Página 26 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 26 de Junho de 2014

Art. 22. A forma de convocação, bem como a periodicidade das reuniões será definida no Regimento Interno.

Seção II- Do Plano Municipal de Saneamento Básico

Art. 23. O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo consolidar os instrumentos de planejamento, por meio da articulação dos recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros, a fim de garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, melhorar a qualidade de vida da população e contribuir para a salubridade ambiental, em conformidade com o estabelecido nas Leis Federais Nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007 e 12.305 de 2 de agosto de 2010.

Art. 24. O Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado para um período de 20 (vinte) anos, devendo ser avaliado a cada dois anos e revisado, a cada quatro anos, no primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal, coincidindo com a data de encaminhamento do Plano Plurianual ao Poder Legislativo.

Art. 25. O Plano Municipal de Saneamento Básico conterá, dentre outros, os seguintes elementos:

I – diagnóstico da situação do saneamento básico, evidenciando indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos, que permita destacar deficiências e potencialidades locais, bem como evidenciar as condições de saúde pública e salubridade ambiental da população;

II – prospectivas e planejamento estratégico, que contém:

- objetivos e metas de imediato, curto, médio e longo prazo para a universalização dos serviços, admitindo soluções graduais e progressivas;

- ações para emergências e contingências;

III – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, com a observância da compatibilidade com os respectivos planos plurianuais e outros planos governamentais correlatos e com a identificação de possíveis fontes de financiamento;

IV – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;

V – Identificação dos possíveis entraves de natureza político institucional, legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que podem impactar na consecução dos objetivos e metas propostos, e os meios para superá-los;

§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico poderá considerar os estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.

§ 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser compatível com os Planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos, caso existam.

§ 3º A elaboração das propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico e a discussão dos estudos que as fundamentam serão realizadas por meio de Audiências Públicas de Saneamento Básico.

§ 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico finalizado será submetido à aprovação por meio de Audiência Pública Final.

Art. 26. O processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população e do Conselho municipal de desenvolvimento.

§ 1º As propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico e os estudos que as fundamentarem terão ampla divulgação, dar-se-ão por meio da disponibilidade integral de seu conteúdo a todos os interessados, por meio impresso para livre consulta na prefeitura e por Audiência Pública.

§ 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser aprovado pelo Conselho municipal de desenvolvimento.

Seção III - Da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Art. 27. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está contemplado como parte do Plano Municipal de Saneamento Básico previsto no art. 19 da Lei Nº 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do art. 19 da Lei Nº 12.305 de 2010 e observado o disposto no § 2º, todos deste mesmo artigo.

§ 1o A existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do SISNAMA.

§ 2o Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII do artigo 19º da Lei Federal 12.305/2010, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos a que se refere o artigo 20º (da mesma Lei Federal 12.305/2010) em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e, se couber, do SNVS.

§ 3o Além do disposto nos incisos I a XIX do artigo 19º da Lei Federal 12.305/2010, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos contemplará ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização da geração de resíduos sólidos.

Art. 28. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal Nº 12.305/2012 é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

§ 1o Segundo a Lei Federal Nº 12.305/2010, serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:

I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos;

II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

§ 2o Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da União na forma deste artigo.

Seção IV - Do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FUMSAN

Art. 29. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FUMSAN) destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta Lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.

Art 30. Os recursos do FUMSAN serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município, após aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento.

§ 1º. As iniciativas de redução, reuso, compostagem e reciclagem terão prioridade na aplicação dos recursos do FUMSAN.

Art. 31. A supervisão do FUMSAN será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do próprio e da execução do orçamento anual e da programação financeira.

Art. 32. Serão beneficiários dos recursos do FUMSAN, sempre que apresentarem contrapartida, órgão ou entidades do Município, vinculados à área de saneamento, tais como:

I – Cooperativas de catadores de material reciclável;

II- Associações rurais;

III – pessoas jurídicas de direito público;

IV – empresas públicas ou sociedade de economia mista;

V – fundações vinculadas à administração pública municipal.

Parágrafo único. Sempre que definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, os beneficiários estarão desobrigados da apresentação de contrapartida.

Art. 33. Os repasses financeiros do FUMSAN serão realizados, levando-se em conta, especialmente que:

I – os recursos serão objetos de contratação de financiamento, com taxas a serem fixadas;