Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Janeiro de 2015

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 187, DE 02 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SAF e dá outras providências.

Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SAF, organizada nos termos desta Medida Provisória.

Art. 2º A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SAF é composta por:

I - Administração Superior:

a) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável; b) Secretário de Estado;

II - Unidades de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado:

a) Gabinete do Secretário;

b) Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação;

c) Assessoria Jurídica;

d) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;

e) Comitê Setorial de Licitação;

f) Assessoria de Comunicação;

g) Fórum de ATER.

III - Unidades de Suporte Operacional:

a) Unidade Gestora de Atividade Meio - UGAM:

1. Gerência de Atividade Meio:

1.1 Supervisão Administrativa e Recursos Humanos;

1.2 Serviços de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

1.3. Serviço de Folha de Pagamento;

1.4. Serviço de Material e Patrimônio;

1.5. Serviços Gerais e Transportes.

2. Supervisão de Informática.

b) Secretaria Adjunta de Comercialização e Organização Produtiva:

1. Superintendência de Comercialização:

1.1. Departamento de Mercados Institucionais;

1.2. Departamento de Feiras e Acesso a Mercados;

1.3. Departamento de Armazenamento, Logística e Tecnologias para a Agroindustrialização.

2. Superintendência de Reordenamento Agrário e Desenvolvimento Territorial.

2.1. Departamento de Aquisição e Regularização de Terras para a Agricultura Familiar;

2.2. Departamento de Desenvolvimento Territorial.

3. Superintendência de Organização Produtiva.

3.1. Departamento de Arranjos Produtivos Locais;

3.2. Departamento de Cooperativismo, Associativismo e Empreendedorismo Familiar;

3.3. Departamento de Produção de Mudas, Sementes/Crioulas e Insumos;

3.4. Departamento de Soberania Alimentar, Agroecologia e Tecnologias Sociais;

3.5. Departamento de Irrigação e Drenagem para a Agricultura Familiar;

3.6. Departamento de ATER.

c) Secretaria Adjunta de Crédito e Projetos Socioprodutivos:

1. Superintendência de Gestão e Articulação de Políticas Públicas:

1.1. Departamento de Educação do Campo;

1.2. Departamento de Infraestrutura Rural.

2. Superintendência de Crédito:

2.1. Departamento de Crédito e Seguros para Agricultura Familiar; 2.2. Deprtamento de Microcréditos e Projetos Associativos;

Art. 3º As competências das unidades administrativas constantes do art. 2º desta Medida Provisória e as atribuições dos respectivos cargos e funções serão definidas no Regimento da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF.

Art. 4º Para os efeitos de reorganização administrativa de que trata a presente Medida Provisória, os Quadros de Cargos Comissionados e de Funções Gratificadas são os constantes do Anexo I, remanejados da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma do Anexo II.

Art. 5º A Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF tem como entidades subordinadas:

I - Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (AGERP) autarquia;

II - Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA) autarquia.

Art. 6º O Poder Executivo definirá em decreto a estrutura dos órgãos de que trata esta Lei, os respectivos cargos e suas atribuições bem como as competências e os respectivos regimentos, podendo alterar a denominação dos cargos em comissão e funções gratificadas, desde que da alteração não resulte aumento de despesa, bem como fica autorizado a realizar o remanejamento de cargos entre as Secretarias.

Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE JANEIRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SAF

ANEXO: I

CARGOS/FUNÇÃO SÍMBOLO QTD SETOR
Secretário --- 1
Chefe de Gabinete DANS-3 1
Secretário Executivo DAS-3 1
Oficial de Gabinete DAS-1 2 Gabinete
Auxiliar de Serviços deTransportes Oficiais DAS-3 2
Chefe do Serviço deProtocolo DAS-2 1
Presidente do ComitêSetorial de Licitação DANS-1 1
Assessor Sênior DAS-1 2 Comitê Setorial deLicitação - CSL