Página 1 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Dezembro de 2014

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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Desembargador Edson Mendes de Oliveira

Presidente

Desembargadora Viviane Colucci

Vice-Presidente

Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone

Corregedor Regional

Rua Esteves Júnior, 395

Centro

Florianópolis/SC

CEP: 88015905

Telefone (s) : (48) 3216-4000

Presidência Notificação

Intimação

Processo Nº RO-0000032-45.2013.5.12.0016

Relator JOSE ERNESTO MANZI

RECORRENTE ALLAN ROBERTO BAUMER

ADVOGADO MARCOS VALERIO FORNER (OAB: 14317)

ADVOGADO EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB: 14319)

ADVOGADO Edson Carlos Neves Nogueira (OAB: 14323)

RECORRENTE WETZEL SA

ADVOGADO Edinei Antonio Dal Piva (OAB: 004338)

RECORRIDO ALLAN ROBERTO BAUMER

ADVOGADO EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB: 14319)

ADVOGADO Edson Carlos Neves Nogueira (OAB: 14323)

ADVOGADO MARCOS VALERIO FORNER (OAB: 14317)

RECORRIDO WETZEL SA

ADVOGADO Edinei Antonio Dal Piva (OAB: 004338)

TERCEIRO SAMUEL FRECCIA DE OLIVEIRA

INTERESSADO

RO-0000032-

45.2013.5.12.0016 - 5a Câmara

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): WETZEL SA

Recorrido (a)(s): ALLAN ROBERTO BAUMER

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/08/2014 - id. 30c5b29; recurso apresentado em 03/09/2014 - id. 3c5030b). Regular a representação processual (id. 160359 - pág. 1).

Satisfeito o preparo (ids. 845362 - pág. 12, 1000516 - pág. 1, 1000505 - pág. 1, 381229 - pág. 23, fa77709 - pág. 1 e 5d1cae2 -pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegação (ões):

- violação do art. 195, I, a, da Constituição da República.

- violação do art. 459 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A demandada rechaça os ditames para incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias.

Consta do juízo (id. 381229 - pág. 22):

(...) considerando-se que o recolhimento a destempo faz incidir multa, juros e correção monetária, o autor não pode ser responsabilizado por estes encargos, já que não deu causa ao atraso no recolhimento.

Com efeito, era obrigação do empregador, na época própria, ao efetuar o pagamento dos salários, reter a quota-parte do autor da contribuição previdenciária e efetuar o recolhimento. Não tendo pago a totalidade das verbas devidas, deixou também de efetuar a retenção da referida contribuição e de recolher à época própria. Assim, deu causa ao atraso e por isso deve responder pelas multas, juros e correção monetária.

O autor arcará somente com a sua quota-parte, como se o recolhimento tivesse sido feito na época própria.

Registro que jurisprudência da Corte Revisora tem se posicionado no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços, e os juros e a multa moratória incidirão