Página 1025 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Foi por esta razão que o benefício de abono de permanência em serviço, pago ao demandante desde 02/09/1911 (NB 47/043.273.232-2), restou cessado pelo INSS, em estrito cumprimento ao disposto no art. 334 da Instrução Normativa INSS n. 20/

Art. 334. Se o segurado estiver em gozo de Abono de Permanência em Serviço, Auxílio-Acidente e Auxílio-Suplementar e requerer CTC referente ao período de filiação ao RGPS para efeito de aposentadoria junto ao RPPS, poderá ser atendido em sua pretensão, porém o benefício será encerrado na data da emissão da CTC.

Regra idêntica consta no art. 378 da Instrução Normativa INSS n. 45/2010:

Art. 378. Se o segurado estiver em gozo de abono de permanência em serviço, auxílio-acidente e auxílio-suplementar e requerer CTC referente ao período de filiação ao RGPS para efeito de aposentadoria junto ao RPPS, poderá ser atendido em sua pretensão, porém o benefício será encerrado na data da emissão da respectiva certidão.

No mesmo sentido é a norma estampada no art. 129 do Decreto n. 3048/99:

Art. 129. O segurado em gozo de auxílio-acidente auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tempo de contribuição.

O fundamento de validade das normas regulamentares mencionadas se encontra no disposto no art. 96, III, da Lei 8213/91:

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I – não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II – é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III – não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.

Ora, se o tempo de contribuição acumulado em um sistema não pode propiciar a fruição de benefício previdenciário em outro sistema, uma vez emitida a CTC, para o fim de obtenção de aposentadoria em RPPS, deve o INSS proceder à cessação do abono de permanência em serviço mantido junto ao RGPS.

A confirmar a conclusão, esclarece o art. 99 da Lei 8213/91 que, uma vez emitida a CTC, deverá o segurado buscar a obtenção do benefício previdenciário que lhe aprouver junto ao regime próprio de previdência social a que estiver vinculado:

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

É de se registrar, ainda, que uma vez emitida a CTC, restará descartada a concessão de aposentadoria no âmbito do RGPS. Obtida a certidão, para o aproveitamento do tempo de contribuição no RGPS junto ao RPPS diverso, não se é de admitir que o tempo de contribuição certificado volte a ser aproveitado para a concessão de aposentadoria na esfera do RGPS. Neste sentido, esclarece o art. 60, § 1º, do Decreto n. 3.048/99:

§ 1º Não será computado como tempo de contribuição o já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista neste Regulamento ou por outro regime de previdência social.

O demandante, ao longo da petição inicial, suscita outros supostos períodos contributivos, além dos que já foram objeto de emissão de CTC. Todavia, como é do mais trivial conhecimento, a obrigação de recolher suas contribuições previdenciárias e comprovar o recolhimento é do contribuinte individual, conforme artigo 30, inciso II, da Lei 8121/91:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...]

II – os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;

Assim, a mera afirmação de que a parte contribuiu como contribuinte individual, em períodos que não constem da certidão do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS em anexo, só podem ser considerados caso a mesma junte comprovantes de recolhimento das respectivas contribuições. Sendo recolhidas a destempo, deverão ser acrescidas de juros, multa e os acréscimos legais.

(...)

A propósito vale a pena colher um trecho do voto da Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Colégio Recursal, competente para recursos dos Juizados Especiais Federais, do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do recurso inominado n. 2002.71.01.008269-5, verbis:

Embora a lei previdenciária brasileira atribuísse – e ainda hoje o faça – a condição de segurado obrigatório ao autônomo, não se pode perder de vista que o recolhimento da contribuição, no caso desses segurados, é de sua responsabilidade, e não de um terceiro, o que não se pode dizer do segurado obrigatório empregado, por exemplo. Por isso é que, em relação a este, basta a prova do exercício de atividade que o vinculasse obrigatoriamente ao RGPS, porque há terceiro encarregado do recolhimento das contribuições, paralelamente à existência de órgão – via de regra, a autarquia previdenciária – ao qual incumbidos os deveres de fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias e de exigir o referido