Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Janeiro de 2015

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE JANEIRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

JEFFERSON PORTELA

Secretário de Estado de Segurança Pública

DECRETO Nº 30.618, DE 02 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre a denominação de logra douros e prédios públicos sob o domínio ou gestão estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º. A partir desta data, fica vedado aos Secretários de Estado, aos Dirigentes de entidades integrantes da Administração Indireta e a quaisquer agentes que exerçam cargos de direção, chefia e assessoramento no âmbito do Poder Executivo, atribuir ou propor à atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ou sob gestão do Estado do Maranhão ou das pessoas jurídicas da Administração Estadual Indireta.

Parágrafo único. A vedação de que trata o "caput" estende-se aos nomes das pessoas, ainda que falecidas, que tenham constado do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, como responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar.

Art. 2º. As iniciativas visando à denominação de bens públicos, quando tenham como finalidade homenagear pessoas de reconhecida idoneidade, serão instruídas com:

I - justificativa que consigne os relevantes serviços que, em vida, o homenageado tenha prestado ao Estado ou à comunidade com a qual conviveu;

II - Certidão de Óbito;

III - Curriculum-vitae;

IV - declaração, negativa ou positiva de denominação anterior, exarada pelo órgão ou entidade responsável pelo bem a que se referir a iniciativa.

Art. 3º. Por iniciativa de quaisquer dos agentes mencionados no art. 1º, poderá haver a alteração de denominação atualmente atribuída, obedecendo-se aos critérios fixados no art. 2º.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE JANEIRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 30.619, DE 02 DE JANEIRO DE 2015

Regulamenta os artigos 60 e 61 da lei nº 9.860, de 01 de julho de 2013, dispondo sobre o processo seletivo democrático para a função de gestão escolar das unidades de ensino da rede pública estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei nº 9.860, de 01 de julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Careiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases, que orienta para a gestão democrática do ensino público na educação básica, mediante a participação dos seus profissionais e das comunidades escolar e local, com vistas à elaboração do melhor projeto pedagógico para a escola;

Considerando que a participação da comunidade na gestão escolar é forma de atendimento ao preceito constitucional de incentivo à colaboração da família e do exercício da cidadania, buscando a melhoria na qualidade de ensino,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º . A escolha do profissional para o exercício da função de Gestor/Diretor Geral e Gestor Auxiliar/Diretor Adjunto das escolas públicas estaduais será realizada no início do mandato do Governador eleito, mediante processo seletivo democrático.

Parágrafo único. O processo poderá ser repetido quantas vezes se fizer necessário em cada escola ou grupo de escolas, à medida em que vagas venham a surgir.

Art. 2º . A escolha do profissional para o exercício da função de Gestor/Diretor Geral e Gestor Auxiliar/Diretor Adjunto das escolas públicas estaduais será realizada em todas as escolas, excetuando-se as indígenas, quilombolas e as escolas de áreas de assentamento, conforme parágrafo único do art. 60 da Lei 9.860, de 1º de Julho de 2013.

Parágrafo único. A escolha ocorrerá em quatro etapas cumulativas:

I - 1ª etapa: Apresentação de carta de intenção para exercício do cargo de gestão;

II - 2ª etapa: Exame de certificação integrado por um curso de formação de 20 (vinte) horas, seguido de uma prova;

III - 3ª etapa: Consulta democrática junto à comunidade escolar;

IV - 4ª etapa: Assinatura do contrato de gestão, visando ao cumprimento das diretrizes e planos governamentais que orientam o processo e estabelecem mecanismos de monitoramento e controle do desempenho gerencial.

Art. 3º. No ato da apresentação da carta de intenção, os candidatos deverão apresentar: