Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2014

Diário Oficial da União
há 5 anos

Considerando o § 4 do art. 45 do mencionado Decreto, foi encaminhada cópia do texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação aos produtores/exportadores e aos governos dos países exportadores.

Segundo o disposto no art. 127 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram enviados também aos produtores/exportadores conhecidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de vinte dias, contado da data de ciência.

Ressalte-se que, no caso da China, em virtude do expressivo número de produtores/exportadores identificados, de tal sorte que se tornaria impraticável eventual determinação individual, consoante previsão contida no inciso II, § 1 do art. 129 do Decreto n 8.058, de 2013, foram selecionados os exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações dos produtos objeto da revisão da China para o Brasil. Concedeu-se prazo de 20 dias, contado a partir da expedição da notificação de abertura, para que as partes interessadas se manifestassem acerca dessa seleção. Cabe mencionar que a seleção não foi objeto de contestação.

Foram identificados, em tal seleção, os quatro maiores produtores/exportadores chineses, responsáveis pelos maiores volumes exportados de chapas grossas pintadas e com adição de boro da China ao Brasil no período de revisão anticircunvenção, quais sejam, Minimetals Yingkou Medium Plate Co. Ltd, o qual representou [CONFIDENCIAL]%, Xinyu Iron & Steel Co. Ltd., responsável por [CONFIDENCIAL]%, Hunan Valin Xiangtan Iron & Steel Co. Ltd, o qual representou [CONFIDENCIAL]% e Nanjing Iron and Steel Co. Ltd, o qual representou [CONFIDENCIAL]%. Dessa forma, essas quatro empresas, às quais foram enviados questionários, representam 84% do volume importado da China pelo Brasil no período de revisão anticircunvenção.

No caso da Ucrânia, foram enviados questionários para todas as empresas identificadas: Alchevsk Iron And Steel Works e Jsc Ilyich Iron And Steel Works.

2.3.2 Das manifestações a respeito da solicitação de informações às partes

Em 25 de junho e em 4 de setembro de 2014, o Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL arguiu que o estabelecimento de critérios especiais para definição das partes interessadas no âmbito das revisões anticircunvenção, em seu entender desarmônicos com os parâmetros do Decreto Antidumping, seria defeituoso, tendo em vista que os importadores seriam partes essencialmente interessadas, e que deveriam poder aportar elementos fundamentais para o entendimento do mercado e suas demandas e do produto. Segundo o Sindicato, qualquer conclusão relacionada à prática de circunvenção deveria contar com informações dos usuários dos produtos, quais sejam, os importadores, que enfrentam o risco iminente de terem que pagar as medidas propostas, sem qualquer direito de defesa.

Nesse contexto, sugeriu que em futuras investigações sejam enviados questionários específicos aos importadores, bem como aos exportadores, com prazos de respostas equivalentes, de forma a propiciar o melhor entendimento da questão, pois segundo o Sindicato são os importadores os que, em geral, estabelecem as especificações dos produtos que intencionam comprar. Dessa forma, a elisão de qualquer medida antidumping só seria concretizada com a anuência do comprador demandante.

2.3.3 Dos comentários acerca das manifestações

No que se refere às partes interessadas do processo de revisão anticircunvenção, inicialmente cabe ressaltar que estas são definidas pela legislação que versa sobre o tema e que à Administração compete tão-somente cumpri-la.

Nesse sentido, os importadores não compõem o rol de partes interessadas do art. 126 do Decreto n 8.058, de 2013, que embasa a presente revisão, pelo fato de que estes não possuem informações relativas ao processo produtivo e aos preços de venda do produto objeto da revisão praticados no mercado interno e nas exportações ao Brasil, dados que somente podem ser fornecidos pelos exportadores.

Dessa forma, não há que se falar em descumprimento do Decreto Antidumping, tampouco de cerceamento do direito de defesa dos importadores do produto em questão.

As alterações efetuadas no produto sujeito à medida antidumping só podem, ao contrário do que alega o Sindicato, ser realizadas pelo fabricante do produto analisado e somente ele possui informações precisas a respeito de eventual mudança do fluxo de comércio, das modificações efetuadas e dos motivos que levaram ambos a ocorrerem. Caso o produtor/exportador apresente informação que indique alteração da demanda do importador por quaisquer motivos, não há impedimento em solicitar informações ao importador a respeito da sua mudança de comportamento.

Entretanto, no caso em análise, nenhum dos exportadores notificados apresentou qualquer informação a respeito da motivação da alteração do fluxo de comércio e da modificação do produto. Dessa forma, não se pode impor à autoridade investigadora o ônus de notificar todos os importadores de produto alegadamente objeto de circunvenção, quando a própria legislação não o faz e quando os próprios exportadores se silenciaram diante de tal questionamento.

2.4 Do recebimento das informações solicitadas

Como mencionado anteriormente, nenhuma empresa notificada acerca do início da revisão respondeu ao questionário ou apresentou qualquer manifestação acerca do presente caso.

2.5 Dos pedidos de habilitação

O SINAVAL - solicitou habilitação como parte interessada na presente investigação, tendo sido tal pedido protocolado em 12 de maio de 2014.

A mencionada solicitação do SINAVAL foi deferida com base no inciso VI do art. 126 do Decreto n 8.058, de 2013, uma vez que entendeu-se que o Sindicato representava os interesses dos usuários de chapas grossas, tendo inclusive, sido habilitado como parte interessada na investigação original.

2.5.1 Das manifestações acerca dos pedidos de habilitação

Em 25 de junho e em 4 de setembro de 2014, o SINAVAL mencionou dificuldades que os importadores teriam enfrentado para habilitarem-se como partes interessadas na revisão, tendo em vista o prazo previsto no Decreto n 8.058, de 2013, de 20 dias a partir da do início da revisão. No entender do sindicato, este prazo dificultaria a defesa das empresas que seriam, sob o Decreto Antidumping aplicável, partes essencialmente interessadas, e que deveriam poder aportar elementos fundamentais para o entendimento do mercado e suas demandas e do produto.

2.5.2 Do mandado de segurança impetrado pela Juresa

Em 27 de maio de 2014, a Juresa Industrial de Ferro Ltda., importadora brasileira de chapas grossas, protocolou manifestação acerca da presente revisão anticircunvenção. Todavia, tendo em vista que a empresa não apresentou pedido de habilitação tempestivamente, e que os importadores do produto objeto de circunvenção não são considerados partes interessadas na revisão, conforme estabelece o art. 126 do Decreto n 8.058, de 2013, em um primeiro momento a referida manifestação não foi juntada aos autos.

Porém, por força de decisão judicial em sede de liminar em mandado de segurança, impetrado pela importadora em 2 de julho de 2014 e ainda pendente de julgamento definitivo, procedeu-se à habilitação da Juresa Industrial de Ferro Ltda. como parte interessada do processo de revisão anticircunvenção e apensou aos autos a manifestação anteriormente protocolada.

2.5.3 Dos comentários acerca das manifestações

Inicialmente, deve-se ter em vista que, ao contrário do que afirma o Sindicato, não há previsão no Decreto Antidumping para que os importadores sejam considerados partes interessadas dos processos de revisão anticircunvenção instaurados com base no inciso III do art. 121 do Decreto n 8.058, de 2013. Caso contrário, estes teriam sido notificados do início da revisão nos termos do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013.

Não obstante, com exceção do SINAVAL e da Juresa, nenhum importador ou representante de importadores do produto objeto da revisão anticircunvenção apresentou pedido de habilitação como parte interessada da presente revisão, o que demonstra falta de interesse no pleito.

Ademais, em nenhum momento foram colocados empecilhos à habilitação de outras partes que se considerassem interessadas na revisão, tanto que o pedido tempestivo protocolado pelo Sindicato foi analisado e deferido. Destaque-se que o SINAVAL teve ampla oportunidade para manifestação no decorrer do processo, tendo sido inclusive atendido seu pedido de realização de audiência.

A este respeito, cabe ressaltar que foram convocados todos os importadores conhecidos e considerou nesta Resolução as manifestações por eles apresentadas em decorrência da audiência. Ou seja, o direito ao contraditório e à ampla defesa, concedido tanto às partes interessadas como às que se consideraram interessadas na revisão, foi mais amplo que o previsto na legislação vigente.

Com relação aos exportadores, estes sim partes interessadas previstas no Decreto n 8.058, de 2013, não foi registrado o recebimento de nenhum pedido de prorrogação do prazo para resposta ao questionário, e como já informado nesta Resolução, nenhum produtor apresentou resposta, mesmo que fora do prazo estabelecido no Decreto.

Por fim, é importante destacar que o prazo de 20 dias para habilitação de outras partes interessadas, mencionado pelo SINAVAL, é o mesmo aplicado em todos os procedimentos de defesa comercial. Não há que se falar, portanto, de dificuldades enfrentadas pelos importadores para apresentação da mencionada habilitação, uma vez que se requer apenas a manifestação de interesse dessas empresas, o que, como mencionado anteriormente, não foi apresentada tempestivamente, tampouco intempestivamente.

2.6 Da solicitação de audiência

Em 25 de junho de 2014, o SINAVAL protocolou pedido de audiência com o intuito de abordar os seguintes temas:

a. Caracterização do caso como anticircunvenção;

b. Demanda mercadológica dos produtos objeto da revisão;

c. Dumping, dano e nexo causal;

d. Habilitação dos importadores como partes interessadas;

e. Adoção de períodos distintos para comparação entre o preço de exportação do produto objeto da revisão e o valor normal apurado na investigação original de dumping;

f. Definição do produto objeto da revisão e metodologia adotada para a depuração dos dados de importação da Receita Federal do Brasil.

Em atenção ao que dispõe o art. 55 do Decreto n 8.058, de 2013, todas as partes interessadas foram convocadas para a audiência, assim como o Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL e todos os importadores conhecidos do produto objeto da revisão anticircunvenção.

No que se refere à convocação dos importadores para a audiência, cabe ressaltar que apesar de não constituírem partes interessadas desta revisão anticircunvenção, devido à ausência de previsão neste sentido no art. 126 do Decreto n 8.058, de 2013, entendeu-se que a eles deveria ser franqueado o mesmo direito ao contraditório e à ampla defesa obtido pela importadora Juresa Industrial de Ferro Ltda. por força da liminar em mandado de segurança.

A mencionada audiência teve lugar no auditório do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior em 15 de setembro de 2014.

Participaram da audiência, além de funcionários do DECOM, representantes do Ministério da Fazenda; do governo da Ucrânia; da peticionária; do Consórcio Contretas-Engecampo-Potencial; da Juresa Industrial de Ferro Ltda. e do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL.

2.7 Da prorrogação da investigação

Em 22 de outubro de 2014, todas as partes interessadas conhecidas foram notificadas de que, nos termos da Circular SECEX n 63, de 17 de outubro de 2014, publicada no D.O.U de 20 de outubro de 2014, o prazo regulamentar para o encerramento da investigação, 22 de outubro de 2014, fora prorrogado por até três meses, consoante o inciso III do art. 121 e o art. 128 do Decreto n 8.058, de 2013.