Página 302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Dezembro de 2014

ADVOGADO JOÃO JOSÉ MARTINS (OAB: 4136)

ADVOGADO EDER LANA (OAB: 0020059)

RECLAMADO JOAO DE MACEDO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS BUCHHOLZ RIBEIRO (OAB: 27658)

RECLAMADO CLAUDIA APARECIDA MACEDO TAVARES

RECLAMADO MACEDO'S RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO Andre Luis de Amorim (OAB: 26028)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS BUCHHOLZ RIBEIRO (OAB: 27658)

VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES

Rua Prefeito José Juvenal Mafra, 31, Edifício Dalpe - próximo

da agência dos Correios, Centro, NAVEGANTES - SC - CEP:

88375-000

(47) 3319-3961 - [email protected]

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000772-77.2013.5.12.0056 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: HELENICE DE LOURDES RIBEIRO

Réu: MACEDO'S RESTAURANTE LTDA e outros (2)

Destinatários:

JOAO DE MACEDO (adv)

MACEDO'S RESTAURANTE LTDA (adv)

Fica V. Sa. intimado para contraminutar o agravo de petição interposto pelo exequente, no prazo legal.

Em 17 de dezembro de 2014.

Intimação

Processo Nº RTOrd-0000844-64.2013.5.12.0056

RECLAMANTE ADILSON DECIO PEREIRA

ADVOGADO LEANDRO DE MELO PELEGRINI (OAB: 29701)

RECLAMADO LEARDINE PESCADOS

ADVOGADO MICHELE TOMAZONI (OAB: 20820)

RECLAMADO CLAUDIO ROBERTO LEARDINI

ADVOGADO MICHELE TOMAZONI (OAB: 20820)

Sentença

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO

ADILSON DECIO PEREIRA aforou ação trabalhista em face de CLAUDIO ROBERTO LEARDINI e LEARDINE PESCADOS reclamados, requerendo, em síntese, a reparação por danos morais, estéticos e pensão decorrentes de um acidente do trabalho, além de assistência judiciária e honorários.

Estipulou à causa o valor de R$ 40.000,00.

Intimada o primeiro reclamado apresentou defesa e contestou os pedidos do autor pelas razões expostas na peça, levantando a tese de culpa exclusiva da vitima.

A segunda reclamada arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação.

Documentos foram apresentadas por ambas as partes.

Produzida prova pericial.

Ouvida apenas uma testemunha apresentada pelo primeiro reclamado.

Conciliação rejeitada.

Alegações finais escritas.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1 – Ilegitimidade Passiva/ Carência de ação

Por não ter sido a empregadora direta, alega a empresa que não é parte legitima para figurar no polo passivo, faltando ao autor o interesse processual de agir.

Os autos demonstram que o autor laborou em embarcação de propriedade do Sr. Claudio Roberto Leardine - primeiro reclamado. Sua atividade era exclusivamente no interior da embarcação.

A embarcação captura pescados e os entrega para a empresa Leardine Pescados – segunda reclamada -, que os industrializa. A ligação existente entre a embarcação do Sr. Claudio Roberto e a empresa Leardine Pescados reside nos fato de que o Sr. Claudio é sócio da referida empresa, o que induz ao reconhecimento da existência de grupo econômico.

Nesta situação, entendo razoável que o autor tenha envolvido na lide tanto o seu empregador direto, quanto a empresa de que seu empregador era sócio e para quem era entregue toda a mercadoria. Existiu efetivamente uma relação jurídica e a natureza e responsabilidade decorrente desta relação merece ser analisada pelo Poder Judiciário. Todas as partes envolvidas no processo estão sujeitos a uma decisão no feito.

Rejeito.

2 – Acidente de Trabalho

Incontroverso que no dia 10-01-2013, apenas 8 (oito) dias após a sua contratação - (oito dias de trabalho para a empresa, mas o