Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Janeiro de 2015

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PODER EXECUTIVO

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SUMÁRIO

Poder Executivo ........................................................................... 01

Casa Civil ..................................................................................... 30

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão ...................... 33

PODER EXECUTIVO

MENSAGEM Nº 001/2015. SÃO LUÍS, 02 DE JANEIRO DE 2015

Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 42 da Constituição do Estado do Maranhao, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da presente Medida Provisória, que "Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências".

A Medida Provisória, na verdade, realiza a Reforma Administrativa necessária a um novo momento do Estado do Maranhão. O seu objetivo foi imprimir maior eficiência à máquina pública e permitir serviços públicos de melhor qualidade à população, inclusive com a extinção de Secretarias de Estado que atuavam de forma superposta.

Contando com o elevado espírito público dessa Casa para fornecer boa acolhida à presente iniciativa, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

À Sua Excelência o Senhor

Deputado Estadual Arnaldo Melo

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

LOCAL

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 184, DE 02 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

Art. 1º A Administração Pública Estadual, orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, atuará por meio de políticas públicas para o desenvolvimento humano no Estado, com vistas à inovação, à melhoria dos indicadores sociais, à redução das desigualdades regionais e ao cumprimento dos objetivos do Estado previstos no texto da Constituição Estadual.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos de que trata o art. 1º, o Poder Executivo, sem prejuízo da observância das diretrizes de equilíbrio fiscal e da gestão para resultados, adotará o modelo de transparência administrativa e participação social; de qualidade do gasto, eficiência e compartilhamento na gestão; e de melhoria dos indicadores institucionais, administrativos, econômicos, sociais e humanos, com ênfase nas prioridades estratégicas do Governo, regionais ou setoriais.

CAPÍTULO II

DA EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS

Art. 3º Ficam extintos:

I - Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação Institucional;

II - a Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação de Políticas Públicas;

III - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

IV - o Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado.

CAPÍTULO III

DA MISSÃO E DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

Art. 4º A missão do Poder Executivo do Estado do Maranhão é formular, implementar, avaliar e controlar políticas públicas, planos, programas, projetos e ações que contribuam para o cumprimento da Constituição Estadual e da legislação específica, em harmonia com os Poderes e articulação com as esferas de governo.

Art. 5º A atuação governamental destina-se à melhoria das condições socioeconômicas da coletividade, considerando e valorizando as diversidades culturais e geoambientais bem como as potencialidades locais e regionais, visando à sua compatibilização com as políticas nacionais de desenvolvimento.

Art. 6º O Poder Executivo Estadual, reorganizado na forma desta Lei, é composto pelos órgãos da administração direta e pelas entidades da administração indireta, com a finalidade de prestar os serviços públicos de sua competência, objetivando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá, observado o disposto na alínea a do inciso VI do art. 84 da Constituição da República, extinguir, mediante decreto, unidades da estrutura orgânica básica de órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional que tenham perdido sua funcionalidade, observada a conveniência e a eficiência administrativa.

Art. 7º Aos órgãos da administração direta compete o assessoramento direto ao Governador do Estado bem como a coordenação e controle dos negócios públicos, formulação e implementação de políticas públicas, a supervisão, coordenação, acompanhamento e avaliação dos planos, programas, projetos e ações.

Parágrafo Único. A administração direta é composta pelas Secretarias de Estado, pelos órgãos colegiados e pelos demais órgãos diretamente subordinados ao Governador.