Página 11 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Dezembro de 2014

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O demandado reitera o inconformismo com o divisor indicado para o cálculo das horas extras.

Consta do juízo (id. f9175b1 - pág. 5):

Ocorre que no caso as Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis aos bancários substituídos estabelecem de forma repetida no tempo o que abaixo consta (ex. § 1º da cláusula oitava da CCT 2009/2010, marcador 331737):

Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados.

A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso, com a ementa (id. 48e6fc4 - págs. 8-9) proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido:

BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS 150. INDEVIDO A extensão dos reflexos das horas extras para os sábados, dia útil não trabalhado pelo bancário, ocorrida por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, não implica na utilização do divisor 150 A interpretação dessa norma deve ser restritiva e entendimento diverso afrontaria a Súmula 124 do C. TST "(TRT 2a R. 74a 7", Proc. Rei (sic) Mareio Mendes Granconalo. pub. DOE20.03.2012) (g.n.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sendo o juízo primeiro de admissibilidade de conhecimento incompleto, remeto ao TST o exame dos temas elencados (Súmula nº 285 do TST).

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Cumpram-se as disposições do Ato TST.GP.Nº 207, de 15 de abril de 2014.

Publique-se e intime-se.

/lfr

Edson Mendes de Oliveira

Desembargador do Trabalho-Presidente

Intimação

Processo Nº RO-0011023-50.2013.5.12.0026

Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA

RECORRENTE ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A

ADVOGADO MILENE NUNES LIMA (OAB: 20122)

ADVOGADO RENATA BAIXO DE SA MARTINS (OAB: 19978)

ADVOGADO MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN (OAB: 28959)

ADVOGADO PAULA JARINA SILVA BESSA (OAB: 30807)

ADVOGADO LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB: 0044193)

ADVOGADO CAROLINE CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB: 21050)

RECORRENTE ANDREA CRISTINA PAULI SILVEIRA

ADVOGADO FELISBERTO VILMAR CARDOSO (OAB: 0006608)

RECORRIDO ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A

ADVOGADO CAROLINE CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB: 21050)

ADVOGADO PAULA JARINA SILVA BESSA (OAB: 30807)

ADVOGADO LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB: 0044193)

ADVOGADO MILENE NUNES LIMA (OAB: 20122)

ADVOGADO RENATA BAIXO DE SA MARTINS (OAB: 19978)

ADVOGADO MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN (OAB: 28959)

RECORRIDO ANDREA CRISTINA PAULI SILVEIRA

ADVOGADO FELISBERTO VILMAR CARDOSO (OAB: 0006608)

RO-0011023-50.2013.5.12.0026 - 5ª

Câmara

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: ANDREA CRISTINA PAULI SILVEIRA

Recorrida: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/08/2014 - id. e057eb2; recurso apresentado em 29/08/2014 - id. 720a506) Regular a representação processual (id. 693168).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO

Alegação (ões):

- contrariedade à OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST.

- violação dos arts. 461, §§ 2º e , da CLT e 122 do CC.

- divergência jurisprudencial.

A autora pugna pelo restabelecimento da sentença que lhe deferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não implementadas pela ré. Consta dos fundamentos do acórdão (id. 159b92c):

(...) o aumento salarial, tanto por merecimento quanto por antiguidade, estava condicionado a vários fatores atrelados à