Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Executivo................................................................................................................................. 1

Atos do Poder Executivo

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DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.374.500.978,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4 , incisos I, alínea b, e VI, alínea a, da Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006, e no art. 3 da Lei n 11.376, de 1 de dezembro de 2006,

D E C R E T A :

Art. 1 Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.374.500.978,00 (um bilhão, trezentos e setenta e quatro milhões, quinhentos mil, novecentos e setenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185 da Independência e 118 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ORGAO : 01000 - CÂMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CÂMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 36.000.000

    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272
09 272 

0089 0396
0089 0396 0001 

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL 




90 


100 

36.000.000
36.000.000
36.000.000 

0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 54.000.000

    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

01 122
01 122 

0553 09HB
0553 09HB 0001 

CONTRIBUICAO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
CONTRIBUICAO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 




91 


100 

17.000.000
17.000.000
17.000.000 
    
ATIVIDADES 
              

01 031
01 031 

0553 4061
0553 4061 0001 

PROCESSO LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL 




90 


100 

37.000.000
37.000.000
37.000.000 

TOTAL - FISCAL 54.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 36.000.000

TOTAL - GERAL 90.000.000

ORGAO : 02000 - SENADO FEDERAL

UNIDADE : 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 65.000.000

    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272
09 272 

0089 0396
0089 0396 0001 

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL 




90 


100 

65.000.000
65.000.000
65.000.000