Página 1024 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2015

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previdenciárias; que não foram apresentados pela parte autora documentos aptos a comprovar alguma atividade laboral exercida no período de 10/1960 a 08/1971; e que requer seja julgado improcedente o pedido e, em caso de eventual procedência, seja observada a prescrição quinquenal.

A parte autora se manifestou em réplica, refutando as alegações do INSS em sede de contestação e ressaltando que ―não subsistem dúvidas acerca do tempo de contribuição apresentado pelo Autor e dessa forma, não há como afastar a legitimidade deste Órgão para acatar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, OU NO MÍNIMO POR IDADE‖.

Foi expedido mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo referente ao benefício em questão, por força do despacho de fls. 238, com certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça - ―CERTIDÃO NEGATIVA/OBJETO INEXISTENTE – NÃO ENCONTRADO‖ (fls. 246).

O Autor se manifesta às fls. 248, requerendo a concessão da antecipação de tutela.

É o relatório.

Passo a decidir, por entender que o feito se enquadra na hipótese do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Analisando os documentos acostados aos presentes autos, constata-se que o INSS concedeu ao Autor o Abono de Permanência em Serviço nº 43.273.232-2, com início de vigência em 02/09/1991 e baseado em 36 anos, 10 meses e 16 dias de tempo de serviço (fls. 175/176), bem como que, posteriormente, a Autarquia constatou a seguinte irregularidade em relação ao referido benefício (fls. 180):

―A irregularidade consiste em:

-não confirmado o vínculo no período de 10/1960 a 08/1971 no Sind. dos Vendedores de Jornais e Revistas do Estado do RJ.

Sendo assim, estamos encaminhando o novo GPS no valor de R$ 36.994,75 (trinta e seis mil e novecentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), em cumprimento ao disposto no art. 154, § 4º, II, a do Dec. 3.048/99, para a devida quitação do débito junto ao INSS.

Após a quitação, apresentar comprovante do débito para baixa do processo.‖

Nota-se, ainda, de acordo com a documentação apresentada às fls. 179 e 189/191, que o Autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa, em 13/05/99, e teve tal benefício indeferido pelo INSS, sob o fundamento de falta de tempo de contribuição, nos seguintes termos:

―Ementa: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Requisitos necessários. Carência, idade mínima e tempo de serviço laborado. Inocorrência do direito em face da não comprovação através de pesquisa da atividade exercida como autônomo, com recolhimentos feitos com atraso. Mantido o ato recorrido. Legislação aplicável. Art. 52 da Lei 8213/91.

Considerando que o recurso é tempestivo.

Considerando que de acordo com a carteira de trabalho nº 98600/243, emitida em 10-07-69, inserida no envelope de fls. 250, o segurado iniciou como autônomo em 09-09-71, com a atividade de Agente de Investimento, tendo cancelado a inscrição em 14-02-74 (fls. 35), reiniciando, conforme fls. 61 com a atividade de Jornaleiro em 28-01-74.

Considerando a resposta da pesquisa de fls. 237, juntamente com a documentação em anexo, e o relatório de fls. 246, não reconhecendo o período de 10/60 a 08/71, computados no processo de abono de permanência em serviço.

Considerando ainda que da análise efetuada no presente processo, foi constatado que o período supostamente filiado ao Sindicato (17-10-54), o requerente contava com 14 anos de idade, bem como no período de 20-01-60 a 20-01-61, estava prestando serviço militar, conforme certificado anexado às fls. 06.

Considerando que, assim sendo, os recolhimentos efetuados no período de 10/60 a 08/71, pagos em atraso, são indevidos em face da não comprovação da atividade nesse período.

Considerando que, dessa forma, com a exclusão do período não reconhecido pela Autarquia, o segurado implementa até 17-04-99, conforme contagem simulada às fls. 221, 28 anos, 03 meses e 17 dias, de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício não fazendo jus, portanto à aposentadoria pleiteada na forma do artigo 52 da Lei 8213/91.

CONCLUSÃO:Pelo exposto VOTO preliminarmente, no sentido de conhecer do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.‖

Ademais, ressalte-se que, em conformidade com as peças de fls. 211/217, a cessação do aludido Abono de Permanência em Serviço nº 43.273.232-2 ocorreu devido à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição requerida pelo Autor para fins de averbação junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Assiste razão, pois, ao INSS, quanto ao exposto na sua contestação de fls. 203/210, toda baseada na legislação previdenciária pertinente, in verbis:

―Primeiramente, o INSS esclarece que o autor, em 25/11/1999, requereu administrativamente a emissão de CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pretendendo utilizar o tempo de contribuição cadastrado junto ao RGPS perante outro regime previdenciário – mais especificamente junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, instituição perante a qual desempenhou o cargo de Juiz Classista.