Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Dezembro de 2014

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Regular a representação processual (id. 234891 - pág. 1).

Satisfeito o preparo (id. 1094095 - págs. 1 e 2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / LITISPENDÊNCIA. Alegação (ões):

- violação dos arts. 267, V, e 301, §§ 1º e , do CPC.

A recorrente insurge-se contra a rejeição da preliminar de litispendência.

Diante das razões de decidir adotadas pelo Colegiado, no sentido de que "os objetos postulados neste feito são diversos dos daquela ação" (id. 308111 - pág. 2), não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados.

Para concluir, ressalto que o revolvimento de fatos e provas é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 346 e 473 do STF.

- violação do art. 37, "caput" e § 5º, da Constituição da República.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra o reconhecimento da prescrição da possibilidade de averiguação de cometimento de ato ilícito pelo ora recorrido em relação ao adicional de transferência recebido até julho/2005, ao argumento de que "a imprescritibilidade atinge a ação de ressarcimento dos danos ao erário" (id. c424177 - pág. 14). Consta do acórdão:

De fato, o § 5º do art. 37 da CRFB assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Com base neste dispositivo, o STJ firmou entendimento de que são imprescritíveis as ações de reparação de danos causados ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa. (...)

Contudo, essa não é a hipótese dos autos, pois não temos um ente público buscando reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa, mas sim o caso de um ente da administração pública indireta - empresa pública - busca ser ressarcido de valores que alega ter pago indevidamente a um trabalhador, por conta do contrato de trabalho que mantém com ele. O TST tem posicionamento firmado no sentido de que, tratando-se de ação de cobrança ajuizada pelo empregador contra o empregado, buscando se ressarcir de valores indevidamente pagos a este em decorrência da relação de emprego, a prescrição aplicável é a trabalhista.

Assim, diante das razões da Turma, acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. Registro que eventual contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/lhdr

Edson Mendes de Oliveira

Desembargador do Trabalho-Presidente

Intimação

Processo Nº RO-0000581-32.2013.5.12.0056

Relator JOSE ERNESTO MANZI

ADVOGADO JANILTO DOMINGOS RAULINO

ADVOGADO SÉFORA CRISTINA SCHUBERT

ADVOGADO RAFAEL DIOGO THEISS

ADVOGADO RICARDO PEDRO INÁCIO SCHUBERT

RECORRENTE JOELSON DE CARVALHO

ADVOGADO André Luiz Ramos da Silva (OAB: 20035)

RECORRIDO ESTALEIRO NAVSHIP LTDA

ADVOGADO JANILTO DOMINGOS RAULINO (OAB: 13723)

ADVOGADO RAFAEL DIOGO THEISS (OAB: 0032103)

ADVOGADO SÉFORA CRISTINA SCHUBERT (OAB: 11421)

ADVOGADO RICARDO PEDRO INÁCIO SCHUBERT (OAB: 11909)

RO-0000581-

32.2013.5.12.0056 - 5a Câmara

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): ESTALEIRO NAVSHIP LTDA.

Recorrido (a)(s): JOELSON DE CARVALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/08/2014 - id. c3d3495; recurso apresentado em 02/09/2014 - id. d0dc048). Regular a representação processual (id. 234496 - pág. 1). Satisfeito o preparo (ids. ac20d92 - pág. 7, c786d86 - pág. 2 e ede9430 - pág. 2).