Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

ORGAO : 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

UNIDADE : 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 377.830



    
ATIVIDADES 
              

03 062
03 062 

0581 4261
0581 4261 0101 

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - EM BRASILIA - DF 




90 


300 

377.830
377.830
377.830 

TOTAL - FISCAL 377.830

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 377.830

PORTARIA Nº 698, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e a autorização constante no art. , inciso VI, alínea a da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE

SOUZA

ANEXOS

ANEXO I PGR Nº 698/2006

ORGAO : 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO UNIDADE : 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGRMIF

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FDDE

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.800.000

AT I V I D A D E S

03 062 0581 4264 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA 2.800.000

03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA - NACIONAL 2.800.000

F 1 1 90 0 100 2.800.000

TOTAL - FISCAL 2.800.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 2.800.000

ANEXO II PGR Nº 698/2006

ORGAO : 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO UNIDADE : 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGRMIF

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FDDE

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.800.000

AT I V I D A D E S

03 062 0581 4262 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO 2.800.000

03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO - NACIONAL 2.800.000

F 1 1 90 0 100 2.800.000

TOTAL - FISCAL 2.800.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 2.800.000

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIAS REGIONAIS

3ª REGIÃO

PORTARIA N 76, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006

O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e considerando que dos autos da Representação n.º 861/2006 constam evidências de lesão à ordem jurídica e a direitos sociais constitucionalmente garantidos, resolve:

Nos termos do disposto nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, parágrafo 1º, da Lei 7.347/85, determinar a instauração de Inquérito Civil Público nº 076/06, em face de: ROSILENE FRANCO RABELO, com endereço à R. Paraopeba, 612 Pirapora/MG, CEP.: 39270-000; CASAMASSIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com endereço na R. João do Vale, 1488 - São João, Sete Lagoas/MG, CEP.: 35700-120 e PRODUTORA DE CARVÃO RABELO E RAMOS LTDA, com endereço na R. Vereador José Taciano Filho, 167, Pirapora, CEP.: 39270-000.

ARLÉLIO DE CARVALHO LAGE

Tribunal de Contas da União

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PLENÁRIO

ATA N 50, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

(Sessão Extraordinária do Plenário)

Presidente: Ministro Guilherme Palmeira

Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Secretário-Geral das Sessões: ACE Ricardo de Mello Araújo Secretária do Plenário: ACE Marcia Paula Sartori

À hora regimental, com a presença dos Ministros Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar e Augusto Nardes, do Auditor Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir Ministro em virtude da aposentadoria do Ministro Adylson Motta) e do Representante do Ministério Público, Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, o Presidente Guilherme Palmeira declarou aberta a sessão ordinária do Plenário e registou as ausências dos Ministros Marcos Vinícios Vilaça, com causa justificada, e Benjamin Zymler, em férias, e do Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, em misão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata n.º 49, da Sessão Ordinária realizada em 6 de dezembro corrente (Regimento Interno, artigo 101).

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor em Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

- Assinatura, em conjunto com a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), de Termo de Cessão de Uso de Imóvel à União referente a um lote localizado no Setor de Clubes Esportivo Sul, para uso exclusivo do Tribunal de Contas da União.

Do Auditor Marcos Bemquerer Costa:

- Participação na solenidade em comemoração ao Dia Internacional contra a Corrupção, promovida pela Controladoria-Geral da União.

MEDIDAS CAUTELARES (v. inteiro teor em Anexo II a esta Ata)

O Plenário aprovou, nos termos do disposto no § 1º do art. 276 do Regimento Interno deste Tribunal, as Medidas Cautelares exaradas nos processos nºs:

- TC-026.171/2006-1, pelo Ministro Valmir Campelo, para que a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM suspenda a Concorrência 004/SERAFI-RJ/;

- TC-027.912/2006-9 e TC-028.035/2006-9, pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, para que Furnas Centrais Elétricas S/A se abstenha de adotar quaisquer atos ou medidas que impliquem no prosseguimento da Concorrência CO.DAQ.G.0023.2006; e

- TC-028.096/2006-4, pelo Ministro Ubiratan Aguiar, para que a Caixa Econômica Federal suspenda a Concorrência nº 1/2006.

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com os artigos 1º, 19 a 23, 25 e 36 da Resolução nº 175/2005, a Presidência realizou, nesta data, sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Sorteio de Relator de Processos - 1a. Câmara

Processo: TC-011.683/2005-5

Interessado: SINDPREV/BA/SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIA

Motivo do Sorteio: Resolução 190/2006

Classificação: Recurso e pedido de reexame

Relator Sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: TC-852.963/1997-1

Interessado: ADUFC/ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão)

Classificação: Recurso e pedido de reexame

Relator Sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: TC-000.473/2005-0

Interessado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - MEC, Prefeitura Municipal de Martinho Campos - MG

Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: TC, PC, TCE

Relator Sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES