, ficam desde logo nomeados para defender os adolescentes, devendo ser intimados da nomeação, bem como da audiência designada. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Americana-SP., solicitando a remessa de certidão de antecedentes em nome do adolescente em questão. Ciência ao M.P. - ADV: JEFERSON DE SOUZA ZORZETTO (OAB 209114/SP), LUCIANA BRANCO GALLINA (OAB 174200/SP)

Processo 0004350-96.2014.8.26.0533 - Cautelar Inominada - Maus Tratos - M.P. - J.S. - - L.A.B. - Vistos. Vista às partes, por cinco dias, para apresentação de memoriais de alegações finais. - ADV: SANDRA REGINA PETIAN LIMA (OAB 105674/SP), MARICEL PREZZOTTO ELIAS DE CARVALHO (OAB 172812/SP), LUCIA CRISTIANE JULIATO STEFANELLI (OAB 240925/ SP)

Processo 0004632-37.2014.8.26.0533 - Mandado de Segurança - Liminar - K.V.F. - S.E.M.S.B.D. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no qual o (a)(s) impetrante (s), representado (a) pelo (a) genitor (es), pleiteou (aram) a concessão da segurança para que fosse determinada sua matrícula na creche indicada na inicial. Juntou (ram) documentos. A fls. 18/19, a segurança foi concedida liminarmente, para determinar a matrícula do (a) impetrante na creche indicada ou em