Página 1023 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2015

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seja o Réu condenado a conceder ao Autor aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo do benefício, bem como a pagar os atrasados daí advindos, com juros e correção monetária.

Pleiteia, ainda, caso sejam reconhecidos como indevidos os recolhimentos referentes às competências de 10/1960 a 08/1971, efetuados na condição de contribuinte facultativo, seja condenado o Réu na devolução dos referidos valores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros e ―em dobro‖, além de pagar ao Autor indenização pelos correspondentes danos morais sofridos.

Assevera o demandante, em resumo, que, após completar 36 anos e 10 meses de tempo de contribuição, o INSS concedeu ao mesmo o Abono de Permanência nº 43.273.232-2, no período de 1991 a 2008; que requereu a conversão do aludido abono de permanência em aposentadoria por tempo de contribuição, restando tal pedido indeferido uma vez que não foram consideradas pelo INSS as contribuições referentes às competências de 10/1960 a 08/1971; que o Autor conta com o tempo de serviço necessário para a concessão do benefício pleiteado e já completou 65 anos de idade em 2005; que exerceu atividade laborativa desde outubro de 1954, na condição de jornaleiro, tendo se sindicalizado e iniciado as suas contribuições como autônomo somente em 31/01/1971; que durante seu período de contribuição teve vários números de inscrições (06-009-13.295/56, 06-0-5-21.958/71, 06-012.23.744/54); que os recolhimentos pela inscrição 0600913295/560 são referentes às competências de set/1971 a dez/1973, pela inscrição 0601223744/54 às competências de jan/74 a dez/1978 e pela inscrição 11183413889 às competências de nov/1983 a agosto/1990; que o Demandante também integrou a sociedade Capatazia Copacabana Primeira Ltda., no período de 26/07/1983 a 02/01/1996; que foi orientado por funcionário do INSS, a regularizar as contribuições pendentes do início da sua vida laboral (competências de 10/1960 a 8/1971), constando das respectivas guias pagas o número de inscrição 109.221.591-89; que a inscrição nº 109221591-89 comprova o recolhimento de 01/1997 a 10/1998; que o Autor manteve vínculo empregatício junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, no período de 05/1992 a 04/1999; que, em 02/09/1991, ao completar 36 anos e 10 meses de tempo de contribuição, requereu o abono de permanência nº43.273.232-2, recebendo o aludido benefício a partir de 10/1991; que, em 13/05/1999, ao requerer a conversão do abono de permanência em aposentadoria por tempo de contribuição (NB:42/110.079.221-7), o INSS solicitou diversos esclarecimentos da sua atividade laborativa; que a parte autora apresentou ao INSS a documentação necessária; que em 28/06/2005 o INSS indeferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado na via administrativa, apesar do Autor na ocasião já contar com mais de 65 anos de idade; que mesmo que o INSS não computasse o tempo integral deveria ter concedido ao Autor aposentadoria por idade; que os documentos originais do Autor encontram-se retidos junto ao INSS; que ―se o Autor desde maio de 1999 já havia solicitado a aposentadoria com a conversão do abono de permanência em aposentadoria, não há que se falar em irregularidade por ter exercido nesse período vínculo com o Ministério do Trabalho, no extinto cargo de Juiz Classista‖; que não reconhecendo os recolhimentos efetuados pelo Autor, referentes às competências 10/1960 a 8/1971, deve o INSS devolver os valores correspondentes devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora; que, em 2012, compareceu ao Posto do INSS para solicitar a conversão do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade, sendo informado de que perdera a condição de segurado, ―pois não havia contribuído no período anterior a 24 meses‖; que fez um único recolhimento em setembro de 2012, ficando, assim, ―dentro do prazo da condição de beneficiário‖; que tem direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria por idade; e que estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada.

Junta procuração e documentos.

Gratuidade de justiça concedida.

O Autor reitera o pedido de antecipação de tutela.

O INSS apresentou contestação e documentos, ressaltando que, em 25/11/1999, o Autor requereu administrativamente a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com a finalidade de utilizar o tempo de contribuição cadastrado junto ao RGPS perante outro regime previdenciário, mais especificamente junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, instituição perante a qual desempenhou o cargo de Juiz Classista; que, por essa razão, o benefício de abono de permanência em serviço concedido ao Autor foi cessado pelo INSS, em estrito cumprimento ao que determina a legislação pertinente; que uma vez emitida a CTC para o fim de obtenção de aposentadoria em RPPS, resta descartada a concessão de aposentadoria no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, pois não se pode admitir que o tempo de contribuição certificado volte a ser aproveitado para a concessão de aposentadoria na esfera do RGPS, nos moldes do art. 60, parágrafo 1º. do Decreto n. 3.048/99; que, em relação ao contribuinte individual, cabe ao mesmo recolher e comprovar o recolhimento das suas contribuições previdenciárias, nos moldes do art. 30, II da Lei n. 8.212/91; que a mera afirmação de recolhimento de contribuições como contribuinte individual em períodos que não constem do CNIS somente serão consideradas se o Autor juntar comprovantes de recolhimentos das respectivas e, sendo recolhidas a destempo, deverão ser computados juros, multa e acréscimos legais; que, diante do grau de instrução do Autor, bem como da função de Presidente do Sindicato dos Vendedores de Jornais e Revistas do Estado do Rio de Janeiro por ele exercida, não poderia o mesmo alegar desconhecimento quanto ao seu dever de recolher tempestivamente as suas contribuições