Página 831 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2015

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..FONTE_REPUBLICACAO:.) Em que pese os inúmeros julgados apresentados na exordial, os quais assentam pela não aplicabilidade dos parágrafos 1º e , do artigo 45, da Lei nº 8.212/91 e, por conseguinte, do dever de se observar a legislação vigente à época do período exercido para o cálculo da indenização aos regimes previdenciários; tenho-os como não adequados ao caso ora sub examine.A novel regulamentação, inaugurada com o advento da Lei Complementar nº 128 em 19/12/2008 e que deu ensejo ao artigo 45-A, da Lei de Custeio, veio a preencher a lacuna na matéria deixada com a declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 45 e 46 da Lei de Custeio, e objeto da Súmula Vinculante nº 08. Este o motivo das decisões pacificadas nos Tribunais Superiores no sentido de aplicar a legislação vigente da realização do trabalho, para o cálculo do valor a ser indenizado.Assim, o inciso II,do parágrafo 1º, do artigo 45-A, da Lei nº 8.212/91 deve ser aplicado a todos os casos de indenização a regime próprio que derem entrada no Instituto Nacional de Seguridade Social, após a vigência da Lei Complementar nº 128, em 19/12/2008, mesmo porque, sua constitucionalidade não foi objeto de nenhum questionamento até então.Nesse contexto, noto que o requerimento administrativo é datado de 10/07/2014 (fls.11 dos autos), motivo pelo qual não assiste razão à parte autora. Dessa forma, correto o cálculo procedido pela autarquia previdenciária, nada havendo ali a reparar, de modo que o pedido contido na inicial é improcedente.DISPOSITIVOPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelo Sr. BENEVALDO JULIO CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege.Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jales/SP, 12 de dezembro de 2014.CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGOJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

0001238-05.2014.403.6124 - MUNICIPIO DE AURIFLAMA X IVANILDE DELLA ROVERI RODRIGUES (SP085637 - FERNANDO ANTONIO VESCHI) X ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A X AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

Processo nº 0001238-05.2014.403.6124/1ª Vara Federal de Jales/SPAutor: MUNICÍPIO DE AURIFLAMARés: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL e ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/AProcedimento Ordinário (Classe 29) DecisãoTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pleiteia a desobrigação do Município de Auriflama/SP em receber da concessionária e corré ELEKTRO a transferência do sistema de iluminação pública e de seu Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), bem como a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 218 da Resolução Normativa nº 414/2010 da

ANEEL.É o necessário. Decido.Entendo que o pedido de tutela antecipada, nos termos do que foi requerido na inicial, deve ser indeferido.A Resolução Normativa nº 587, de 10/12/2013, da ANEEL prorrogou o prazo para conclusão da transferência do Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) para 31/12/2014 (art. 218, parágrafo 4º, inciso V, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL). Ausente, portanto, a satisfação de um dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, conforme dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, qual seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, somente em situações especiais, na qual exista a iminência de danos irreparáveis, é que se faz possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial.Outrossim, não se entrevê também a existência de prova inequívoca, suficiente ao convencimento do Juízo acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, outro requisito imposto pelo Código de Processo de Civil (artigo 273, caput) a ser preenchido para o deferimento da antecipação pleiteada.Com efeito, o juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito esteja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar - o fumus boni iuris -, tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca significa um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito (cf. MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 835), e é justamente este grau mais intenso de probabilidade de existência do direito da parte autora que não se vislumbra no caso dos autos. Explico.Não há, em princípio, qualquer mácula capaz de invalidar o procedimento a ser adotado pela ANEEL, pois amparado pela legislação. Com efeito, a Resolução Normativa nº 414, de 09/09/2010, alterada pela Resolução Normativa nº 479, de 03/04/2012, e pela Resolução Normativa nº 587, de 10/12/2013, todas da ANEEL, estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e, em princípio, goza de presunção de legalidade.Por fim, não há como ser deferida a tutela como pretendida na inicial pela parte autora, vez que a pretensão da parte autora com a antecipação da tutela se confunde com o mérito da ação, o que esvaziará o objeto da demanda.Por todo o exposto, por não observar, de plano, nem a presença do alegado direito da parte autora, nem a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o pedido de tutela antecipada.Citem-se as rés.Intimem-se. Jales, 10 de dezembro de 2014.Carlos Eduardo da Silva CamargoJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade

0001266-70.2014.403.6124 - MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL (SP139546 - MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO) X ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A