Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

Ministério Público da União

.

ATOS DO PROCURADOR-GERAL

DA REPÚBLICA

PORTARIA N 696, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e a autorização constante no art. , § 1º, inciso III da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE

SOUZA

ANEXOS

ANEXO I

ORGAO : 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO UNIDADE : 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGRMIF

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FDDE

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 100.000

AT I V I D A D E S

03 331 0581 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 100.000

03 331 0581 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 100.000

F 3 1 90 0 100 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 100.000

ANEXO II

ORGAO : 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO UNIDADE : 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGRMIF

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FDDE

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 100.000

AT I V I D A D E S

03 062 0581 4264 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA 100.000

03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA - NACIONAL 100.000

F 3 2 90 0 100 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 100.000

PORTARIA Nº 697, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e a autorização constante no art. , inciso VI, alínea a da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 760.436,00 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE

SOUZA

ANEXOS

ORGAO : 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

UNIDADE : 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 382.606



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272
09 272 

0089 0396
0089 0396 0001 

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL 




90 

0 300 
  
382.606
382.606
382.606 

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 382.606

TOTAL - GERAL 382.606

ORGAO : 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

UNIDADE : 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 377.830

    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272 

0089 0396 

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 
            
377.830 

09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL 377.830

S 1 1 90 0 300 377.830

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 377.830

TOTAL - GERAL 377.830

ORGAO : 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

UNIDADE : 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 382.606



    
ATIVIDADES 
              

03 062
03 062 

0581 4263
0581 4263 0001 

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
- NACIONAL 




90 

0 300 
  
382.606
382.606
382.606 

TOTAL - FISCAL 382.606

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 382.606